Procedimento Comum Cível 0263754-47.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0263754-47.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 134603527

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] _ DECISÃO Vistos em inspeção interna. R.h O presente feito tem por objeto a cobrança de diferença de valores não paga pelo Banco do Brasil, na condição de depositário e administrador da Conta PASEP da parte promovente, sob o argumento de que houve desvio de parte dos rendimentos e saques indevidos, sem apresentar a correspondente comprovação desses desvios, nem sobre quem supostamente os recebeu. Apontou valor bastante elevado que teria sido desviado, conforme planilha de cálculos que instruiu a inicial. A parte promovida contestou toda argumentação da parte autora. Esta realidade é premente em todos os processos da mesma espécie, motivo pelo qual o Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, exarou decisão no Recurso Especial N° 2162222-PE (2024/0292186-1), com efeito "erga omnes", determinando a suspensão de todos os processos da mesma natureza, a fim de que se defina a quem compete o ônus de provar os destinos dos valores dos débitos lançados nas contas individualizadas do PASEP com fundamento no art 1037, II, do CPC. Portanto, em face dessa soberana decisão do STJ e ainda com fundamento no art. 313, inciso IV e alínea "a", do CPC, suspendo o presente feito até ulterior deliberação daquele Egrégio Tribunal sobre a matéria em destaque. Expedientes necessários. Fortaleza,4 de fevereiro de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 134603527

20/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134603527

19/02/2025, 20:26

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

04/02/2025, 14:13

Conclusos para despacho

03/02/2025, 16:12

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

27/11/2024, 20:58

Mov. [20] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

08/11/2024, 13:47

Mov. [19] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | sem acordo

08/11/2024, 12:02

Mov. [18] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO

08/11/2024, 08:03

Mov. [17] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao e documentos de fls. 92/166, no prazo de 15 (quinze) dias.

06/11/2024, 15:31

Mov. [16] - Concluso para Despacho

06/11/2024, 13:51

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02422862-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 06/11/2024 12:54

06/11/2024, 13:06

Mov. [14] - Petição juntada ao processo

30/09/2024, 08:42

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02346566-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 27/09/2024 17:40

27/09/2024, 17:43

Documentos

Decisão

•04/02/2025, 14:13

Ata de Audiência (Outras)

•08/11/2024, 08:03

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Partes do Processo(29)