Procedimento Comum Cível 0201840-25.2022.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201840-25.2022.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Mirya Bezerra Possidônio - Apelado: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE. DANO MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS CONTRA A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. A SENTENÇA DETERMINOU A REVISÃO DAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA DOS MESES DE MAIO A OUTUBRO DE 2022, COM BASE NA MÉDIA DOS ÚLTIMOS SEIS MESES FATURADOS, E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, MAS REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES EXCESSIVOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DANO MORAL QUANDO NÃO HÁ PROVA DE ABALO PSÍQUICO RELEVANTE, ESPECIALMENTE SE NÃO HÁ INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL NEM INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.O DANO MORAL EXIGE COMPROVAÇÃO DE LESÃO SIGNIFICATIVA À HONRA OU À INTEGRIDADE PSÍQUICA DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.MANTIDA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO, MAS AFASTOU O PLEITO INDENIZATÓRIO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃOVISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Daniel Bezerra Torquato (OAB: 31405/CE) - Tayane Loiola Araujo (OAB: 47773/CE) - João Paulo Gomes Dias (OAB: 20746/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201840-25.2022.8.06.0171 - Apelação Cível - Tauá -

21/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

Encaminhado edital/relação para publicação

Expedição de Certidão.

Expedição de .

Custas Processuais Emitidas

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado

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