Reintegração / Manutenção de Posse 0140905-49.2019.8.06.0001 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0140905-49.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0140905-49.2019.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça]REQUERENTE(S): BANCO INTERMEDIUM SAREQUERIDO(A)(S): JOSE ERNANI SILVA LIMA JUNIOR e outros Vistos, Trata-se de Ação de Reintegração de Posse formulada pelo BANCO INTERMEDIUM SA em desfavor de JOSE ERNANI SILVA LIMA JUNIOR e outros. Aduz o autor que os réus encontram-se ocupando imóvel de sua propriedade, tendo restado infrutíferas todas as suas tentativas no sentido de resolver amigavelmente a questão, não lhe restando outra alternativa, senão, vir a ingressar com a presente ação. Postula, em sede de liminar, a expedição de mandado para a sua imediata reintegração na posse do imóvel, requerendo, ao final, a condenação das partes promovidas ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Anexou procuração e documentos. Determinada a emenda, esta foi suprida. Tentada a citação, porém, sem sucesso, verifica-se dos autos que a parte autora foi imitida na posse do bem objeto da presente ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, insta esclarecer que a pretensão deduzida da petição inicial é, puramente, a reintegração do autor na posse do imóvel descrito à exordial. Da análise dos autos, observa-se que não houve, até o presente momento, a citação válida das partes rés. Isso inobstante, em ID n.º 136127265, a parte promovente restou reintegrada na posse do bem. De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". No caso dos autos, forçoso reconhecer a perda superveniente do interesse, tendo em vista a desocupação do imóvel, a ensejar a extinção da ação. Nessa esteira, a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Ação de Reintegração de Posse se consubstancia no instrumento processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho. Destina-se, pois, a resguardar ao possuidor o direito de defender sua posse contra terceiros. 2 - A desocupação do imóvel esbulhado por parte de quem estava na posse, acarreta a perda do objeto da demanda, tendo em vista que um dos requisitos para a ação de reintegração da posse é o esbulho praticado em desfavor de quem detinha a posse do imóvel. 3 - Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator. Fortaleza, 29 de junho de 2021 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0165409-27.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/06/2021, data da publicação: 29/06/2021). RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM - PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS INVERTIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0004731-68.2016.8.16.0095 - Irati - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 06.12.2021). EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENETE DO OBJETO. Diante da desocupação pelo réu do imóvel objeto da ação de reintegração de posse, forçoso reconhecer a ocorrência da perda superveniente do objeto da ação e do interesse processual do autor. (TJMG - Apelação Cível 1.0035.09.147314-6/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 31/01/2020). Diante do exposto, julgo EXTINTO o presente processo, sem resolução de sua matéria de mérito, tendo em vista a perda superveniente do objeto da ação, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, ante a não formação do contraditório. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas devidas. Fortaleza-CE, 24 de fevereiro de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MOYSES BARJUD MARQUES em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAM CARMONA MAYA em 24/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 158166959

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 158166959

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158166959

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WILLIAM CARMONA MAYA em 24/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(28)