Procedimento Comum Cível 3011681-94.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3011681-94.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROSA MARIA FROTA MELO REU: HAPVIDA DECISÃO Recebidos com urgência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3011681-94.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de uma Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por Rosa Maria Frota Melo, brasileira, casada, aposentada, e RG/CPF nº 60.822-676, em face de Hapvida Assistência Médica, todas as partes devidamente qualificadas nos autos de ID. 136428638, cujos dados processuais encontram-se em epígrafe. A requerente é segurada do Plano Hapvida Assistência Médica, desde 31 de janeiro de 2025. No dia 18 de fevereiro de 2025, a parte autora foi admitida no Hospital Antônio Prudente, com fortes dores na região abdominal, tendo sido diagnosticada com cálculo renal severo, sendo indicada a internação hospitalar para tratamento e realização de cirurgia de emergência - URETERORRENOLITOTRIPSIA RÍGIDA UNILATEL. Entretanto, a promovida recusou a cobertura para custeio da internação, exames e cirurgia, sob argumento de que a carência de 180 (cento e oitenta) dias prevista em contrato não havia sido cumprida, já que a autora teria 18 (dezoito) dias de contrato na data do fato. Ademais, a promovida além de indeferir o procedimento, informou que a parte autora deveria arcar com um custo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para realizar o tratamento, ou procurar o Sistema Único de Saúde. No entanto, a condição de saúde diagnosticada, ou seja a formação de cálculo renal é situação imprevisível, cujo agravamento, decorrente de infecção e necessidade de realização de procedimento cirúrgico de emergência impõe abusividade da cláusula de carência. Sob tais argumentos, acompanharam a peça inaugural os documentos de ID's 136428646 a 136428655. Brevemente relatados, DECIDO. DEFIRO, em favor da autora, os benefícios da justiça gratuita, o que decido com arrimo no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, eis que comprovada pelos contracheques de fls. 25 a 27 sua condição hipossuficiente. DEFIRO-LHE, igualmente, a prioridade na tramitação do feito, por ser idosa octogenária, conforme documento de identificação de ID. 136428647. Considerando que o requerente encontra-se na posição de consumidor final dos serviços de assistência à saúde prestados pela requerida, incidem as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento sumulado do STJ: "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" (Súmula 608-STJ). Nesse contexto, observando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte autora, bem como, sendo um direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos, defiro, com amparo no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova em seu favor. No que concerne ao pleito antecipatório, tem-se que a tutela provisória de urgência antecipada requerida em caráter antecedente, tem o condão de antecipar a entrega do próprio direito pretendido. É notório que consiste do tipo cumulativa (e não de evidência) de natureza antecipatória, cujos requisitos genéricos para a concessão estão previstos no art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressai da leitura do artigo supracitado, que os requisitos estabelecidos pelo CPC/2015 estão atrelados ao fumus boni iuris (probabilidade do direito) e ao periculum in mora (perigo de dano ao resultado útil do processo), havendo, entretanto, nova previsão de cabimento, que é o risco ao resultado útil do processo. Ciente disso, retomo a análise dos autos, para fins de apurar a presença de tais pressupostos. Depreende-se da narrativa autoral, que o fumus boni iuris ou a probabilidade do direito sustentado pelo autor, resta-se plenamente demonstrado pelo tratamento jurisprudencial e doutrinário consolidado com relação à impossibilidade dos planos de sáude em negar qualquer tipo de procdimento necessário ao tratamento prescrito pelos médicos. Além disso, o Superior Tribunal de justiça editou a Súmula 597, que considera abusiva a recusa de prestação de serviço sob argumento de carência contratual, em casos de urgência. Acerca da probabilidade do direito, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira destacam que: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art.300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos" (Curso de Direito Processual Civil. 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 608-609). Consta, ainda, que o periculum in mora ou probabilidade do dano ou risco ao resultado útil do processo, reside devido ao quadro prejudicial, uma vez que a parte autora se encontra acobertada com infecção renal crítica decorrente de cálculo, é pessoa idosa e portadora de comorbidades diversas. Os contratos e seguros de plano de saúde são essencialmente qualificados como contratos de natureza existencial, pois têm como objeto a prestação de serviços de natureza fundamental à manutenção da vida e o alcance da dignidade. Em virtude disso, o atributo econômico e patrimonial inerente às relações negociais deve ser ponderado em situações envolvendo os efeitos dessas relações contratuais. A propósito, a indicação do melhor e mais adequado tratamento disponível para o paciente compete ao profissional de saúde que o acompanha de perto e que assume a responsabilidade pela prescrição. Além disso é necessário ter em vista o princípio da dignidade humana e o direito fundamental à saúde: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA COMPELIR PLANO DE SAÚDE A FORNECER TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO A PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE OVÁRIO EM ESTÁGIO IV, COM METÁSTASE PULMONAR - ACERTO DO DECISUM - QUADRO DE EXTREMA GRAVIDADE - PREVALÊNCIA DOS VALORES VIDA E SAÚDE - I-Não merece reproche a decisão vergastada, uma vez que buscou assegurar, por vislumbrar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a preservação da vida de usuária de plano de saúde. II-Vislumbra-se inafastável a superioridade dos valores vida e saúde frente a princípios e normas regedores das relações contratuais. III- Se o contrato celebrado pela autora, ora agravada, pode conter cláusulas que isentam de responsabilidade o plano de saúde pelo fornecimento de tratamento quimioterápico em face do prazo de carência ser dilatado em casos de doenças preexistentes, ficam postergados tais dispositivos para uma apreciação posterior, quando da análise do mérito do feito de origem, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não se excluindo a possibilidade de, ao final da lide, se configurada a sucumbência processual da autora recorrida, vir esta a ressarcir a agravante. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJCE - AI-PES 9439-18.2008.8.06.0000/0 - Rel. Des. Francisco de Assis Filgueira Mendes - DJe 15.07.2011 - p. 31). Considerando que os contratos de assistência à saúde têm como finalidade, sobretudo, preservar a vida e a saúde de seus beneficiários, é abusiva qualquer conduta que barre o direito do paciente, violando a vedação imposta pelo art. 51, inc. IV c/c art. 51, §1º, inc. II, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que negue acesso a determinados produtos e serviços, seja restringindo sua duração, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada. A lei apenas permite aos planos de saúde delimitarem as doenças cobertas, não podendo estes restringir unilateralmente os serviços prestados em razão de determinada doença, quando especialistas já direcionaram o tratamento adequado. A respeito dessa matéria, o STJ já firmou precedente em casos análogos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade do plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. 2. É abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para preservar a saúde e a vida do paciente. 3. No caso, o Tribunal de origem interpretou o contrato de forma favorável ao recorrido, afirmando que a limitação se mostrou abusiva, porquanto o material excluído era indispensável ao êxito do tratamento que estava previsto no contrato, na especialidade de ortopedia. A revisão de tal onclusão esbarra nos óbices das das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1325733/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016). Nesse passo, cumpre registrar que a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que as cláusulas dos contratos privados de assistência médico-hospitalar por plano de saúde podem ser relativizadas quando tratar-se de situações de urgência e emergência, em que o valor da vida humana deve prevalecer, inexoravelmente, sobre o princípio do pacto sunt servanda das relações contratuais. Outrossim, o entendimento adotado pela Promovida já foi analisado diversas vezes pelos tribunais pátrios, que reconheceram a abusividade da carência em caso de atendimento de emergência. Confira-se, a respeito, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos similares ao presente: Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÁLCULO RENAL, COM OBSTRUÇÃO. INDICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE COLOCAÇÃO CITOSCÓPICA DE DUPLO J UNILATERAL E URETERORRENOLITOTRIPIA RIDIGA UNILATERAL A LASER. PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA POR CARÊNCIA CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE CUSTEIO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. DEVER DE CUSTEIO, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA E SEM QUAISQUER LIMITAÇÕES. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos casos em que o segurado estiver em estado grave de debilidade a ponto de comprometer a manutenção da vida e da integridade física (como neste caso), e necessitar de atendimento médico, internação ou tratamento durante o cumprimento do prazo de carência, o procedimento necessário para conservação da saúde deve ser executado e coberto de forma integral pelo plano de saúde, máxime diante de atendimento em rede credenciada. 2. É certo que a negativa de liberação dos procedimentos necessários, postergando o alivio da dor, considerando a condição em que a autora se encontrava, enseja preocupação exacerbada e gera um quadro de angústia, desamparo, insegurança, intranquilidade e impotência, culminando em abalo moral, que deve, ao contrário do alegado no apelo, ser indenizado. 3. O quantum da indenização por danos morais deve respeitar parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que visa contribuir para restaurar a dignidade do ofendido sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento sem causa e, em contrapartida, representar uma forma de inibir reiteradas condutas do ofensor. (TJPR - 10ª Câmara Cível - XXXXX-54.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 26.11.2022). Destaque-se, que neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, detém o entendimento de que "É direito da operadora de plano privado de saúde determinar as enfermidades que serão cobertas, mas nunca o tipo de tratamento que será dispensado ao paciente, pois a escolha da técnica e dos meios mais adequados deve ser feita pelo médico que o acompanha, não podendo a demandada interferir nessa escolha.". AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de ser abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recursa de cobertura que enseja indenização por danos morais. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2002772 DF 2022/0142011-3, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA. DANOS MORAIS. SÚMULAS 7 E 83/ATJ. 1. A cláusula de carência do contrato de plano de saúde deve ser mitigada diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado. 2. A recusa indevida de tratamento médico - nos casos de urgência - agrava a situação psicológica e gera aflição, que ultrapassam os meros dissabores, caracterizando o dano moral indenizável. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1941325 PE 2021/0222919-0, Data de Julgamento: 30/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2022) Indo além, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 597, segundo a qual: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação." (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017) Ademais, não vislumbro perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Pelo contrário, a única irreversibilidade que se há de considerar são as sequelas decorrentes da inércia, pois a ausência do tratamento especificado pode ocasionar sérios agravamentos - daí porque considero sua situação como emergencial. Ante o exposto, vislumbrando a presença dos requisitos autorizadores nesse momento processual, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, motivo pelo qual determino que a HAPVIDA o custeio integral da URETERORRENOLITOTRIPSIA RÍGIDA UNILATERAL, indicada para a autora, incluindo internação, exames, cirurgia e o que necessário se fizer, independente do prazo de carência, tendo em vista situação de emergência decorrente do quadro apresentado, tudo sob pena de multa diária fixada em R$ 1000,00 (um mil reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. CUMPRA-SE a decisão sob pena de desobediência. INTIME-SE a promovida para ciência e cumprimento desta decisão, por mandado (CEMAN-URGÊNCIA e eletronicamente (instituições conveniadas). Dê-se ciência à autora, por intermédio de seus advogados. Expedientes com URGÊNCIA. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA ALVES MARTINS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE MENESCAL GUEDES em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA ALVES MARTINS em 29/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187077219

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 187077219

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187077219

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 183860310

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 183860310

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183860310

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(16)