Execução da Pena 8001310-59.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 8001310-59.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará - Agravado: Edson Alexandre do Nascimento - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS QUE CONCEDEM INDULTO DA PENA DE MULTA NO DECRETO Nº 11.846/2023. REJEITADO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO DO ATO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ORÇAMENTÁRIOS. 2) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. APENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRECEDENTE STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8001310-59.2020.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - CUIDA-SE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, OBJURGANDO DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE RECONHECEU A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVADO E CONCEDEU O INDULTO DA PENA DE MULTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 2º, INCISO X, DO DECRETO Nº 11.846/23.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 11.846/2023 POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL; E (II) A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APENADO PARA A CONCESSÃO DO INDULTO DA PENA DE MULTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DA CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 11.846/2023.3.1. DESTAQUE-SE A INVIABILIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS QUESTIONADOS NA AMBIÊNCIA DO PRESENTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO (1ª CÂMARA CRIMINAL), HAJA VISTA QUE A MATÉRIA EM APREÇO SE SUBMETE À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (FULL BENCH), A TEOR DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LADO OUTRO, A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO NÃO INCIDE QUANDO O ÓRGÃO FRACIONÁRIO DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DO ATO, O QUE É O CASO DOS AUTOS.3.2. O INDULTO É ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 84, XII, DA CF/1988, SENDO VEDADA A INCURSÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO DA NORMA CONCESSIVA DO BENEFÍCIO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 5874 (REL. MIN. ROBERTO BARROSO, RELATOR PARA ACÓRDÃO: ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, DJE: 05/11/2020).3.3. EM ACRÉSCIMO, O INDULTO DA SANÇÃO DE MULTA IMPOSTA AO CONDENADO ENCONTRA-SE PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023, SENDO APLICÁVEL QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 2º, INCISO X, ART. 6º, §2º E ART. 8º DO ALUDIDO DISPOSITIVO. VERIFICANDO-SE, ALTERNATIVAMENTE, OS REQUISITOS ELENCADOS: (I) NÃO SUPERE O VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL, ESTABELECIDO EM ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA OU (II) QUE A PESSOA CONDENADA NÃO TENHA CAPACIDADE ECONÔMICA DE QUITÁ-LA, AINDA QUE SUPERE O REFERIDO VALOR, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DO INDULTO À PENA DE MULTA, DESDE QUE NÃO HAJA APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE EM DESFAVOR DO APENADO NOS DOZE MESES QUE ANTECEDEM A PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL.3.4. A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU RESTRITIVA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO CONCESSIVO DE COMUTAÇÃO/INDULTO DE PENAS CONFIGURA INVASÃO À COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 84, XII, DA CF/88, DE MODO QUE, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, O BENEFÍCIO DEVERÁ SER CONCEDIDO. COM EFEITO, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU QUE "PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE INDULTO OU COMUTAÇÃO DE PENA, O MAGISTRADO DEVE RESTRINGIR-SE AO EXAME DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL, UMA VEZ QUE OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE SÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA" (STJ - AGRG NO RESP: 2104788/PR, RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS, DATA DE JULGAMENTO: 17/06/2024, QUINTA TURMA, DJE 20/06/2024).3.5. OUTROSSIM, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ALEGA O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO ADVINDO DO ATO PRESIDENCIAL, CONSIDERANDO A RENÚNCIA AO RECOLHIMENTO DA PENA DE MULTA NA EXECUÇÃO PENAL, A QUAL É DESTINADA AO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL (FUNPEN). ADUZ, AINDA, QUE A O ART. 113 DO ATO DE DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT) ESTABELECE REQUISITO DE VALIDADE FORMAL DE LEIS QUE RENUNCIEM RECEITA. NÃO OBSTANTE, AO CONTRÁRIO DO QUE ADUZ O PARQUET (FL. 23), O ALUDIDO DISPOSITIVO DISPÕE ACERCA DOS REQUISITOS PARA A VALIDADE FORMAL DE LEIS QUE CRIEM DESPESAS OU CONCEDAM BENEFÍCIOS FISCAIS, NÃO HAVENDO RELAÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS À TÍTULO DE PENA DE MULTA, EIS QUE SE TRATA DE UMA ESPÉCIE DE SANÇÃO PENAL, E NÃO DE TRIBUTOS3.6. ACERCA DA NATUREZA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA, ESTE SODALÍCIO JÁ DECIDIU QUE "[...] ONTOLOGICAMENTE A MULTA, COMO SANÇÃO PENAL, JAMAIS FOI ESPÉCIE TRIBUTÁRIA, TENDO SURGIDO COMO UMA DAS POSSÍVEIS RESPOSTAS DO ESTADO AO COMETIMENTO DE CRIMES, A FIM DE REPRIMIR O CRIMINOSO PELO DELITO PRATICADO E PREVENIR A OCORRÊNCIA DE FUTUROS DELITOS, ANTE A EXPLÍCITA AMEAÇA DE SANÇÃO PENAL [...] A MULTA PENAL É REVERTIDA AO FUNDO PENITENCIÁRIO E ESTÁ VINCULADA A UMA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DE ÂMBITO NACIONAL" (TJCE - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0001143-45.2024.8.06.0000, RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/11/2024).3.7. ADEMAIS, QUANTO A ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA ISONOMIA, A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, E DA SEGURANÇA PÚBLICA, ALÉM DO DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENTENDO QUE RAZÃO NÃO ASSISTE AO RECORRENTE, UMA VEZ QUE NÃO VISLUMBRO QUALQUER VIOLAÇÃO, NO CASO CONCRETO, AOS MENCIONADOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ASSIM, CONSTATA-SE A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2º, INCISO X, 6º, §2º E ART. 8º, CAPUT, DO DECRETO Nº 11.846/2023, RAZÃO PELA QUAL MANTENHO A DECISÃO VERGASTADA NESTE PONTO.4. DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO APENADO.4.1. EM SUMA, A PARTE AGRAVANTE REQUER O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA FINS DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA.4.2. SOBRE O ASSUNTO, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 2.024.901/SP, A TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU POR CONSIDERAR O EGRESSO COMO HIPOSSUFICIENTE QUANDO: (I) SE AUTODECLARAR POBRE, DIANTE DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPP; (II) FOR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA; (III) COM OU SEM QUALQUER DECLARAÇÃO REQUERER A EXTINÇÃO DA PENA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MENCIONOU, AINDA, QUE COMPETE AO MINISTÉRIO PÚBLICO SE DESINCUMBIR DE PROVAR QUE O APENADO DETÉM CONDIÇÕES FINANCEIRAS SUFICIENTES PARA PAGAR A PENA MULTA, CIRCUNSTÂNCIA EM QUE O JUIZ INDICARÁ DE FORMA CONCRETA QUAIS OS ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA.4.3. NO CASO CONCRETO, INEXISTINDO NOS AUTOS PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO, PRESUME-SE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APENADO QUE NÃO REALIZOU O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E SE ENCONTRA ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, RAZÃO PELA QUAL A MANUTENÇÃO DA DECISÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ADEMAIS, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU CONSIDEROU O CONTEXTO PSICOSSOCIAL, ECONÔMICO, FAMILIAR E PROFISSIONAL DO CONDENADO, CONFORME RELATÓRIO PSICOLÓGICO (MOV. 19.1) ACOSTADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADA (SEEU).4.4. DESSA FORMA, CONSIDERANDO AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO RELATÓRIO PSICOLÓGICO E A ASSISTÊNCIA DO APENADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, RESTA EVIDENCIADO NOS AUTOS O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA CONCESSÃO DO INDULTO DA PENA DE MULTA, ESTANDO A DECISÃO OBJURGADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS COMANDOS EXIGIDOS PELO RECENTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL NÃO PODE DECLARAR INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 11.846/2023, EM RAZÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 2. O INDULTO DA PENA DE MULTA É ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SENDO VEDADA A INCURSÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO DA CONCESSÃO. 3. A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APENADO PODE SER RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, QUANDO HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 84, XII, E 97; DECRETO Nº 11.846/2023, ARTS. 2º, X, 6º, § 2º, E 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 5874, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 05.11.2020; STJ, AGRG NO RESP 2104788/PR, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 17.06.2024; TJCE, AGEXECPEN 0001143-45.2024.8.06.0000, REL. DES. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 22.11.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA. - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará

21/02/2025, 00:00

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AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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