Execução de Título Extrajudicial 0222731-58.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0222731-58.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

28/03/2025, 14:30

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 14:09

Publicado Decisão em 21/02/2025. Documento: 129440869

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo EXECUTADO: CHURRASCARIA POINT DO FRANGO LTDA - ME, ANA PAULA SAMPAIO BARBOSA DECISÃO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0222731-58.2023.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO SANTANDER SA em face de CHURRASCARIA POINT DO FRANGO LTDA e ANA PAULA SAMPAIO BARBOSA (avalista). Restaram infrutíferas as tentativas de citação dos executados, conforme certidões de IDs 93737947 e 93737949. A parte exequente requereu, em petição de ID 93737957, a sucessão processual, substituindo-se a empresa devedora por sua ex-sócia e avalista, a Sra. ANA PAULA SAMPAIO BARBOSA, tendo em vista que a executada CHURRASCARIA POINT DO FRANGO LTDA foi extinta por encerramento voluntário desde 02/06/2023. Em nova petição de ID 99105401, o exequente requereu a citação das executadas por cartas com expedição de oficio AR de Citação, informando novos endereços. Requereu, ainda, que todas as intimações de atos processuais, por meio da imprensa oficial ou por meio eletrônico, sejam realizadas exclusivamente em nome do atual patrono da instituição, qual seja Dr. HENRIQUE G. SCHROEDER (OAB/PR 53.465 - OAB/SC 3.780 - OAB/RS 100.006-A. É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL O exequente informou que a empresa executada CHURRASCARIA POINT DO FRANGO LTDA - ME (POINT DO FRANGO) - CNPJ: 13.271.445/0001-58 foi baixada (ID. 93737957), motivo pelo qual requereu a sucessão da mesma pela sócia e avalista ANA PAULA SAMPAIO BARBOSA. Consultando a situação cadastral da pessoa jurídica (CNPJ nº 13.271.445/0001-58) no endereço eletrônico do Governo Federal, disponível em https://consultacnpj.redesim.gov.br/ (comprovante de situação cadastral e certidão de baixa), verifica-se que a empresa foi baixada em 02/06/2023, pelo motivo "extinção por encerramento liquidação voluntária". Com efeito, a regular dissolução da empresa constitui forma de extinção da pessoa jurídica e de sua personalidade civil, nos termos dos artigos 51, § 1º e 1.033, II, ambos do CC, equivalendo à morte natural prevista no artigo 110 do do CPC, o que acarreta, inclusive, a perda da capacidade postulatória (artigo 70 do do CPC), assumindo os ex-sócios a titularidade do patrimônio por ela deixado e responsabilizando-se, por consequência, por eventuais débitos existentes, de modo que passam a ser legitimados para figurar no lugar da pessoa jurídica extinta das ações, em sucessão à mesma, seja no polo ativo ou passivo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 687 A 692 DO CPC/15. INOBSERVÂNCIA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. O propósito recursal consiste em definir se o procedimento de habilitação previsto nos arts. 687 a 692 do CPC é de observância obrigatória quando se trata de sucessão, pelos sócios, de pessoa jurídica dissolvida regularmente. 3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC. Precedentes. 4. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 687 a 692 do CPC, normas que impõe a suspensão do processo e a citação dos requeridos para exercício do direito de defesa. 5. No particular, contudo, os recorrentes deixaram de demonstrar que a inobservância do rito previsto nos dispositivos legais apontados como violados tenha lhes causado prejuízo, devendo, em razão do princípio da instrumentalidade das formas, ser mantido o acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. (STJ. REsp n. 2.165.137/SP. Rel. Min. Nancy Andrighi. Terceira Turma. DJe: 08/11/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA FIRMADA COM PESSOA JURÍDICA. SÓCIA-PROPRIETÁRIA AVALISTA. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. EQUIVALÊNCIA À MORTE DA PESSOA NATURAL. CITAÇÃO APENAS DA SÓCIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pleito autoral e constituiu cédula de crédito bancário em título executivo judicial. A apelante alega a nulidade da sentença, pois não houve a citação da pessoa jurídica que firmou o contrato com a parte autora/apelada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar se, no caso, há nulidade na sentença pela ausência de citação da pessoa jurídica demandada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Em consulta ao endereço eletrônico da Receita Federal, verifica-se que a pessoa jurídica demandada foi baixada anteriormente ao ajuizamento da ação, pelo motivo ¿extinção por encerramento liquidação voluntária. 4. A dissolução da empresa encerra a sua personalidade jurídica e equivale à morte da pessoa natural, assumindo os ex-sócios a titularidade do patrimônio por ela deixado, e responsabilizando-se, por consequência, por eventuais débitos existentes, de modo que passam a ser legitimados para figurar no polo passivo das ações em sucessão à pessoa jurídica (art. 110 do CPC). 5. Uma vez que a pessoa jurídica não mais existe, o que torna impossível a sua citação, e que a sua ex-sócia-proprietária e avalista da Cédula de Crédito Bancário, ora apelante, figurou no polo passivo da ação desde o seu ajuizamento, tendo sido devidamente citada e, inclusive, apresentado embargos monitórios, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, não há que se falar em irregularidade ou nulidade processual, mesmo porque não ocorreu nenhum prejuízo à parte. IV. DISPOSITIVO. 6. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 110. Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp n. 2.165.137/SP. Rel. Min. Nancy Andrighi. Terceira Turma. DJe: 08/11/2024; TJCE: AC nº 0261454-83.2022.8.06.0001. Rel. Des. Everardo Lucena Segundo. 2ª Câmara Direito Privado. DJe: 16/10/2024; AC nº 0774672-93.2000.8.06.0001. Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 17/09/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso e negar a ele provimento, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02724642720228060001 Fortaleza, Relator.: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 17/12/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2024) No presente caso, conforme consulta acima, cabível o pedido de sucessão processual em relação ao ex-sócia ANA PAULA SAMPAIO BARBOSA, eis que esta figura como exclusiva sócia. Ressalte-se, por oportuno, que a responsabilização dos ex sócios não é automática e deve seguir o procedimento de habilitação previsto nos artigos 313, I, e 687 e seguintes do CPC, observando, inclusive, o limite da participação dos ex sócios no capital social (artigo 1.052 do CC), que no caso destes autos é sociedade limitada. Confira-se: (...) Conforme entendimento do STJ, a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural (art. 110 do CPC), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. (REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019).(...) (TJGO, Agravo de Instrumento 5698264-30.2023.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4a Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024). A habilitação, nos termos do art. 687 do CPC, se dará nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo, que no presente se aplicará somente em relação à pessoa jurídica CHURRASCARIA POINT DO FRANGO LTDA, haja vista que existe outra executada. Por fim, não existindo mais a pessoa jurídica, impossível a sua citação, requerida pela parte exequente, mas apenas a de seu sucessor (TJ-MG - Apelação Cível: 50037061720178130439, Relator.: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), Data de Julgamento: 25/09/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2024). DO ARRESTO DE OFÍCIO EM RELAÇÃO A EXECUTADA AVALISTA ANA PAULA SAMPAIO BARBOSA À luz do disposto no artigo 830 do Código de Processo Civil, o oficial de justiça, não encontrando o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Após concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora, nos termos do art. 830, § 3º, do CPC. Segundo jurisprudência do STJ, permite-se a pré-penhora ou arresto na execução antes da citação (art. 830 do CPC), o qual poderá se dar na modalidade on-line, com aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, inclusive de ofício pelo juiz, desde que o ato citatório tenha sido tentado e não alcançado inicialmente, que se dará através do sistema SISBAJUD. (STJ - REsp. 1.184.765/PA; rel. Min. Fux; DJe: 03/12/2010; REsp. n°s 1370687/MG - DJe de 15/8/2013 e REsp.1822034-SC - DJe 21/06/2021). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO DE BENS PRÉVIO OU PRÉ-PENHORA. MEDIDA QUE PODE SER REALIZADA APÓS TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, NOS TERMOS DO ART. 830 C/C 854 DO CPC. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. ARRESTO ON-LINE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 854 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ismael Alves Batista, no intuito de reformar a decisão proferida pela Juízo da 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que na ação originária de busca e apreensão convertida em execução nº 0137925-81.2009.8.06.0001, proposta por Alfa Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos, determinou o arresto on line nas contas bancárias do agravante/executado. 2. O arresto é medida processual que visa garantir a execução, uma vez que se converterá em penhora se o executado não adimplir com sua obrigação, podendo tal medida ser aplicada na hipótese de devedor não ser encontrado. 3. A doutrina específica sobre o tema prevê no arresto executivo do art. 830 do CPC - também chamado por alguns de pré-penhora ¿ a providência típica que inverte a ordem procedimental com o fito de resguardar o credor nos casos em que o devedor não é encontrado. 4. A Lei Adjetiva Civil possibilita a efetivação de medidas assecuratórias da execução, embora não integralizada a relação processual. Ademais, importa ressaltar que o diploma processual permite que as diligências que visam à satisfação do credor sejam realizadas mediante instrumentos virtuais, consoante art. 854 do CPC. 5. In casu, a execução do título extrajudicial, na verdade, encontra-se regularmente lastreada com a conversão da ação de busca e apreensão em demanda executiva nos autos de origem. E a tentativa de reaver o crédito dista do ano de 2009, quando foi movida a ação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei 911/69, tendo sido realizadas inúmeras diligências todas infrutíferas no sentido de tentar localizar o devedor e o veículo dado em garantia por alienação fiduciária. 6. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0634147-58.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 12/03/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ARRESTO. MEDIDA PARA ASSEGURAR FUTURA PENHORA QUANDO O DEVEDOR NÃO É ENCONTRADO PARA CITAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARRESTO EXECUTIVO, ARRESTO PRÉVIO OU PRÉ-PENHORA. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA NEGATIVA. DEFERIMENTO DO ARRESTO. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a realização de arresto prévio antes da citação em execução fiscal. 2- O arresto é medida para garantir o pagamento da dívida, quando o devedor não é encontrado para ser citado. 3- O ordenamento processual admite o arresto, a fim de assegurar futura penhora, no caso de o executado não ser localizado para citação pessoal. 4- Outrossim, a citação não é requisito para constrição prévia do patrimônio do devedor, apenas para conversão do arresto em penhora. 5- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de que o arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o artigo 653 do CPC/73, atual artigo 830 do CPC/15, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 6- O STJ preconiza, ainda, que a referida medida constritiva deve ser precedida de prévia tentativa de citação, frustradas as tentativas de localizar o devedor ou, no mínimo, ser o ato citatório concomitante ao arresto, flexibilizando esta regra, com base no poder geral de cautela, quando demonstrado o risco de dano ou o perigo da demora, a fim de garantir o objeto da execução 7- Prévia tentativa de citação da empresa executada, ora agravada, conforme se verifica da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, impondo-se o deferimento do arresto, medida que está em harmonia com a orientação firmada pelo STJ. 8- Recurso a que se dá provimento. (TJ-RJ - AI: 00334258120218190000, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/06/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2021. No caso em apreço, a parte executada ANA PAULA SAMPAIO BARBOSA não foi localizada nas diversas diligências para citação, conforme certidões de 93737947 e 93737968. Ademais, também cabíveis as pesquisas de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, a serem determinadas de ofício pelo juiz, em razão dos princípios da cooperação ou colaboração, duração razoável do processo, celeridade, efetividade da tutela jurisdicional e economia processual, previstos nos arts. 6º e 319, §§ 1º e 3º, do CPC, art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da CF/88. Isso posto, com fulcro nos arts. 313, I, e 687 e ss. e 830, § 3º e art. 854, todos do CPC: I) DEFIRO o pedido de citação por carta com AR da executada ANA PAULA SAMPAIO BARBOSA, no endereço informando no ID 99105401, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito (art. 827, § 1º, CPC) e INDEFIRO o pedido de citação da executada CHURRASCARIA POINT DO FRANGO LTDA; II) RECEBO o pedido de sucessão/habilitação processual, determinando a citação da requerida ANA PAULA SAMPAIO BARBOSA para se pronunciar no prazo de 5 (cinco) dias, devendo a citação ser pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos (art. 690 e parágrafo único do CPC; III) DETERMINO: III.1) a realização do arresto on-line (pré-penhora) de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade da executada avalista executada ANA PAULA SAMPAIO BARBOSA, por meio do sistema SISBAJUD; III.1) pesquisa de bens e endereço da executada ANA PAULA SAMPAIO BARBOSA, via sistemas: a) RENAJUD, destinando-se aos bens móveis; b) INFOJUD, com a finalidade de obter declaração de imposto de renda do executado. Suspendo o processo (art. 689 c/c 313, I, do CPC) tão somente em relação à executada CHURRASCARIA POINT DO FRANGO LTDA, continuando a correr contra a outra parte executada ANA PAULA SAMPAIO BARBOSA, avalista, que inclusive é a ex-sócia da empresa extinta. Em sendo deferida a habilitação de ANA PAULA SAMPAIO BARBOSA como sucessora da empresa executada CHURRASCARIA POINT DO FRANGO LTDA, esta será excluída do polo passivo da lide (arts. 691 e 692 do CPC). 1. Cite-se a executada ANA PAULA SAMPAIO BARBOSA por carta, para os fins do art. 827, § 1º, e pessoalmente, caso não tenha procurador constituído nos autos, para os fins do art. 690, ambos do CPC, conforme itens I e II supra, devendo antes intimar a parte exequente para recolher as custas devidas as diligências. 2. Decorrido o prazo do art. 690 do CPC, venham os autos conclusos para análise do pedido de habilitação. 3. Ocorrendo bloqueio de valores/bens, proceda-se ao cancelamento de eventual excedente, na forma do art. 854, § 1º do CPC. 4. Ato contínuo, intime-se a executada ANA PAULA SAMPAIO BARBOSA do bloqueio, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC, para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste e, em caso de alegação de impenhorabilidade, que comprove, apresentando os documentos que evidenciem a natureza dos valores tornados indisponíveis, além dos extratos bancários dos 03 (três) meses anteriores ao bloqueio. Em se manifestando nos autos, a parte executada ainda não citada será considerada citada tacitamente. 5. Caso não ocorra manifestação do promovido, proceda-se à transferência no SISBAJUD do montante bloqueado para conta judicial, conforme art. 854, § 5º do CPC. 6. Citada a parte executada, o arresto converter-se-á em penhora (art. 830, § 3º, do CPC). 7. As informações obtidas pelo INFOJUD deverão ser colacionadas aos autos com sigilo. 8. Movimente-se o processo às tarefas SISBAJUD-bloquear, RENAJUD e INFOJUD. 9. Intime-se o exequente (DJE) para se manifestar sobre o resultado da consulta no prazo de 15 (quinze) dias. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 129440869

20/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129440869

19/02/2025, 22:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2025, 20:57

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2025, 20:57

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 15:49

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 11:02

Conclusos para decisão

13/08/2024, 21:16

Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 11:34

Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0293/2024 Data da Publicacao: 09/08/2024 Numero do Diario: 3366

09/08/2024, 03:47

Mov. [65] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/08/2024, 13:06

Documentos

Despacho

•07/10/2025, 17:15

Decisão

•19/02/2025, 20:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo EXECUTADO: CHURRASCARIA POINT DO FRANGO LTDA - ME, ANA PAULA SAMPAIO BARBOSA DECISÃO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0222731-58.2023.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO SANTANDER SA em face de CHURRASCARIA POINT DO FRANGO LTDA e ANA PAULA SAMPAIO BARBOSA (avalista). Restaram infrutíferas as tentativas de citação dos executados, conforme certidões de IDs 93737947 e 93737949. A parte exequente requereu, em petição de ID 93737957, a sucessão processual, substituindo-se a empresa devedora por sua ex-sócia e avalista, a Sra. ANA PAULA SAMPAIO BARBOSA, tendo em vista que a executada CHURRASCARIA POINT DO FRANGO LTDA foi extinta por encerramento voluntário desde 02/06/2023. Em nova petição de ID 99105401, o exequente requereu a citação das executadas por cartas com expedição de oficio AR de Citação, informando novos endereços. Requereu, ainda, que todas as intimações de atos processuais, por meio da imprensa oficial ou por meio eletrônico, sejam realizadas exclusivamente em nome do atual patrono da instituição, qual seja Dr. HENRIQUE G. SCHROEDER (OAB/PR 53.465 - OAB/SC 3.780 - OAB/RS 100.006-A. É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL O exequente informou que a empresa executada CHURRASCARIA POINT DO FRANGO LTDA - ME (POINT DO FRANGO) - CNPJ: 13.271.445/0001-58 foi baixada (ID. 93737957), motivo pelo qual requereu a sucessão da mesma pela sócia e avalista ANA PAULA SAMPAIO BARBOSA. Consultando a situação cadastral da pessoa jurídica (CNPJ nº 13.271.445/0001-58) no endereço eletrônico do Governo Federal, disponível em https://consultacnpj.redesim.gov.br/ (comprovante de situação cadastral e certidão de baixa), verifica-se que a empresa foi baixada em 02/06/2023, pelo motivo "extinção por encerramento liquidação voluntária". Com efeito, a regular dissolução da empresa constitui forma de extinção da pessoa jurídica e de sua personalidade civil, nos termos dos artigos 51, § 1º e 1.033, II, ambos do CC, equivalendo à morte natural prevista no artigo 110 do do CPC, o que acarreta, inclusive, a perda da capacidade postulatória (artigo 70 do do CPC), assumindo os ex-sócios a titularidade do patrimônio por ela deixado e responsabilizando-se, por consequência, por eventuais débitos existentes, de modo que passam a ser legitimados para figurar no lugar da pessoa jurídica extinta das ações, em sucessão à mesma, seja no polo ativo ou passivo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 687 A 692 DO CPC/15. INOBSERVÂNCIA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. O propósito recursal consiste em definir se o procedimento de habilitação previsto nos arts. 687 a 692 do CPC é de observância obrigatória quando se trata de sucessão, pelos sócios, de pessoa jurídica dissolvida regularmente. 3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC. Precedentes. 4. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 687 a 692 do CPC, normas que impõe a suspensão do processo e a citação dos requeridos para exercício do direito de defesa. 5. No particular, contudo, os recorrentes deixaram de demonstrar que a inobservância do rito previsto nos dispositivos legais apontados como violados tenha lhes causado prejuízo, devendo, em razão do princípio da instrumentalidade das formas, ser mantido o acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. (STJ. REsp n. 2.165.137/SP. Rel. Min. Nancy Andrighi. Terceira Turma. DJe: 08/11/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA FIRMADA COM PESSOA JURÍDICA. SÓCIA-PROPRIETÁRIA AVALISTA. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. EQUIVALÊNCIA À MORTE DA PESSOA NATURAL. CITAÇÃO APENAS DA SÓCIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pleito autoral e constituiu cédula de crédito bancário em título executivo judicial. A apelante alega a nulidade da sentença, pois não houve a citação da pessoa jurídica que firmou o contrato com a parte autora/apelada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar se, no caso, há nulidade na sentença pela ausência de citação da pessoa jurídica demandada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Em consulta ao endereço eletrônico da Receita Federal, verifica-se que a pessoa jurídica demandada foi baixada anteriormente ao ajuizamento da ação, pelo motivo ¿extinção por encerramento liquidação voluntária. 4. A dissolução da empresa encerra a sua personalidade jurídica e equivale à morte da pessoa natural, assumindo os ex-sócios a titularidade do patrimônio por ela deixado, e responsabilizando-se, por consequência, por eventuais débitos existentes, de modo que passam a ser legitimados para figurar no polo passivo das ações em sucessão à pessoa jurídica (art. 110 do CPC). 5. Uma vez que a pessoa jurídica não mais existe, o que torna impossível a sua citação, e que a sua ex-sócia-proprietária e avalista da Cédula de Crédito Bancário, ora apelante, figurou no polo passivo da ação desde o seu ajuizamento, tendo sido devidamente citada e, inclusive, apresentado embargos monitórios, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, não há que se falar em irregularidade ou nulidade processual, mesmo porque não ocorreu nenhum prejuízo à parte. IV. DISPOSITIVO. 6. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 110. Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp n. 2.165.137/SP. Rel. Min. Nancy Andrighi. Terceira Turma. DJe: 08/11/2024; TJCE: AC nº 0261454-83.2022.8.06.0001. Rel. Des. Everardo Lucena Segundo. 2ª Câmara Direito Privado. DJe: 16/10/2024; AC nº 0774672-93.2000.8.06.0001. Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 17/09/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso e negar a ele provimento, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02724642720228060001 Fortaleza, Relator.: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 17/12/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2024) No presente caso, conforme consulta acima, cabível o pedido de sucessão processual em relação ao ex-sócia ANA PAULA SAMPAIO BARBOSA, eis que esta figura como exclusiva sócia. Ressalte-se, por oportuno, que a responsabilização dos ex sócios não é automática e deve seguir o procedimento de habilitação previsto nos artigos 313, I, e 687 e seguintes do CPC, observando, inclusive, o limite da participação dos ex sócios no capital social (artigo 1.052 do CC), que no caso destes autos é sociedade limitada. Confira-se: (...) Conforme entendimento do STJ, a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural (art. 110 do CPC), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. (REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019).(...) (TJGO, Agravo de Instrumento 5698264-30.2023.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4a Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024). A habilitação, nos termos do art. 687 do CPC, se dará nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo, que no presente se aplicará somente em relação à pessoa jurídica CHURRASCARIA POINT DO FRANGO LTDA, haja vista que existe outra executada. Por fim, não existindo mais a pessoa jurídica, impossível a sua citação, requerida pela parte exequente, mas apenas a de seu sucessor (TJ-MG - Apelação Cível: 50037061720178130439, Relator.: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), Data de Julgamento: 25/09/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2024). DO ARRESTO DE OFÍCIO EM RELAÇÃO A EXECUTADA AVALISTA ANA PAULA SAMPAIO BARBOSA À luz do disposto no artigo 830 do Código de Processo Civil, o oficial de justiça, não encontrando o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Após concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora, nos termos do art. 830, § 3º, do CPC. Segundo jurisprudência do STJ, permite-se a pré-penhora ou arresto na execução antes da citação (art. 830 do CPC), o qual poderá se dar na modalidade on-line, com aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, inclusive de ofício pelo juiz, desde que o ato citatório tenha sido tentado e não alcançado inicialmente, que se dará através do sistema SISBAJUD. (STJ - REsp. 1.184.765/PA; rel. Min. Fux; DJe: 03/12/2010; REsp. n°s 1370687/MG - DJe de 15/8/2013 e REsp.1822034-SC - DJe 21/06/2021). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO DE BENS PRÉVIO OU PRÉ-PENHORA. MEDIDA QUE PODE SER REALIZADA APÓS TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, NOS TERMOS DO ART. 830 C/C 854 DO CPC. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. ARRESTO ON-LINE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 854 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ismael Alves Batista, no intuito de reformar a decisão proferida pela Juízo da 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que na ação originária de busca e apreensão convertida em execução nº 0137925-81.2009.8.06.0001, proposta por Alfa Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos, determinou o arresto on line nas contas bancárias do agravante/executado. 2. O arresto é medida processual que visa garantir a execução, uma vez que se converterá em penhora se o executado não adimplir com sua obrigação, podendo tal medida ser aplicada na hipótese de devedor não ser encontrado. 3. A doutrina específica sobre o tema prevê no arresto executivo do art. 830 do CPC - também chamado por alguns de pré-penhora ¿ a providência típica que inverte a ordem procedimental com o fito de resguardar o credor nos casos em que o devedor não é encontrado. 4. A Lei Adjetiva Civil possibilita a efetivação de medidas assecuratórias da execução, embora não integralizada a relação processual. Ademais, importa ressaltar que o diploma processual permite que as diligências que visam à satisfação do credor sejam realizadas mediante instrumentos virtuais, consoante art. 854 do CPC. 5. In casu, a execução do título extrajudicial, na verdade, encontra-se regularmente lastreada com a conversão da ação de busca e apreensão em demanda executiva nos autos de origem. E a tentativa de reaver o crédito dista do ano de 2009, quando foi movida a ação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei 911/69, tendo sido realizadas inúmeras diligências todas infrutíferas no sentido de tentar localizar o devedor e o veículo dado em garantia por alienação fiduciária. 6. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0634147-58.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 12/03/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ARRESTO. MEDIDA PARA ASSEGURAR FUTURA PENHORA QUANDO O DEVEDOR NÃO É ENCONTRADO PARA CITAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARRESTO EXECUTIVO, ARRESTO PRÉVIO OU PRÉ-PENHORA. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA NEGATIVA. DEFERIMENTO DO ARRESTO. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a realização de arresto prévio antes da citação em execução fiscal. 2- O arresto é medida para garantir o pagamento da dívida, quando o devedor não é encontrado para ser citado. 3- O ordenamento processual admite o arresto, a fim de assegurar futura penhora, no caso de o executado não ser localizado para citação pessoal. 4- Outrossim, a citação não é requisito para constrição prévia do patrimônio do devedor, apenas para conversão do arresto em penhora. 5- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de que o arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o artigo 653 do CPC/73, atual artigo 830 do CPC/15, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 6- O STJ preconiza, ainda, que a referida medida constritiva deve ser precedida de prévia tentativa de citação, frustradas as tentativas de localizar o devedor ou, no mínimo, ser o ato citatório concomitante ao arresto, flexibilizando esta regra, com base no poder geral de cautela, quando demonstrado o risco de dano ou o perigo da demora, a fim de garantir o objeto da execução 7- Prévia tentativa de citação da empresa executada, ora agravada, conforme se verifica da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, impondo-se o deferimento do arresto, medida que está em harmonia com a orientação firmada pelo STJ. 8- Recurso a que se dá provimento. (TJ-RJ - AI: 00334258120218190000, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/06/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2021. No caso em apreço, a parte executada ANA PAULA SAMPAIO BARBOSA não foi localizada nas diversas diligências para citação, conforme certidões de 93737947 e 93737968. Ademais, também cabíveis as pesquisas de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, a serem determinadas de ofício pelo juiz, em razão dos princípios da cooperação ou colaboração, duração razoável do processo, celeridade, efetividade da tutela jurisdicional e economia processual, previstos nos arts. 6º e 319, §§ 1º e 3º, do CPC, art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da CF/88. Isso posto, com fulcro nos arts. 313, I, e 687 e ss. e 830, § 3º e art. 854, todos do CPC: I) DEFIRO o pedido de citação por carta com AR da executada ANA PAULA SAMPAIO BARBOSA, no endereço informando no ID 99105401, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito (art. 827, § 1º, CPC) e INDEFIRO o pedido de citação da executada CHURRASCARIA POINT DO FRANGO LTDA; II) RECEBO o pedido de sucessão/habilitação processual, determinando a citação da requerida ANA PAULA SAMPAIO BARBOSA para se pronunciar no prazo de 5 (cinco) dias, devendo a citação ser pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos (art. 690 e parágrafo único do CPC; III) DETERMINO: III.1) a realização do arresto on-line (pré-penhora) de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade da executada avalista executada ANA PAULA SAMPAIO BARBOSA, por meio do sistema SISBAJUD; III.1) pesquisa de bens e endereço da executada ANA PAULA SAMPAIO BARBOSA, via sistemas: a) RENAJUD, destinando-se aos bens móveis; b) INFOJUD, com a finalidade de obter declaração de imposto de renda do executado. Suspendo o processo (art. 689 c/c 313, I, do CPC) tão somente em relação à executada CHURRASCARIA POINT DO FRANGO LTDA, continuando a correr contra a outra parte executada ANA PAULA SAMPAIO BARBOSA, avalista, que inclusive é a ex-sócia da empresa extinta. Em sendo deferida a habilitação de ANA PAULA SAMPAIO BARBOSA como sucessora da empresa executada CHURRASCARIA POINT DO FRANGO LTDA, esta será excluída do polo passivo da lide (arts. 691 e 692 do CPC). 1. Cite-se a executada ANA PAULA SAMPAIO BARBOSA por carta, para os fins do art. 827, § 1º, e pessoalmente, caso não tenha procurador constituído nos autos, para os fins do art. 690, ambos do CPC, conforme itens I e II supra, devendo antes intimar a parte exequente para recolher as custas devidas as diligências. 2. Decorrido o prazo do art. 690 do CPC, venham os autos conclusos para análise do pedido de habilitação. 3. Ocorrendo bloqueio de valores/bens, proceda-se ao cancelamento de eventual excedente, na forma do art. 854, § 1º do CPC. 4. Ato contínuo, intime-se a executada ANA PAULA SAMPAIO BARBOSA do bloqueio, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC, para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste e, em caso de alegação de impenhorabilidade, que comprove, apresentando os documentos que evidenciem a natureza dos valores tornados indisponíveis, além dos extratos bancários dos 03 (três) meses anteriores ao bloqueio. Em se manifestando nos autos, a parte executada ainda não citada será considerada citada tacitamente. 5. Caso não ocorra manifestação do promovido, proceda-se à transferência no SISBAJUD do montante bloqueado para conta judicial, conforme art. 854, § 5º do CPC. 6. Citada a parte executada, o arresto converter-se-á em penhora (art. 830, § 3º, do CPC). 7. As informações obtidas pelo INFOJUD deverão ser colacionadas aos autos com sigilo. 8. Movimente-se o processo às tarefas SISBAJUD-bloquear, RENAJUD e INFOJUD. 9. Intime-se o exequente (DJE) para se manifestar sobre o resultado da consulta no prazo de 15 (quinze) dias. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/02/2025. Documento: 129440869

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 129440869

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129440869

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0293/2024 Data da Publicacao: 09/08/2024 Numero do Diario: 3366

Mov. [65] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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