Execução Fiscal 0028859-60.2016.8.06.0151 - TJCE

Execução Fiscal 0028859-60.2016.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Apelação

07/04/2025, 15:09

Decorrido prazo de CAIO JATAI CAPISTRANO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:32

Decorrido prazo de CAIO JATAI CAPISTRANO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:29

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 131690446

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0028859-60.2016.8.06.0151 Parte Promovente: MUNICIPIO DE QUIXADA Parte Promovida: ISMAR CAPISTRANO COSTA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Quixadá em face de Ismar Capistrano Costa, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 4.429,81 (quatro mil, quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e um centavos). Executado citado (id 47642358). Manifestação do exequente pugnando pela suspensão do feito, em razão do parcelamento do débito (id 47642361). Decisão deferindo a suspensão postulada pelo prazo de 16 (dezesseis) meses, em 15 de dezembro de 2016 (id 47642365). Decorrido o prazo do sobrestamento, instado a se manifestar, o exequente requereu o prosseguimento do feito, alegando inadimplemento da negociação (id 47642331). Despacho determinando expedição de mandado de penhora (id 47642334). Certidão do oficial de justiça informando que não efetuou a constrição, em virtude de ter sido informado que o devedor havia falecido (id 56179723). Petição do município credor postulando novamente a suspensão da ação (id 59049025). Decisão determinando a suspensão do feito por um ano, em 9 de agosto de 2023, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. É o relatório, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, em tese fixada dia19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz o seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. É preciso atentar para a hipótese de que, mesmo que o ente público possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e, ainda assim, extinguir os executivos fiscais. Isso porque a resolução do deslinde presente não decorre de lacuna de norma disciplinadora específica, mas, sim, ausência de interesse de agir, instituto que decorre das condições da ação e não se confunde com as razões que, supostamente, justificariam o mérito da execução. No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Resolução nº 547 de 22/2/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Grifamos Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), já ajuizadas, nas quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado, ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado, a parte exequente não demonstrou que esgotou previamente todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ. Ademais, o exequente não apresentou o prévio protesto do título, nem indicou nenhuma das hipóteses de dispensa a essa exigência, deixando de cumprir, portanto, os requisitos elencados para o ajuizamento da execução fiscal. Para além disso, é de se notar que não há movimentação útil nesta ação há mais de um ano. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Outrossim, considerando que a finalidade do Processo de Execução é excussão de bens do devedor para satisfazer o credor, inexiste interesse processual se, depois da suspensão do processo ou dos atos de diligência requeridos, não foi comprovada a existência de bens suficientes à satisfação do exequente ou não se conseguiu localizar o devedor para a citação, diante da impossibilidade de obtenção do resultado prático ao qual se destina o processo executivo. Não obstante, por não se tratar de extinção do feito por abandono da causa, hipótese do art. 485, II e III do CPC, a intimação do interessado para dar andamento ao feito novamente, não é requisito para extinção do processo sem resolução do mérito, o que faço desde já, vez que foram atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. III - DISPOSITIVO Isso posto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários Quixadá, data da assinatura eletrônica no sistema. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 131690446

20/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131690446

19/02/2025, 20:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2025, 20:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/01/2025, 15:49

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 15:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/01/2025, 15:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/09/2023, 11:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/09/2023, 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2023, 11:28

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 17:41

Despacho

•01/04/2026, 15:39

—

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de CAIO JATAI CAPISTRANO em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO JATAI CAPISTRANO em 27/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 131690446

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 131690446

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131690446

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 09/10/2023 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(16)