Cumprimento de sentença 0159234-17.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0159234-17.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Paulo Eduardo Santos Montenegro - Apelado: Glauciana Marques Pequeno - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. NÃO ATAQUE ESPECÍFICO À SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. IRREGULARIDADE FORMAL. NECESSIDADE DE ARGUMENTOS QUE COMPORTAM AS RAZÕES. CAUSA DE PEDIR RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PAULO EDUARDO SANTOS MONTENEGRO CONTRA SENTENÇA DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR GLAUCIANA MARQUES PEQUENO. A SENTENÇA CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 6.712,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS, ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE IMPUGNASSEM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO RECORRIDA, CONFIGURANDO A FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 1.010, II, DO CPC, POIS NÃO APRESENTOU AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE JUSTIFICASSEM A REFORMA DA SENTENÇA. A PARTE APELANTE LIMITOU-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM ATACAR OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO JUÍZO A QUO. A FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA IMPEDE O CONHECIMENTO DO APELO, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVORECURSO NÃO CONHECIDO, FACE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS E DA DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA NO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA. A TESE FIRMADA É QUE A EXIGÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CLARA DAS RAZÕES PARA A REFORMA É IMPRESCINDÍVEL PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, MANTENDO-SE O DISPOSTO NA SENTENÇA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Paulo Roberto Paiva Monte (OAB: 19381/CE) - Rebeka Alves Frota (OAB: 23479/CE) - Tiago Martins de Oliveira (OAB: 24869/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0159234-17.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

21/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 193847619

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 193847619

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193847619

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Mov. [118] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [117] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Mov. [116] - Reativação

Mov. [115] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01967014-6 Tipo da Peticao: Execucao/Cumprimento de Sentenca Data: 15/09/2025 21:48

Mov. [114] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento

Mov. [113] - Definitivo

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(29)