Cumprimento de sentença 0212834-69.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0212834-69.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO HENRIQUE PEREIRA LEITAO REU: CASTRO IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA SENTENÇA PAULO HENRIQUE PEREIRA LEITÃO propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito contra CASTRO IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA, pelos fatos e fundamentos que seguem delineados. Alega a parte autora que, em 17 de julho de 2017, firmou contrato de compra e venda com a requerida, visando adquirir um imóvel, tendo adimplido 57 (cinquenta e sete) prestações mensais até 10 de agosto de 2022. Contudo, decorrente de problemas de ordem financeira e as necessidades prementes da família impediram de continuar a pagar o bem. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora com base no artigo 53 do CDC que considera nulas as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações, no caso de contratos de compra e venda de móveis ou imóveis. Ao final, pediu que fossem concedidos os benefícios da justiça gratuita. No mérito, pleiteia para que seja julgado procedente a ação para condenar o promovido na devolução de 90% dos valores pagos sendo esse valor restituído em dobro pela "REPETIÇÃO DO INDÉBITO" no valor de R$ 17.329,39 (dezessete mil, trezentos e vinte e nove reais e trinta e nove centavos). Deferido a justiça gratuita, designou audiência de conciliação e determinou a citação da ré (ID 117642165). Devidamente citada (ID 117644336), a parte ré não apresentou contestação. Audiência de conciliação restou infrutífera em razão da ausência da ré (ID 117644327 ao ID 117644329). A parte autora pugnou pela decretação de revelia e o julgamento antecipado da lide (ID 117644334). Decretado a revelia da empresa ré e anunciado o julgamento do feito (ID 136471583), encerrando-se o prazo sem impugnação. FUNDAMENTAÇÃO O processo se desenvolveu de forma regular, com o necessário respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não se divisa dos fólios nulidades e questões processuais pendentes de apreciação. Pontuo que pelo princípio da congruência e por disposições do art. 141 e art. 492, ambos do CPC, o(a) julgador(a) deve ater-se apenas aos requerimentos formulados nos "dos pedidos" da peça inaugural, por serem estes a pretensão da ação. Portanto, limito-me a apreciar as questões suscitadas na peça inicial, eis que é vedado o conhecimento de ofício de matérias não arguidas pelas partes. Frise-se que, não pode o(a) julgador(a) declarar de ofício a nulidade de cláusulas abusivas em contratos de consumo, sendo necessário o pedido expresso da parte interessada. Destaco, ainda, que mesmo regularmente citado (ID 117644336)), a empresa promovida não apresentou contestação nos autos, o que ensejou a aplicação da revelia (ID 136471583), com os efeitos dela consequentes, conforme aduz o art. 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Nesse sentido, a revelia implica confissão quanto a matéria de fato, presumindo-se verdadeiras as alegações formuladas pelo autor, conforme o supramencionado artigo. Considerando que não estão configuradas nenhuma das hipóteses impeditivas da adoção da presunção de veracidade, estabelecidas no art. 345, do Código de Processo Civil, admitir-se-ão como verdadeiros os fatos narrados pelo autor quanto a questão fática, que são verossímeis e acompanhados de provas documentais. No mais, importa destacar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, pois, se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor de serviços, conforme previsto nos arts. 2º, parágrafo único e 3º, § 2º, ambos do CDC. Logo, aplicável a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, pretende a parte autoral a devolução de 90% dos valores pagos sendo esse valor restituído em dobro pela repetição do indébito no valor de R$ 17.329,39 (dezessete mil, trezentos e vinte e nove reais e trinta e nove centavos). Analisando-se o caderno processual, denota-se que as partes firmaram Contrato Particular de Compra e Venda de imóvel (ID 117644343). No entanto, pretende o autor a rescisão contratual por justificar a existência de mudança em em sua situação financeira. De início, destaco, apenas para fins de esclarecimentos, o princípio do pacta sunt servanda, enquanto observância da existência de contrato entre as partes, por ter sido livremente negociado e aceito, o qual faz lei entre as partes. Nesse sentido, vejamos as jurisprudências: EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA - IMPOSIÇÃO DE MULTA-CABIMENTO - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - RECURSO IMPROVIDO. Se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer sob pena de violação ao principio do pacta sunt servanda. Entendimento contrário só serviria para provocar insegurança aos contratantes, acarretando inegável desequilíbrio à relação jurídica". (TJ-SP-AC: 10828708620178260100 SP 1082870 86.2017.8.26.0100, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 09/08/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2018). (grifo nosso). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É cediço que o Principio do Pacta Sunt Servanda refere-se aos contratos privados, enfatizando que as cláusulas contidas nos contratos são regras entre as partes e o não cumprimento das respectivas obrigações assumidas implica a quebra do que foi pactuado. Nesse viés, a A principio, os pactos devem ser respeitados 2. As condições da contratação devem ser averiguadas no momento de sua realização, ao passo que a parte deve tomar ciência das cláusulas, condições e valores que serão cobrados antes da assinatura do contrato, já que ao autor é dado a liberdade de contratar ou não. (TJ-AM-AC: 06123939220158040001 AM 0612393 92.2015.8.04.0001, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 24/03/2003. Primeira Câmara Civel, Data de Publicação: 24/11/2020). (grifo nosso). No caso em liça, considerando que o contrato foi firmado, segundo informação do autor, em 17 de julho de 2017, inaplicável, portanto, os termos da Lei n.º 13.786/2018, posto que, esta entrou em vigor na data da sua publicação 27 de dezembro de 2018 (art. 4). Como a parte autora manifesta o interesse em rescindir o negócio jurídico entabulado, eis, por bem, esclarecer quanto a devolução da quantia paga pela compradora/autora, utilizando o entendimento do STJ, firmado por meio da súmula de nº 543: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". Como, no caso destes autos, a rescisão se deu por vontade exclusiva da parte compradora, que pleiteou a rescisão contratual com base na sua situação financeira, e como a parte não é obrigada a manter o pacto firmado, há de incidir a parte final do mencionado verbete, admitindo-se, portanto, a retenção parcial das verbas já pagas pela autora. Estabelecido esse primeiro ponto, vejo, na sequência, que a Segunda Seção do c. STJ, ao tratar do tema e consolidando seu entendimento jurisprudencial, optou pelo estabelecimento de um patamar fixo de retenção, pelo vendedor ou construtor, em casos como o destes autos (contratos anteriores a dezembro de 2018), determinando que, nestes casos, poderá, este, reter 25% (vinte e cinco) por cento do valor das parcelas já pagas pelo adquirente e ora desistente do bem, a menos que o comprador comprove que o vendedor teve despesas inferiores a este montante. O precedente a que faço menção recebeu a seguinte ementa: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL. DEVOLUÇÃO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR DOS VALORES PAGOS COM A RETENÇÃO DE 25% POR PARTE DA VENDEDORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. 1. A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ). 2. Hipótese em que, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada pela Segunda Seção em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão" (REsp 1.740.911/DF, DJe 22.8.2019). 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1723519/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 02/10/2019). (grifo nosso). Como se observa, mostram-se, efetivamente, devido a devolução parcial de todos os valores pagos pelo compromisso de compra e venda rescindendo. Todavia, como uma via de mão dupla, não compete ao promitente vendedor enriquecer sem causa com a retenção de vultosos percentuais adimplidos, superiores aos prejuízos sofridos com a não continuidade da relação art. 884 do CC/02. Nessa linha posiciona-se a jurisprudência no sentido de que pode haver percentual de retenção no patamar próximo de vinte e cinco por cento dos valores adiantados. Nesse contexto, na hipótese dos autos, diante das peculiaridades do caso concreto, em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado anterior a vigência da Lei de n.º 13.786/2018, é devido em favor da autora a devolução de 75% (setenta e cinco por cento) de todos os valores pagos, mostrando-se suficiente para cobrir despesas administrativas e ressarcimento de eventual prejuízo, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor efetivamente quitado. Sendo assim, o pedido autoral dever ser acolhido parcialmente, reconhecendo-lhe o direito de ser restituída no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) de todo valor pago a requerida/vendedora atinente ao contrato rescindido. No que se refere ao pedido para que o promovido seja condenado no valor equivalente ao dobro do valor devido (repetição do indébito), cumpre destacar que o art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Logo, a repetição do indébito só tem lugar se o consumidor efetivamente pagou o montante cobrado indevidamente, o que não ocorreu no caso posto que as partes firmaram o contrato rescindendo onde se estipulou o pagamento de prestações pela compra do imóvel, impondo a improcedência do pedido autoral neste ponto. DISPOSITIVO Posto isso, com arrimo no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar a parte promovida a restituir 75% (setenta e cinco por cento) de todas as quantias pagas pela autora em decorrência do negócio rescindido, de forma imediata, com acréscimo de correção monetária pelo IGPM a partir do desembolso e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado desta decisão. Por outro lado, com base no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido de repetição do indébito, extinguindo o feito com resolução do mérito. Considerando a sucumbência mínima do autor (CPC, art. 86, parágrafo único), condeno ao réu sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2). Publique-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0212834-69.2024.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o presente feito. Fortaleza, 14 de março de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO HENRIQUE PEREIRA LEITAO REU: CASTRO IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0212834-69.2024.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer formulada por PAULO HENRIQUE PEREIRA LEITÃO em desfavor de CASTRO IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA, nos termos das razões, fatos e fundamentos aduzidos na exordial. Ao analisar atentamente os autos, verifica-se que o Aviso de recebimento retornou devidamente assinado (ID 117644336), porém, a parte ré não apresentou contestação. Quanto a citação de uma empresa, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 205.275-PR, com voto condutor da ministra Eliana Calmon, adotou a teoria da aparência, no sentido de reputar-se "válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo". (grifo nosso). Conforme a teoria da aparência - que objetiva proteger o terceiro de boa-fé que, ao observar uma situação, entende como verdadeiro algo que não é real, mas aparenta ser - a pessoa que recebe a correspondência no endereço da sede ou filial da empresa, registrada na respectiva junta comercial, sem mencionar qualquer óbice, porta-se como seu representante. Além disso, imperioso ressaltar que, de acordo com o § 4.º do art. 248 do CPC, é considerada válida a citação por carta postal, quando recebida por funcionário de portaria nos condomínios edilícios, hipótese configurada nos autos, senão vejamos: CPC, art. 248, § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Portanto, entendo válida à citação operada nos autos. Declaro, pois, como ocorrente a REVELIA do promovido, com seus efeitos, nos termos do art. 344 do CPC. Advirta-se para o fato de que, contra o promovido revel que não apresenta Patrono nos autos, a partir de então, fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, sendo certo que poderá ele, demandado, intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado, em que se encontrar (CPC, 346 e parágrafo único). Considerando que, o reconhecimento da revelia afastou a controvérsia sobre as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344), anuncio o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, II, do CPC/15, devendo-se incluir o feito em pauta de julgamento, seguindo-se os critérios cronológico e de prioridade na tramitação processual. Intime-se a parte desta decisão pelo prazo de 05 (cinco) dias, com base no artigo 357, §1º, do CPC. Decorrido o prazo, enviem-se os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

20/02/2025, 00:00

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Publicado Mandado em 06/04/2026. Documento: 198311590

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 198311590

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198311590

Transitado em Julgado em 31/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NAYARA CAVALCANTE LIMA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO DO NASCIMENTO LIMA FILHO em 30/03/2026 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Publicado Intimação da Sentença em 05/03/2026. Documento: 194244432

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 194244432

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194244432

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

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