Procedimento Comum Cível 3000420-59.2025.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000420-59.2025.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSEFA DA CONCEICAO LIMEIRA BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a autora requer que o requerido junte todos os contratos de empréstimos celebrados, incluindo os quitados e os refinanciados. De início, cumpre esclarecer que a ação de tutela cautelar requerida em caráter antecedente não é a via eleita adequada para obter a exibição de documento particular, já que a medida pretendida não tem o condão de adiantar provisoriamente a eficácia definitiva cautelar ou, ainda, assegurar futura eficácia da tutela definitiva satisfativa, mas sim de produzir antecipadamente provas documentais. In casu, embora com denominação inadequada, vê-se que a pretensão da parte autora se restringe à produção antecipada de prova. Destarte, a exibição de documentos é ação probatória autônoma, cujo procedimento está disciplinado nos arts. 381 e seguintes do CPC, não se tratando, pois, de tutela antecipada ou medida cautelar em caráter antecedente, não sendo aplicáveis as disposições previstas nos arts. 303 ou 305 e seguintes do CPC, que regulam os procedimentos da "tutela antecipada requerida em caráter antecedente" e "tutela cautelar requerida em caráter antecedente". Nesse sentido, a pretensão de exibição de documentos, com o advento do Código de Processo vigente, prescinde de requerimento incidentalmente, como meio de prova, na ação de conhecimento (arts. 396 a 404), ou por meio de ação de produção antecipada de provas (art. 381). Assim, em se tratando de ação autônoma, meramente probatória, que não admite defesa ou recurso (art. 382, §4º, CPC); não permite ao juiz pronunciamento sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, §2º, CPC); e não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta (art. 381, §3º), a parte requerente deve restringir seu pedido à produção da prova pretendida, com a indicação da justificativa legal (art. 381, CPC), não sendo cabível a concessão de prazo para apresentação do pedido principal. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA DA MEDIDA. ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 321, § ÚNICO C/C ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A exibição de documentos é cabível de ser produzida judicialmente através de ação autônoma preparatória, a título de pedido antecipado de prova ou, incidentalmente, em sede da ação ordinária em que se discute o próprio meritum causae, desde que haja expresso pedido do requerente neste sentido e atendido os requisitos legais bastantes. 2. A ação de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, não é via eleita adequada para obter a exibição de documento particular, já que a medida pretendida não tem o condão de adiantar provisoriamente a eficácia definitiva cautelar ou, ainda, assegurar futura eficácia da tutela definitiva satisfativa, mas sim de produzir antecipadamente provas documentais, cuja ação cabível é aquela de exibição de documentos (artigo 396 e seguintes do Código de Processo Civil). 3. Ante a ausência de regularização da ação após a devida intimação da parte autora para esse fim, deve ser mantido o indeferimento da petição inicial por inadequação da via eleita. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5447187-73.2017.8.09.0051, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2019, DJe de 22/02/2019). Dito isso, Processo 3000420-59.2025.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cláusulas Abusivas] intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, de forma a adequar o procedimento, comprovar a negativa de exibição pela via administrativa e excluir os pedidos incompatíveis, sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente

20/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 26/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSEFA DA CONCEICAO LIMEIRA em 26/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/06/2025. Documento: 148258804

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 148258804

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 148258804

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSEFA DA CONCEICAO LIMEIRA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA DA CONCEICAO LIMEIRA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA DA CONCEICAO LIMEIRA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA DA CONCEICAO LIMEIRA em 27/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/02/2025. Documento: 136515668

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