Procedimento Comum Cível 0018024-96.2018.8.06.0133 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0018024-96.2018.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bonsucesso S/A - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. PRESENÇA DE ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS. COMPROVANTE DE REPASSE DO CRÉDITO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJURGADO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM CONSUMIDOR ANALFABETO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO; (II) VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSUMIDOR ANALFABETO SEM PROCURAÇÃO PÚBLICA, MAS ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS; (III) DEFINIR SE HÁ FUNDAMENTO PARA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PLEITEADA PELO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO ADESIVO NÃO É ADMISSÍVEL QUANDO JÁ HOUVER A INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO AUTÔNOMO, UMA VEZ QUE NÃO SE PERMITE A APRESENTAÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA O MESMO ATO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS E DO INSTITUTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 4. A RELAÇÃO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR É DE NATUREZA CONSUMERISTA, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUE PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 5. NA HIPÓTESE DE SE TRATAR DE CONTRATO ESCRITO FIRMADO PELA PESSOA ANALFABETA, É IMPERIOSA A OBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 595 DO CC/02, QUE PREVÊ A ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, COM A SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS. 6. O BANCO RÉU JUNTOU AO FEITO O CONTRATO OBJETO DA LIDE DEVIDAMENTE ASSINADO A ROGO E POR DUAS TESTEMUNHAS, CONJUNTAMENTE COM OS DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA, DAS TESTEMUNHAS E DA TERCEIRA PESSOA QUE ASSINA A ROGO, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, BEM COMO COMPROVOU O REPASSE DOS CRÉDITOS CONTRATADOS PARA A CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE DEMANDANTE. 7. A CONTRATAÇÃO CELEBRADA POR PESSOA ANALFABETA NÃO PRECISA SER ACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, SENDO APENAS IMPRESCINDÍVEL A OBSERVÂNCIA DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU DE FORMA SATISFATÓRIA A REGULARIDADE DO CONTRATO, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS DA PROVA.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. APELO DA AUTORA PREJUDICADO, UMA VEZ QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS PARA O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.ACÓRDÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018024-96.2018.8.06.0133 - Apelação Cível - Nova Russas - Apte/Apdo: José Martins Pereira - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA PARTE AUTORA, BEM COMO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PROMOVIDO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, E JULGAR PREJUDICADO O APELO DO PROMOVENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA/CE, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Flávio Sousa Farias (OAB: 18571/CE) - Ricardo de Almeida Moura (OAB: 19768/CE) - Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) - Giulliano Cecílio Caitano Siqueira (OAB: 23989/PE) - Manoel Ítalo Nóbrega Marinho (OAB: 32993/PE) - Francisca Gisélia Dantas da Silva (OAB: 34066/CE)

21/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 200541369

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 200541369

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200541369

Ato ordinatório praticado

Mov. [120] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [119] - Reativação

Mov. [118] - Processo Recebido do TJCE

Mov. [117] - Certidão emitida

Mov. [116] - Petição juntada ao processo

Mov. [115] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [113] - Ofício

Mov. [114] - Documento

Mov. [112] - Documento

Mov. [111] - Documento

Mov. [110] - Petição

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(51)