Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Unimed de Sobral - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Apelada: Maria Gilda de Farias Passos - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AUMENTO ABUSIVO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR UNIMED DE SOBRAL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROPOSTA POR MARIA GILDA DE FARIAS PASSOS. A DECISÃO DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA EM PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O REAJUSTE APLICADO À MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, OBSERVOU OS CRITÉRIOS LEGAIS E REGULAMENTARES OU SE CARACTERIZOU ABUSO E ONEROSIDADE EXCESSIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 952 (RESP Nº 1.568.244/RJ), FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE O REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA É VÁLIDO DESDE QUE: (I) HAJA PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA; (II) SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS REGULADORES; E (III) NÃO SEJAM APLICADOS PERCENTUAIS DESARRAZOADOS QUE ONEREM EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR OU DISCRIMINEM O IDOSO.4. A LEI Nº 9.656/98, EM SEU ART. 15, CONDICIONA A VALIDADE DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA À PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DOS PERCENTUAIS APLICÁVEIS E À OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS).5. A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 63/2003 DA ANS ESTABELECE QUE O VALOR DA ÚLTIMA FAIXA ETÁRIA NÃO PODE SER SUPERIOR A SEIS VEZES O VALOR DA PRIMEIRA FAIXA, ALÉM DE LIMITAR A VARIAÇÃO ACUMULADA ENTRE AS FAIXAS ETÁRIAS.6. NO CASO CONCRETO, EMBORA O CONTRATO PREVEJA O REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, O PERCENTUAL APLICADO À ÚLTIMA FAIXA SUPEROU 200%, MUITO ALÉM DO ÍNDICE ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE E DOS PARÂMETROS DA ANS, CARACTERIZANDO ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA.7. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS RECONHECE A NULIDADE DE REAJUSTES QUE DESRESPEITEM OS LIMITES NORMATIVOS E IMPONHAM DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, APLICANDO, EM TAIS CASOS, OS ÍNDICES REGULATÓRIOS DA ANS.8. NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, POIS CONFIGURADA A COBRANÇA INDEVIDA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS CONTRATUAIS E OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA ANS, SOB PENA DE SER CONSIDERADO ABUSIVO.2. PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS QUE ONEREM EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR OU DISCRIMINEM O IDOSO SÃO NULOS DE PLENO DIREITO.3. COBRANÇAS INDEVIDAS DECORRENTES DE REAJUSTE ABUSIVO DEVEM SER RESTITUÍDAS EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 170, V; CDC, ARTS. 6º, IV E V, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.656/98, ART. 15; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 63/2003 DA ANS, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.568.244/RJ (TEMA 952), REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 19.12.2016; STJ, RESP Nº 1.280.211/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 26.06.2013.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005105-97.2015.8.06.0095 - Apelação Cível - Ipu - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Emmanuel Pinto Carneiro (OAB: 6736/CE) - Raimundo Nonato de Farias (OAB: 12166/CE) - Milton Farias Mororo Neto (OAB: 30104/CE) - Klever Martins Farias (OAB: 23477/CE)