Procedimento Comum Cível 0041086-96.2006.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0041086-96.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0041086-96.2006.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.POLO PASSIVO: Elisa Maria Gradvohl Bezerra e outros (3) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de requerimento formulado pelo Exequente, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., no qual solicita a adoção de diversas medidas para a satisfação do crédito exequendo, que na data-base de junho/2023, correspondia a R$ 35.110.101,39 (trinta e cinco milhões, cento e dez mil, cento e um reais e trinta e nove centavos). Analisando os pedidos formulados, entendo que se encontram devidamente fundamentados e em consonância com as disposições legais aplicáveis. Assim, passo a decidir: 1.Deferindo a penhora online, na modalidade "teimosinha", via Sistema Sisbajud, dos ativos financeiros dos Executados, até o limite do crédito exequendo, qual seja, R$ 35.110.101,39 (trinta e cinco milhões, cento e dez mil, cento e um reais e trinta e nove centavos) considerando as diversas. Sob tal fundamentação proceda-se com a devida consulta e bloqueio, caso haja saldo disponível; 2. Deferindo a penhora, via Sistema Renajud, de eventuais automóveis de propriedade dos Executados, devendo ser incluída restrição sobre a circulação dos referidos bens, sob pena de busca e apreensão; 3. Deferindo a realização de pesquisas patrimoniais através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), visando identificar eventuais bens em nome dos Executados; 4. Deferindo a juntada das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) dos Executados Antônio Gil e Elisa Maria referentes aos anos-exercícios de 2021, 2022 e 2023, considerando que as últimas documentações obtidas pelo Exequente são referentes ao ano-exercício de 2020 e ano-calendário de 2019. Oficie-se à Receita Federal para o cumprimento desta determinação; 5. Deferindo a expedição de ofício à Receita Federal para a obtenção das Escriturações Contábeis Fiscais (ECF) da Executada Inave, a partir de 2014, e da Executada Inace, a partir de 2019; 6. Deferindo a juntada, com base em pesquisa via Infojud, de todas as Declarações de Informações econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) da Executada Inave até o ano de 2016, quando tal documentação passou a ser substituída pelas Escriturações Contábeis Fiscais; As demais solicitações formuladas pelo Exequente serão analisadas oportunamente, obviamente após a realização dos procedimentos ora deferidos. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. SHIRLEY MARIA VIANA CRISPINO LEITE Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 181390224

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181390224

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181390224

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão judicial

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MILENA DONATO OLIVA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENAN SOARES CORTAZIO em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO em 20/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(31)