Execução de Título Extrajudicial 3002166-60.2024.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002166-60.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 14:23

Juntada de Certidão

14/03/2025, 14:23

Transitado em Julgado em 14/03/2025

14/03/2025, 14:23

Decorrido prazo de EDIFICIO BELLE VILLE em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 09:21

Publicado Sentença em 24/02/2025. Documento: 136460590

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3002166-60.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): EDIFICIO BELLE VILLEPROMOVIDO(A)(S): ALONCO DA CUNHA VIANA JUNIOR S E N T E N Ç A Considerando uma análise mais acurada da documentação que acompanha a inicial, passo a proferir sentença extintiva, com base no entendimento abaixo fundamentado: Cuida-se de execução de título extrajudicial por cotas condominiais cujo imóvel, identificado no registro imobiliário, consta a existência de contrato de alienação fiduciária em nome do Banco Caixa Econômica Federal, datado do ano de 2006, sem cancelamento por averbação até então, conforme faz prova matrícula atualizada juntada nos autos (Id 131513280). Sobre o assunto, entende o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno.3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002.4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante.5. Recurso especial provido. (Destaquei) (STJ - REsp: 2059278 SC 2022/0086988-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 23/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023) Conforme se extrai do excerto do julgado acima colacionado, bem como da própria natureza da alienação fiduciária, nítido é o interesse do credor fiduciário em ação de execução que pode levar o seu bem à venda na praça. Não bastasse o evidente interesse de terceiro que não poderá intervir no feito, por força do disposto no artigo 10, da Lei 9.099/95, observa-se que a regular continuidade do processo demanda diligências evidentemente incompatíveis com rito estipulado pela Lei 9.099/95 para as ações que tramitam no Sistema dos Juizados Especiais, notadamente por serem incompatíveis com o princípio da celeridade do procedimento, como o constante envio de ofícios à instituição bancária e a suspensão do processo, por exemplo. Pelo exposto, considerando o nítido interesse de terceiro que não poderá intervir no feito por força de expressa previsão legal, bem como a incompatibilidade da situação analisada com o procedimento instituído pela Lei 9.099/95, notadamente por violar o princípio da celeridade, o reconhecimento da inadmissibilidade do rito sumaríssimo, com a consequente extinção do feito, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95, é a medida que se impõe. Sobre o assunto, entende a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA VIA BACENJUD. SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS E FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COTAS SOCIAIS DE SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. 1. Conquanto se admita a penhora de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, ou seja, sobre eventuais direitos decorrentes da amortização do financiamento efetuada pelo devedor. Se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo tempo, quer em razão do lapso temporal para a quitação do financiamento do imóvel, ou, no caso de mora do executado, pela devolução das parcelas pagas em razão da expropriação do bem pelo credor, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099/95. 2. A penhora deve se dar da forma menos onerosa ao devedor e, assim, não deve recair sobre cotas sociais de sociedades simples e empresárias, sobretudo quando apenas um dos sócios é devedor, a fim de não haver a quebra da affectio societatis e, consequentemente, a dissolução da própria sociedade. Com efeito, deve-se esgotar os demais meios de satisfação do crédito. Ademais, o patrimônio da sociedade não se confunde com o patrimônio dos seus sócios, que possuem personalidades jurídicas distintas. 3. Quanto ao bloqueio dos ativos financeiros dos executados, em razão do considerável lapso de tempo decorrido desde a última consulta, é razoável que se realize nova consulta em nome dos executados. 4. Comprovado (ID 6195577), que o executado Vitor Moreira da Silva constitui também firma individual, admite-se a penhora de seus ativos financeiros, uma vez que o seu patrimônio se confunde com o patrimônio do sócio individual, ambos respondendo pela solvência da execução. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a penhora, via BacenJud, de créditos existentes em conta corrente dos executados pessoas físicas e firma individual. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da lei 9099/95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95. (Destaquei) (TJ-DF 07006683120178079000 DF 0700668-31.2017.8.07.9000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 13/04/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nos termos acima delineados, reconheço a inadmissibilidade do rito sumaríssimo e julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Gratuidade de justiça a ser analisada no caso de eventual interposição recursal. Embargos protelatórios sujeitos às penalidades legais. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136460590

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136460590

20/02/2025, 06:47

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

20/02/2025, 06:47

Conclusos para decisão

26/12/2024, 15:01

Distribuído por sorteio

26/12/2024, 15:01

Documentos

Sentença

•20/02/2025, 06:47

Sentença

•20/02/2025, 06:47

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 14/03/2025

Decorrido prazo de EDIFICIO BELLE VILLE em 13/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/02/2025. Documento: 136460590

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136460590

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136460590

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio