Cumprimento de sentença 0200245-47.2022.8.06.0120 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Marco

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · 2ª Vara da Comarca de Marco 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Tereze Neumann Duarte Chaves 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Maria Iraneide Moura Silva 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MARCO

CNPJ

Autor

ENEL - CIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL - CIA EERGETICA DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRIFICACAO DO ESTADO DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL DISTRIBUICAO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

JEFFERSON DE OLIVEIRA SA

OAB/CE 35357·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE 5864·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

MUNICIPIO DE MARCO

CNPJ

Autor

ENEL - CIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL - CIA EERGETICA DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRIFICACAO DO ESTADO DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL DISTRIBUICAO CEARA

Terceiro

COELCE COMPANHIA DE ELETRIFICACAO DO ESTADO DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL DISTRIBUICAO CEARA

Terceiro

ENEL

Terceiro

ENEL - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

COELCE (ENEL)

Terceiro

ENEL/COELCE

Terceiro

ENEL DISTRIBUICAO DO CEARA

Terceiro

COELCE

Terceiro

ENEL - DISTRIBUICAO DE ENERGIA

Terceiro

ABEL ALVES ROCHINHA

Terceiro

ENEL COMPAHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA- COELCE

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - COELCE

Terceiro

COELCE - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL-COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

COELC E

Terceiro

COELCE/ENEL

Terceiro

COMPANHIA DE ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL

ALCUNHA

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

ALCUNHA

ENEL CEARA

ALCUNHA

ENEL

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 150106375

04/06/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 15:56

Confirmada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 150106375

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2025, 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2025, 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150106375

02/06/2025, 10:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

02/06/2025, 10:38

Processo Reativado

02/06/2025, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 12:40

Conclusos para decisão

10/04/2025, 11:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

10/04/2025, 11:48

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/04/2025, 12:36

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 08:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:57

Todas as movimentações(91)

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 150106375

04/06/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 15:56

Confirmada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 150106375

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•27/04/2026, 20:41

Despacho

•27/02/2026, 21:38

02/06/2025, 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2025, 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150106375

02/06/2025, 10:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

02/06/2025, 10:38

Processo Reativado

02/06/2025, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 12:40

Conclusos para decisão

10/04/2025, 11:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

10/04/2025, 11:48

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/04/2025, 12:36

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 08:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:57

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:58

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:58

Decorrido prazo de Enel em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 03:08

Decorrido prazo de Enel em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 03:06

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136476061

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE MARCO Enel DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] 0200245-47.2022.8.06.0120 [Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Certidão de trânsito em julgado ID 131990655, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos, facultando-lhes manifestação pertinente no prazo de 15 dias. Escoado o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento da parte interessada. Exp. Necessários. Data pelo sistema. MARCOS BOTTIN Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE MARCO Enel DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] 0200245-47.2022.8.06.0120 [Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Certidão de trânsito em julgado ID 131990655, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos, facultando-lhes manifestação pertinente no prazo de 15 dias. Escoado o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento da parte interessada. Exp. Necessários. Data pelo sistema. MARCOS BOTTIN Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136476061

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136476061

20/02/2025, 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2025, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 14:16

Conclusos para despacho

09/01/2025, 14:06

Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

08/01/2025, 22:25

Mov. [62] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/12/2024, 10:20

Mov. [61] - Recurso Eletrônico

03/10/2023, 10:19

Mov. [60] - Certidão emitida

22/09/2023, 00:25

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WMCO.23.01803429-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 21/09/2023 15:37

21/09/2023, 16:11

Mov. [58] - Certidão emitida

11/09/2023, 16:33

Mov. [57] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/09/2023, 15:43

Mov. [56] - Concluso para Despacho

11/09/2023, 13:24

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WMCO.23.01803241-1 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 08/09/2023 11:41

08/09/2023, 12:38

Mov. [54] - Certidão emitida

25/08/2023, 00:25

Mov. [53] - Certidão emitida

25/08/2023, 00:25

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0149/2023 Data da Publicacao: 18/08/2023 Numero do Diario: 3140

18/08/2023, 02:00

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/08/2023, 02:31

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/08/2023, 02:31

Mov. [49] - Certidão emitida

14/08/2023, 13:48

Mov. [48] - Certidão emitida

14/08/2023, 13:44

Mov. [47] - Certidão emitida

14/08/2023, 13:40

Mov. [46] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/08/2023, 13:33

Mov. [45] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/08/2023, 13:56

Mov. [44] - Concluso para Sentença

17/05/2023, 13:58

Mov. [43] - Conclusão

26/04/2023, 17:07

Mov. [41] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao

26/04/2023, 17:07

Mov. [42] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | Redistribuicao

26/04/2023, 17:07

Mov. [40] - Petição juntada ao processo

13/12/2022, 08:20

Mov. [39] - Petição

12/12/2022, 15:49

Mov. [38] - Certidão emitida

05/09/2022, 10:01

Mov. [37] - Petição

05/09/2022, 09:58

Mov. [36] - Ofício

05/09/2022, 09:53

Mov. [35] - Encerrar documento - restrição

18/08/2022, 15:25

Mov. [34] - Concluso para Sentença

18/08/2022, 11:06

Mov. [33] - Petição juntada ao processo

18/08/2022, 11:05

Mov. [32] - Certidão emitida

08/08/2022, 00:25

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WMCO.22.01803013-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/08/2022 15:57

05/08/2022, 16:06

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WMCO.22.01802971-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/08/2022 20:13

03/08/2022, 20:45

Mov. [29] - Certidão emitida

28/07/2022, 13:47

Mov. [28] - Certidão emitida

28/07/2022, 13:47

Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/07/2022, 11:35

Mov. [26] - Concluso para Despacho

27/07/2022, 09:54

Mov. [25] - Petição juntada ao processo

27/07/2022, 09:54

Mov. [24] - Certidão emitida

20/07/2022, 18:59

Mov. [23] - Documento

20/07/2022, 18:59

Mov. [22] - Documento

20/07/2022, 18:54

Mov. [21] - Carta Precatória/Rogatória

19/07/2022, 12:36

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WMCO.22.01802672-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 19/07/2022 00:14

19/07/2022, 00:15

Mov. [19] - Concluso para Despacho

14/07/2022, 10:42

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WMCO.22.01802512-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/07/2022 16:20

07/07/2022, 16:45

Mov. [17] - Certidão emitida

07/07/2022, 00:19

Mov. [16] - Certidão emitida

24/06/2022, 11:13

Mov. [15] - Mero expediente | R.h Tendo em vista a apresentacao de Contestacao as fls. 40/53, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar replica, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestacao, voltem-me os autos conclusos. Exp. Nec.

24/06/2022, 10:40

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WMCO.22.01802178-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 15/06/2022 17:36

15/06/2022, 17:53

Mov. [13] - Expedição de Mandado | Mandado n: 120.2022/000930-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 20/07/2022 Local: Oficial de justica - Gaudencio Leorne Filho

15/06/2022, 11:26

Mov. [12] - Documento

14/06/2022, 18:01

Mov. [11] - Expedição de Carta Precatória

14/06/2022, 12:18

Mov. [10] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/06/2022, 08:51

Mov. [9] - Concluso para Despacho

09/06/2022, 15:44

Mov. [8] - Certidão emitida

04/06/2022, 00:18

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WMCO.22.01801943-0 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 31/05/2022 21:23

31/05/2022, 21:55

Mov. [6] - Certidão emitida

25/05/2022, 12:23

Mov. [5] - Certidão emitida

24/05/2022, 09:25

Mov. [4] - Certidão emitida

24/05/2022, 09:24

Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/05/2022, 20:17

Mov. [2] - Conclusão

22/05/2022, 13:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

22/05/2022, 13:39

Despacho

•27/02/2026, 21:38

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/06/2025, 10:53

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/06/2025, 10:53

Despacho

•30/05/2025, 12:40

Execução/Cumprimento de Sentença

•08/04/2025, 12:36

Despacho

•19/02/2025, 14:16

Decisão de Tribunal Superior

•10/12/2024, 08:06

Decisão de Tribunal Superior

•10/12/2024, 08:06

Decisão de Tribunal Superior

•10/12/2024, 08:06

Decisão de Tribunal Superior

•10/12/2024, 08:06

Decisão de Tribunal Superior

•10/12/2024, 08:06

Decisão de Tribunal Superior

•10/12/2024, 08:06

Decisão de Tribunal Superior

•10/12/2024, 08:06

Todos os documentos(45)

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•27/04/2026, 20:41

Despacho

•27/02/2026, 21:38

Despacho

•27/02/2026, 21:38

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/06/2025, 10:53

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/06/2025, 10:53

Despacho

•30/05/2025, 12:40

Execução/Cumprimento de Sentença

•08/04/2025, 12:36

Despacho

•19/02/2025, 14:16

Decisão de Tribunal Superior

•10/12/2024, 08:06

Decisão de Tribunal Superior

•10/12/2024, 08:06

Decisão de Tribunal Superior

•10/12/2024, 08:06

Decisão de Tribunal Superior

•10/12/2024, 08:06

Decisão de Tribunal Superior

•10/12/2024, 08:06

Decisão de Tribunal Superior

•10/12/2024, 08:06

Decisão de Tribunal Superior

•10/12/2024, 08:06

Decisão de Tribunal Superior

•10/12/2024, 08:06

Despacho de Mero Expediente

•27/09/2024, 16:13

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 12:28

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 08:40

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 08:37

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2024, 11:01

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 10:50

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 11:29

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 11:29

Ementa

•24/04/2024, 11:29

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 11:29

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 11:29

Despacho de Mero Expediente

•24/04/2024, 11:29

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 18:21

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 21:02

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 21:02

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 08:59

Ementa

•07/02/2024, 19:16

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 18:57

Despacho de Mero Expediente

•19/01/2024, 16:18

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 10:45

Interlocutória

•03/10/2023, 18:09

Despacho de Mero Expediente

•11/09/2023, 15:43

Sentença

•14/08/2023, 13:33

Sentença

•11/08/2023, 13:56

Despacho de Mero Expediente

•27/07/2022, 11:35

Despacho de Mero Expediente

•24/06/2022, 10:40

Interlocutória

•13/06/2022, 08:51

Interlocutória

•23/05/2022, 20:17