Execução de Título Extrajudicial 3000259-19.2025.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2025

Valor da Causa

R$ 10.098,59

Órgão julgador

11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 17:09

Decorrido prazo de MARAPONGA VILLE em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:49

Decorrido prazo de MARAPONGA VILLE em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:46

Publicado Sentença em 28/03/2025. Documento: 142316975

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142316975

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARAPONGA VILLE EXECUTADO: NEILA MARIA DANTAS CALDAS PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3000259-19.2025.8.06.0003 Vistos, etc. Julgo, por sentença, extinto o presente feito, sem apreciação do mérito, de conformidade com o disposto no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, c/c o enunciado nº 90 do FONAJE, ante o pedido de desistência formulado pela parte autora. Sem custas. REGISTRE-SE. Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142316975

26/03/2025, 12:46

Extinto o processo por desistência

26/03/2025, 12:45

Conclusos para julgamento

21/03/2025, 16:42

Decorrido prazo de MARAPONGA VILLE em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:10

Decorrido prazo de MARAPONGA VILLE em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:56

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

06/03/2025, 13:19

Publicado Despacho em 21/02/2025. Documento: 136473826

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. Hoje, Levando em consideração que as cotas condominiais, também chamadas de taxas, é o rateio entre os condôminos das despesas ordinárias e extraordinárias, referentes as despesas das áreas comuns e eventuais encargos trabalhistas de funcionários. Esta é a definição restritiva das referidas taxas (arts. 783 e 784, X do CPC). Não cabe, portanto, na execução destes títulos, a inclusão de quaisquer outros valores referentes a despesas administrativas, cartorárias, taxa de serviço ou honorários advocatícios, e etc, sob pena do título carecer de certeza, liquidez e exigibilidade. O único acréscimo, possível às cotas condominiais, é a correção monetária e os juros, previstos na forma da lei. Assim, intime-se o exequente para em 15 (quinze) dias, apresentando planilha com as devidas correções. Além do que, como se trata de ação de execução de cotas condominiais cujo débito acompanha o bem independente de quem seja o titular ou detenha a posse, como forma de evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização de possíveis procedimentos posteriores cabíveis na ação executiva, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, determino que a parte exequente, no prazo de quinze dias, junte aos autos a matrícula atualizada do bem e informe a forma de aquisição do bem pela parte executada, caso não conste como proprietário, ou seja, a que título detém a posse, situação esta geralmente repassada quando dos atos iniciais de constituição do condomínio e da convenção da sua instalação ou mesmo posteriormente. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136473826

20/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(19)

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 17:09

Decorrido prazo de MARAPONGA VILLE em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:49

Decorrido prazo de MARAPONGA VILLE em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:46

Publicado Sentença em 28/03/2025. Documento: 142316975

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142316975

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARAPONGA VILLE EXECUTADO: NEILA MARIA DANTAS CALDAS PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3000259-19.2025.8.06.0003 Vistos, etc. Julgo, por sentença, extinto o presente feito, sem apreciação do mérito, de conformidade com o disposto no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, c/c o enunciado nº 90 do FONAJE, ante o pedido de desistência formulado pela parte autora. Sem custas. REGISTRE-SE. Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142316975

26/03/2025, 12:46

Extinto o processo por desistência

26/03/2025, 12:45

Conclusos para julgamento

21/03/2025, 16:42

Decorrido prazo de MARAPONGA VILLE em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:10

Decorrido prazo de MARAPONGA VILLE em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:56

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

06/03/2025, 13:19

Publicado Despacho em 21/02/2025. Documento: 136473826

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. Hoje, Levando em consideração que as cotas condominiais, também chamadas de taxas, é o rateio entre os condôminos das despesas ordinárias e extraordinárias, referentes as despesas das áreas comuns e eventuais encargos trabalhistas de funcionários. Esta é a definição restritiva das referidas taxas (arts. 783 e 784, X do CPC). Não cabe, portanto, na execução destes títulos, a inclusão de quaisquer outros valores referentes a despesas administrativas, cartorárias, taxa de serviço ou honorários advocatícios, e etc, sob pena do título carecer de certeza, liquidez e exigibilidade. O único acréscimo, possível às cotas condominiais, é a correção monetária e os juros, previstos na forma da lei. Assim, intime-se o exequente para em 15 (quinze) dias, apresentando planilha com as devidas correções. Além do que, como se trata de ação de execução de cotas condominiais cujo débito acompanha o bem independente de quem seja o titular ou detenha a posse, como forma de evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização de possíveis procedimentos posteriores cabíveis na ação executiva, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, determino que a parte exequente, no prazo de quinze dias, junte aos autos a matrícula atualizada do bem e informe a forma de aquisição do bem pela parte executada, caso não conste como proprietário, ou seja, a que título detém a posse, situação esta geralmente repassada quando dos atos iniciais de constituição do condomínio e da convenção da sua instalação ou mesmo posteriormente. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136473826

20/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136473826

19/02/2025, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 19:25

Conclusos para decisão

14/02/2025, 14:40

Distribuído por sorteio

14/02/2025, 14:40

Documentos

Sentença

•26/03/2025, 12:45

Despacho

•19/02/2025, 19:25