Cumprimento de sentença 0202478-35.2012.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0202478-35.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0202478-35.2012.8.06.0001. REQUERENTE: MARIA MERCIA DE MENEZES OKUHARA REQUERIDO: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX e outros DECISÃO Intimação - Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença, requerido por Maria Mercia de Menezes Okuhara, em face de Center Um Shopping e outro. Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em petição de ID 137189916, posto que o acórdão de ID 135696061 transitou em julgado em 27/01/2025 (ID 135696060). Desnecessário o recolhimento de custas, tendo em vista que concedida a gratuidade judiciária no processo de conhecimento à exequente, inexistindo comprovação quanto à eventual modificação da situação econômica da beneficiária. Assim, determino a intimação das partes executadas, por meio de seus advogados constituídos nos autos, em conformidade com o art. 513, § 2º, I, do CPC, para efetuarem o pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total, bem como acréscimo de 10% a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 523, caput e § 1º, do CPC, bem como de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes. Aos executados é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Determino, ainda, à SEJUD, a evolução de classe para Cumprimento de Sentença. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Mirian Porto Mota Randal Pompeu Juíza de Direito

08/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2026. Documento: 191688580

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 191688580

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191688580

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SALDANHA FONTENELE JUNIOR em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MARQUES DE LACERDA FONTENELE em 18/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 164251557

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