Execução Fiscal 0052516-89.2020.8.06.0151 - TJCE

Execução Fiscal 0052516-89.2020.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 14:46

Transitado em Julgado em 13/01/2025

21/03/2025, 14:45

Juntada de Certidão

21/03/2025, 14:45

Juntada de certidão

21/03/2025, 14:44

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 132234044

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0052516-89.2020.8.06.0151 Parte Promovente: MUNICIPIO DE QUIXADA Parte Promovida: TIAGO CAVALCANTI MEIRELES SENTENÇA Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICIPIO DE QUIXADA em face de TIAGO CAVALCANTI MEIRELES. O executado pagou a dívida (ID 130862239), consoante informação do exequente. É o relatório. Decido. O exequente informou que o executado efetuou o pagamento da integralidade do débito, objeto da presente Execução Fiscal, requerendo a extinção do processo. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Sendo o objetivo da execução satisfeito, com a consequente ocorrência do pagamento, impõe-se a extinção do processo. O art. 924, II, CPC assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...)I - a obrigação for satisfeita; Ante o exposto, considerando a quitação da dívida pela parte executada, JULGO EXTINTA a presente execução, com base nos art. 924, inciso II, do CPC, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Sisbajud, se a medida houver sido efetivada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tendo a parte obtido a tutela pretendida: 1. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado deste decisum; e 2. Empós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Quixadá, 13 de janeiro de 2025. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 132234044

20/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132234044

19/02/2025, 22:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2025, 22:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/01/2025, 15:55

Conclusos para despacho

13/01/2025, 09:09

Juntada de certidão

13/01/2025, 09:09

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

18/12/2024, 14:58

Juntada de certidão

09/12/2024, 13:51

Juntada de Certidão

03/12/2024, 16:19

Documentos

Sentença

•13/01/2025, 15:55

Decisão

•03/07/2024, 13:34

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/01/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 132234044

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 132234044

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132234044

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

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