Procedimento Comum Cível 0201360-22.2023.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201360-22.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO FABIANO RIBEIRO ROCHA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA autor: intimação do requerido para que junte, em dez dias, as seguintes peças: a.I - Cópia do procedimento de segurança adotado pelo Banco nos casos de estelionato digital e fraude em boleto bancário; a.II - Cópia do procedimento de segurança adotado no presente caso, demonstrando ter sido esgotado todos os modos cabíveis para impedir a concretização do golpe. b) a pedido do réu: oitiva da parte autora(depoimento pessoal), em audiência. Quanto à perícia, como não há controvérsia entre as partes de que se tratava de um boleto gerado fraudulentamente, não vejo necessidade de sua produção. Que a SEJUD intime as partes, via DJe aos seus advogados, acerca desta decisão, salientando que todas as intimações ao requerido deverão ser direcionadas ao advogado ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB/PE nº 23.255. Após intimação das partes, e decorrido o prazo de cinco dias, os autos devem me vir conclusos para designação de audiência. Crato, 19 de fevereiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0201360-22.2023.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Processos Associados: [] Vistos em saneamento. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Materiais e Morais em face do Banco Votorantim em razão dos seguintes fatos: I - O Autor possui contrato de Financiamento de Aquisição de Placa Solar junto ao réu - contrato n.º 13144000000600 e atrasou a parcela de novembro/2022; II - O Autor buscou contato atendimento junto ao Whatsapp do réu e não teve resposta. Minutos depois, foi surpreendido por um terceiro (golpista) alegando ser funcionário do Banco Votorantim, o qual possuía todas as informações referentes ao negócio pactuado e emitiu o boleto preterido; III - Mesmo após informar a Ré sobre o pagamento do boleto fraudulento, esta manteve a cobrança do valor do mês de referência, tratando-o como inadimplente; V - Diante da ausência de pagamento do boleto em atraso, o réu protestou em cartório o valor vencido e vincendo do contrato firmado. No pedido, o autor solicitou a condenação da parte ré a lhe ressarcir, com base na repetição do indébito previsto no art. 42, §U, CDC no importe de R$1.402,00 (mil quatrocentos e dois reais), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora desde os respectivos desembolsos; III - bem como condená-las a indenizar os danos morais suportados, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), ante o abalo e sofrimento ocasionado pelo golpe do boleto falso e do indevido protesto da dívida em cartório; IV - seja declarada a inexistência de débito, garantindo a lisura do Negócio Jurídico pactuado, devendo o réu emitir os boletos em atraso e se abstenha de realizar cobrança da dívida. Em sede de contestação, alegou-se que, conforme prints juntados pelo autor, pode-se perceber que foi o próprio cliente quem iniciou a conversa com o fraudador, além disso, forneceu seus dados de forma espontânea. Com o CPF, o fraudador pode facilmente encontrar o nome completo do cliente. Nota-se inclusive, que essa era a única informação da qual dispunha o suposto atendente, visto que sequer sabia de que produto se tratava o financiamento do cliente. No mais, o número pelo qual o Autor contactou o Banco, não tem qualquer identificação de ser um canal oficial, sendo totalmente aleatório. Ora, a Instituição Financeira não iria negociar parcelas através do aplicativo WhatsApp. Dessa forma, sustentou que o pedido não deveria ser acolhido. O feito se encontra para saneamento, não havendo preliminares, vícios ou nulidades. em face disso, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos: a) a cobrança efetuada pela parte ré, referente boleto em atraso, foi ilegal?; b) o dano e sua extensão; e c) ação ou omissão voluntária do réu. Ônus da prova da parte promovida, vez que decreto a inversão, com base no art.6º, inciso VIII, do CDC, ante a explícita hipossuficiência da parte em relação ao promovido, no que diz respeito à possibilidade de comprovação dos pontos acima, visto que se trata de situação que envolve documentos da instituição ré, registros de pagamento, onde, enfim, uma instituição do porte da acionada, por certo, dispõe de mais meios técnicos de comprovar que não incidiu em nenhuma situação que desse ensejo à procedência do pedido do autor. Defiro a produção das provas reclamadas pelas partes, a saber: a) a pedido do

21/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação da Sentença em 23/09/2025. Documento: 174965749

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 174965749

Decorrido prazo de DANIEL MACEDO ROCHA em 03/09/2025 23:59.

Transitado em Julgado em 18/09/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174965749

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172564636

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172564636

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172564636

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 172564636

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 172564636

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 172564636

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(17)