Procedimento Comum Cível 3007280-52.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 3007280-52.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 134550661

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IZAU ALBUQUERQUE BERNARDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 3007280-52.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário] Trata-se de ação previdenciária ajuizada por IZAU ALBUQUERQUE BERNARDO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, originariamente distribuída à 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santa Izabel do Pará. Nos autos, verifica-se que, após o ajuizamento da ação, o autor mudou-se para o Estado do Ceará e requereu a remessa dos autos para esta unidade judicial, o que foi deferido pelo juízo de origem. No entanto, a competência para processar e julgar a demanda foi fixada no momento do ajuizamento, conforme dispõe o artigo 43 do CPC, sendo irrelevante a posterior alteração de domicílio do autor. Além disso, não há previsão legal que ampare o deslocamento da competência com fundamento na mudança de residência do demandante, visto que o processo não possui caráter itinerante. Diante disso, entendo que a remessa dos autos para este juízo não se justifica, razão pela qual declino da competência e suscito conflito negativo de competência, determinando a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. Intimem-se as partes e remetam-se os autos ao STJ, observando-se as cautelas legais. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 2025-02-03. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 134550661

20/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134550661

19/02/2025, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 20:09

Suscitado Conflito de Competência

04/02/2025, 13:39

Conclusos para decisão

03/02/2025, 18:50

Distribuído por sorteio

03/02/2025, 13:53

Documentos

Despacho

•08/10/2025, 18:29

Decisão

•04/02/2025, 13:39