Cumprimento de sentença 0050798-56.2020.8.06.0119 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050798-56.2020.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco BMG S/A - Apelado: Paulo Vicente Thomazini - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. NULIDADE CONTRATUAL COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DO REQUERIDO. EVIDENCIADO. DANO MORAL VERIFICADO. MONTANTE PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL ALTERAÇÃO EX OFFICIO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, RECONHECENDO A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO; (II) ESTABELECER SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SE SUBMETE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A DEMONSTRAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR.4. A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUI QUE A ASSINATURA NO CONTRATO NÃO É COMPATÍVEL COM A DO AUTOR, EVIDENCIANDO A INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PARA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, O QUE INVALIDA O CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CARACTERIZA-SE COMO CASO FORTUITO INTERNO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5. O DANO MORAL É CABÍVEL, POIS A CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO E OS DESCONTOS DECORRENTES CONFIGURAM LESÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, SENDO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) FIXADO NA SENTENÇA.6. NOS TERMOS DO RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676608/RS), A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, SALVO NOS CASOS AJUIZADOS ANTES DE 30/03/2021, COMO NA PRESENTE HIPÓTESE, EM QUE A DEVOLUÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES.7. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONSIDERANDO QUE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É EXTRACONTRATUAL, EM RAZÃO DA NULIDADE DO CONTRATO, APLICAM-SE AS SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ, REFERENTES AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MORAIS E MATERIAIS, OBSERVANDO-SE AS TAXAS DEFINIDAS NA SENTENÇA ATÉ 30/08/2024. A PARTIR DESSA DATA, DEVERÃO SER APLICADAS AS NOVAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 406 E 389 DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME ALTERADO PELA LEI Nº 14.905/2024. A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS OCORRE DE OFÍCIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE.ACÓRDÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050798-56.2020.8.06.0119 - Apelação Cível - Maranguape - VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, TUDO NOS TERMOS DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA/CE, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Daniel Wesly Ferreira Figueiredo (OAB: 35571/CE)

21/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

Encaminhado edital/relação para publicação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição

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