Execução Fiscal 0150139-02.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0150139-02.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:39

Decorrido prazo de DANTON CORREIA NOBRE JUNIOR em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:41

Decorrido prazo de DANTON CORREIA NOBRE JUNIOR em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:41

Publicado Sentença em 21/02/2025. Documento: 136427487

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: DANTON CORREIA NOBRE JUNIOR SENTENÇA I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 63120055) oposta por DANTON CORREIA NOBRE JUNIOR em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA (CE), por meio da qual: i) aduz que houve a suspensão dos autos nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e que durante a suspensão, conforme o artigo 266 do Código de Processo Civil (CPC), é proibida a prática de qualquer ato processual, exceto em casos de urgência para evitar dano irreparável. Entende que, no presente caso, não há urgência que justifique a realização de atos processuais, como a penhora de um valor considerado insignificante para o exequente, sendo necessária a anulação da penhora realizada durante a suspensão, com a devolução do valor de R$ 2.722,15 à conta do executado, que foi transferido para a conta judicial; ii) afirma que é servidor do Município de Fortaleza e que possui isenção do Imposto Predial e Territorial Urbana (IPTU) com base na legislação municipal, especificamente no art. 35, inciso I, alínea "a" da Consolidação das Leis Tributárias Municipais (CLTM) e no art. 7º, inciso II da Lei Complementar nº 33/06. Diante disto, argumenta que, por se enquadrar nessa condição, não há fato gerador para a incidência do tributo, e a execução fiscal movida pela Exequente não deveria prosperar. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual: i) entende que a Fazenda Pública agiu dentro da legalidade ao realizar uma penhora online, conforme previsto no artigo 854 do CPC, e obteve sucesso em quitar o débito. Entende que a prescrição intercorrente só ocorre se o processo permanecer arquivado por cinco anos após o período de suspensão, o que não aconteceu no presente caso. Assim, alega que não há nulidade nos atos da Fazenda Pública, pois agiu dentro do prazo e cumpriu os requisitos legais; ii) aduz que o executado não cumpriu a dilação probatória necessária no que tange ao seu pedido de isenção, apresentando apenas uma declaração da secretaria administrativo-financeira, documento insuficiente para comprovar a isenção. Ademais, entende que a Secretaria de Finanças não encontrou nenhum ofício ou procedimento administrativo que comprove a isenção, o que invalida a alegação do executado; iii) por fim, requereu a improcedência absoluta da exceção apresentada pelo executado, permitindo o prosseguimento da execução fiscal. Além disso, pede a condenação do executado ao pagamento dos honorários advocatícios devidos, com base nos argumentos apresentados e na falta de comprovação da isenção alegada. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de ilegitimidade e isenção de imposto, a qual se reveste do caráter de ordem pública e dispensam dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA ILEGITIMIDADE DA PARTE EXECUTADA. O cerne do litígio orbita em torno da vinculação à Parte Executada do fato gerador do IPTU incidente sobre o imóvel localizado à Rua Nunes Valente, nº 1660, 401 B, com o código de Localização Cartográfica nº 15 075 0406 0047 e inscrição nº. 6151337. Segundo a dicção do art. 32, caput, do Código Tributário Nacional, o fato gerador do IPTU é a propriedade, a posse ou o domínio útil sobre bem imóvel por natureza ou acessão: Art. 32.O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. No caso dos autos, o Executado demonstrou que é servidor público municipal e que a cobrança tributária que lhe foi imputada é indevida, uma vez que servidores municipais podem estar isentos de determinados tributos municipais. O artigo 281 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013 dispõe: Art. 281. É isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: I - o imóvel cedido em locação, comodato ou cessão a qualquer título: a) aos órgãos da administração direta do Município de Fortaleza, às suas autarquias e fundações; b) que sirva exclusivamente como templo religioso; II - o imóvel edificado de propriedade de servidor público ativo ou inativo da administração direta, das autarquias e das fundações e de empregado público ativo ou inativo das sociedades de economia mista e das empresas públicas do Município de Fortaleza, utilizado exclusivamente para sua residência [...]. Conforme previsto na legislação local, o imóvel de propriedade de servidor público ativo ou inativo do Município de Fortaleza é isento de IPTU. Ademais, conforme o documento de ID 63120056, verifica-se que o Executado comprovou sua condição de servidor público municipal (Médico, Matricula 12722-01, servidor da Prefeitura Municipal de Fortaleza [PMF], com admissão desde o dia 01/07/1985). A declaração da secretaria administrativo-financeira, embora questionada pela Fazenda Pública, foi assinada pela Diretora do órgão, atestando a veracidade das alegações do Executado. Diante da comprovação documental trazida pelo Executado, não há como afastar a aplicação do benefício isentivo, uma vez que o fato gerador do tributo não se configura na hipótese vertente. Assim, de forma inequívoca que o Executado possui direito à isenção do IPTU, não havendo que se falar em débito tributário a ser cobrado. Dessa forma, não subsiste qualquer fundamento para a continuidade da presente execução fiscal. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela Parte Executada para para declarar nulos os débitos tributários inscritos nas CDAs que acompanham a petição inicial em razão de sua ilegitimidade e por conseguinte, EXTINGO O FEITO nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Sem custas, haja vista a natureza jurídica da Fazenda Exequente. P. R. I. C. Não havendo insurgência recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, mediante baixa na estatística. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 19 de fevereiro de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0150139-02.2012.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136427487

20/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136427487

19/02/2025, 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2025, 18:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/02/2025, 18:20

Conclusos para despacho

06/09/2023, 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/08/2023, 11:11

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/06/2023, 23:59

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.00619131-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/08/2018 16:01

29/08/2018, 16:34

Mov. [51] - Conclusão

05/12/2017, 16:27

Mov. [50] - Decurso de Prazo

05/12/2017, 16:21

Documentos

Sentença

•19/02/2025, 18:20

Despacho de Mero Expediente

•06/07/2017, 15:10

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANTON CORREIA NOBRE JUNIOR em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANTON CORREIA NOBRE JUNIOR em 11/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/02/2025. Documento: 136427487

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136427487

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136427487

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.00619131-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/08/2018 16:01

Mov. [51] - Conclusão

Mov. [50] - Decurso de Prazo

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