Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0202238-29.2022.8.06.0055 - TJCE

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0202238-29.2022.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Dara Byanca Mendes Damasceno, Pedro Levi Mendes Medeiros - Requerido: Leandro Medeiros de Abreu - Intimação - ADV: Ruthe Ellen Ariston Uchoa (OAB 30062/CE) Processo 0202238-29.2022.8.06.0055 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença ajuizada por PEDRO LEVI MENDES MEDEIROS representado neste ato por sua genitora DARA BYANCA MENDES DAMASCENO em face de LEANDRO MEDEIROS DE ABREU. O executado foi regularmente citado para pagamento do débito no prazo de 03 (três), conforme certidão de oficial de justiça à fl. 48, entretanto, não adimpliu a dívida alimentar executada. Sobreveio petição da exequente às fls.78/79, promovendo a atualização do débito e requerendo a prisão civil do devedor. Em sua manifestação, às fls. 85/88, o Ministério Público foi favorável ao pedido da exequente, opinando pela decretação da prisão civil do executado, nos moldes do art. 528 e seguintes do Código de Processo Civil.. Passo a decidir. A legislação processual em seu art. 528, autoriza a decretação de prisão civil: Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. [...] § 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 4o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. § 5o O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 6o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. § 7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. [] (grifo nosso A jurisprudência acerca da decretação de prisão civil de alimentante não é discrepante: PRISÃO CIVIL EXECUÇÃO DE ALIMENTOS CABIMENTO - "Execução de Alimentos. Pagamento sob pena de prisão civil. Cabimento. 1. Os pagamentos feitos pelo devedor não têm o condão de suspender o decreto de prisão civil. 2. Indemonstrada a impossibilidade absoluta de pagar alimentos, mostra-se cabível a prisão civil, que não é medida de exceção, senão providência prevista na lei para a execução de alimentos que tramita sob a forma procedimental do art. 733 do CPC. 3. Descabe questionar a adequação do quantum da pensão alimentícia em sede de ação de execução, pois, caso o alimentante não tenha condições de atender o encargo alimentar estabelecido, deverá buscar, através da ação revisional, a readequação da obrigação às suas condições econômicas. 4. Somente a impossibilidade momentânea e absoluta de adimplir o encargo alimentar, é que constitui justificativa ponderável para afastar a imposição da medida coercitiva. Recurso desprovido." (TJRS AI 70033385592 7ª C. Civ. - Rel. Des. Sérgio Fernando Silva de Vasconcelos Chaves DJRS 23.04.2010). (grifo nosso) O executado, devidamente citado e advertido sobre a decretação de sua prisão, caso não efetuasse o pagamento das parcelas em atraso, permaneceu inadimplente. Nesse contexto, entendo estarem satisfeitos os pressupostos da prisão civil. Como a parcela que permite cobrança pelo rito de prisão é a relativa aos últimos três meses do pedido de execução e aos que se vencerem no curso do processo, o pagamento sob pena de prisão se restringe às referidas verbas. Dessarte, é forçoso decretar a prisão civil do executado, devendo a duração da custódia ser razoável e proporcional em relação às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, levando-se em consideração o valor do débito e acima de tudo o comportamento desidioso do devedor. Assim sendo, decreto a prisão civil de LEANDRO MEDEIROS DE ABREU, pelo prazo de 60 (SESSENTA) dias, com fulcro no § 3º, do art. 528, do CPC. Deverá a prisão será cumprida em REGIME FECHADO, mantendo-se o preso separado dos presos comuns (§ 4º, do art. 528, do CPC). Expeça-se mandado de prisão civil, no qual deverá constar o débito alimentício não pago, conforme demonstrativo juntado pela exequente, acrescido das eventuais parcelas não adimplidas até a data efetivação da prisão. Advirta-se ao devedor alimentício de que o cumprimento da pena não o exime do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Ocorrendo o pagamento da pensão alimentícia executada, suspenda-se imediatamente o cumprimento da ordem de prisão e, encontrando-se o exequido preso, expeça-se alvará de soltura (§ 6º, do CPC). Havendo o devido cumprimento do mandado de prisão, expirando o seu prazo de validade, solvendo-se o débito alimentar ou ocorrendo fato superveniente que enseje a revisão da decisão interlocutória que decretou a prisão civil, venham os autos conclusos para análise. Oficie-se à Delegacia de Canindé/CE para cumprimento do mandado de prisão. Expedientes necessários.

21/02/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

Encaminhado edital/relação para publicação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Informações

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição

Expedição de Certidão.

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