Procedimento Comum Cível 3004187-81.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3004187-81.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3004187-81.2025.8.06.0001. AUTOR: LEIDIANE PEREIRA TORRES REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA CREDITAS AUTO DECISÃO Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos etc. A doutrina, de modo geral, considerou louvável a introdução no Novo Código de Processo Civil da audiência de conciliação ou de mediação como primeiro ato processual (CPC, art. 334). É medida de inegável compromisso para a redução da litigiosidade e para a pacificação social. Positivou-se o modelo do sistema tribunal múltiplas portas (ou multiportas) (Multidoor Courthouse System), já idealizado e amplamente desenvolvido pelas cortes norte-americanas desde a década de 1970 e através do qual o Poder Judiciário estabelece e implanta um sistema com diversos canais ou mecanismos (portas) para a resolução alternativa de conflitos (Lilia Maia de Morais Sales e Mariana Almeida de Sousa, O Sistema de Múltiplas Portas e o Judiciário Brasileiro, in DIREITOS FUNDAMENTAIS & JUSTIÇA - ANO 5, Nº 16, P. 204-220, JUL./SET. 2011). O sistema tem como característica marcante a existência de uma considerável gama de canais de resolução de conflitos, nos quais cada caso é diagnosticado e direcionado a uma "porta" com procedimento apropriado à equacionalização do problema. Nesses métodos, estão inclusos a conciliação, mediação, arbitragem e os serviços sociais. O sucesso do recurso reside na forma de admissão e no processamento de referência que o assessor inicial emprega para auxiliar as partes a fazerem escolhas a partir da análise das disputas a fim de determinar qual o processo ou combinação de processos seria mais apropriado para o problema (SANDER, Frank E. A., GOLDBERG, Stephen B. ROGERS, Nancy H. Resolution Casebook - Negotiation, Mediation and other Processes. Aspen, 1st ed., 1992., p. 432). A experiência norte-americana traçou critérios que recomendam a aplicação dos mecanismos. Os exponho, resumidamente: a) a natureza da disputa, dando ênfase para os conflitos policêntricos, sem implicações ou diretrizes claras, não sendo aconselhável casos rotinizados e repetitivos; b) o relacionamento entre as partes; c) o valor e o custo na resolução da disputa; d) velocidade na resolução do conflito (SANDER, E.A. and Goldberg, S., Fitting the Fórum to the Fuss: A User-Friendly Guide to Selecting na ADR Procedure, (1994) 10 Negotiation Journal 49). No Brasil, o TJSP e o CEBEPEJ (Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais) desenvolveram projeto pioneiro em que se obteve razoável sucesso e através do qual avaliou-se que o êxito se deveu aos seguintes fatores: 1º) a conciliação/mediação não era obrigatória; 2º) a audiência só se realizava nos processos que os direitos admitissem a autocomposição, mas desde que o magistrado vislumbrasse, à luz da controvérsia e do comportamento das partes em casos pretéritos semelhantes, a possibilidade de acordo (Tribunal Multi Portas); 3º) o ato era realizado por conciliadores/mediadores treinados/vocacionados para a prática, e não pelos juízes (que podiam dedicar seu tempo às decisões, sentenças etc.); 4º) as audiências aconteciam rapidamente, em um intervalo máximo de 90 dias da propositura da ação; e 5º) as audiências de conciliação/mediação eram gratuitas e facultativas, podendo quaisquer das partes, sem sanções, declinar o desinteresse na audiência ou não comparecer ao ato designado. (Fernando da Fonseca Gajardoni, Novo CPC: Vale apostar na conciliação/mediação? Disponível em <http://jota.uol.com.br/A8H4X>. Acesso em 18/03/2016). Consoante o que explanei, se me afigura que o modelo pensado pelo NCPC reclama aperfeiçoamento. Explico. O Código entra em conflito na medida em que insiste na obrigatoriedade da audiência de conciliação ou de mediação - inclusive com aplicação de multa aos faltosos e mesmo que uma das partes não deseje participar do ato -, afastando-se, contraditoriamente, do princípio da autonomia da vontade das partes que deveria orientá-la (art. 166, caput e § 4.º). De todo modo, em qualquer Vara Cível de Capital de Estado, ingressam, mensalmente, pelo menos, 120 novos processos. A designação, em todos eles, de audiências de conciliação ou de mediação, reclama a respectiva estrutura de corpo de profissionais conciliadores, mediadores, assistentes sociais e psicólogos correspondentes e que, sem os quais, porque presididas apenas pelos juízes, conspirará, inevitavelmente, para a violação do postulado da duração razoável do processo. Sendo certo consignar, ainda, que haverá indesejável gargalo na pauta de audiências de cada unidade jurisdicional. Lamentavelmente, esse cenário se revela inevitável, pois o diminuto corpo de profissionais do CEJUSC/Fortaleza ainda é incapaz de suportar a demanda de audiências, somente das 39 (trinta e nove) Varas Cíveis. Além dessa deficiência estrutural local, a matéria ora tratada, porque repetitiva e rotinizada não recomenda a conciliação. Outrossim, porque, como dito: 1.º) a conciliação/mediação é obrigatória; a audiência será realizada em processo que o direito, embora admita, não possibilita a autocomposição, considerando a natureza da controvérsia e o comportamento das partes em casos pretéritos semelhantes (Tribunal Multi Portas) (como, por exemplo: DPVAT com necessidade de perícia; revisional de contrato de alienação fiduciária, de empréstimo consignado e de cédula de crédito bancária; ação rescisória de promessa de compra e venda de imóvel; processos em face das concessionárias de telefonia, das concessionárias locais, e em face das instituições financeiras em geral; ação acidentária envolvendo o INSS etc.); 2º) o ato não será realizado por conciliadores e/ou mediadores e/ou assistentes sociais treinados e vocacionados para a prática, e sim pelo juiz; 3º) a audiência acontecerá tardiamente, em um intervalo bem superior a 90 dias da propositura da ação, considerando o volume de processos e o estrangulamento da pauta; e 4º) as audiências de conciliação/mediação serão obrigatórias, com sanção pecuniária àqueles que mesmo declinando do interesse, não comparecer ao ato designado. Isso, sem dúvida esvaziará o instituto. Por todas essas razões, deixo de designar a audiência de conciliação, e o faço com fundamento no art. 334, § 4.º, II do CPC. Nada impede que haja, contudo, por parte dos atores processuais e pelo juiz, no curso do processo, a tentativa frutífera e real de autocomposição. Passo a apreciar o pedido de antecipação de tutela de urgência. Contemplava o art. 273, do CPC/1973 que o juiz poderia "(...) antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu" Em doutrina, a chamada tutela antecipada era definida como "uma forma de tutela jurisdicional satisfativa (e portanto não-cautelar), prestada com base em juízo de probabilidade. Trata-se de fenômeno próprio do processo de conhecimento (...) de tutela sumária, em que o juiz presta um tutela jurisdicional satisfativa, no bojo do processo de conhecimento, com base em juízo de probabilidade (...) Trata-se, pois, de forma de tutela diferenciada, que por isto mesmo deve ser considerada como excepcional. A tutela antecipada só poderá ser prestada nos casos em que se faça estritamente necessária, ou seja, nos casos em que esta for a única forma de prestação da tutela jurisdicional adequada à tutela do direito substancial" (ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, in LIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, vol. I, 16.ª edição, Lumen Juris, pág. 91/92). Era a lição, também, de ERNANI FIDELIS DOS SANTOS, para quem: "a medida antecipada tem qualitativamente, reflexo do mesmo conteúdo do que se pretende do pedido, através de julgamento definitivo, exigindo-se, para a concessão, prova que por sua própria estrutura, gere convicção plena dos fatos e juízo de certeza de definição jurídica respectiva. Na antecipação de efeitos satisfativos, cuida-se, antes, de proteção realmente efetiva a um direito subjetivo, de forma tal que, se a evidência é tanta, mais danosa passa a ser a protelação do exercício do direito do que a remota possibilidade de sua inexistência" (in NOVÍSSIMOS PERFIS DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, Del Rey, 1999, p. 25). Atualmente, as tutelas provisórias fundam-se na urgência ou na evidência (CPC, art. 294, caput). A primeira pode ter traço cautelar ou eminentemente antecipatório dos efeitos da tutela de mérito (§ único). Na nova disciplina processual, a tutela de urgência de traço antecipatório "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Ou seja, o legislador fixou como requisitos para a concessão do provimento antecipatório de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, a constatação da ocorrência dos pressupostos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência reclama que o autor demonstre a presença dos requisitos insertos no art. 300 do CPC, qual seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Foram abandonados os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações e do receio de dano irreparável ou de difícil reparação do Código de 1973. A doutrina (Araken de Assis. Processo Civil Brasileiro, Parte Geral: institutos fundamentais. v. II, tomo II, 2.ª tiragem, RT, 2015, pág. 413/419) discorre que, para a concessão da tutela de urgência, deverá o juiz avaliar sumariamente dois pressupostos materiais da medida liminar: (1) o prognóstico favorável ao autor, entendido como a alegação e a demonstração pelo promovente da verossimilhança do direito alegado; e (2) o receio de dano ao autor. O primeiro, é prognóstico de êxito, a quem o legislador chamou de probabilidade do direito, que poderá ser menor (verossimilhança) ou maior (evidência), devendo o juiz, ante o exame verticalizado sumário de mera delibação, proceder ao que Araken chamou de - citando doutrina alienígena (cf. op. cit. pág. 414) - "cálculo de probabilidade da existência do direito". Dessa forma, a constatação da ocorrência dos pressupostos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela demanda que o autor demonstre a presença dos requisitos insertos no art. 300 do CPC, qual seja, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, devendo ainda estar presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Em apreciação da prova produzida pelo autor nesse momento de exame sumário e de prévio juízo de delibação, não vejo preenchidos os requisitos da prova inequívoca tendente a conduzir a uma verossimilhança da densidade das alegações. Se me afigura que o autor não demonstrou adequadamente os fatos deduzidos na petição inicial. A atual jurisprudência do STJ firmou compreensão no sentido de que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a anotação nos bancos de dados. Para tanto, é necessário que o devedor demonstre a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado (RESP 527618/DF, 2.ª Seção, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 24.11.2003, p. 214). No mesmo sentido: "a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrada que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (RESP n.º 1.061.530/RS, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC). Quanto ao tema atinente à abusividade das taxas de juros remuneratórios do período da normalidade, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando os RESP 1.112879/PR, e RESP 1.112880/PR, julgados em 12/05/2010, (DJe 19/05/2010), relatado pelo Ministra Nancy Andrighi, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu os temas acima mencionados. Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC/1973, foram fixadas as seguintes teses: 1) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; 2) Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. De toda sorte, "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada em face das peculiaridades do julgamento em concreto" (RESP 1.061.530/RS, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Na espécie, os juros remuneratórios praticados no período da normalidade previstos na cédula, ao menos nessa sede sumária e não exauriente de cognição, não indicam abusividade ou onerosidade excessiva, quando cotejada com a série temporal divulgada pelo BACEN para o período contratado. A propósito do tema, vale frisar, dentro dessa perspectiva, que "a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras." (STJ. AgInt no AREsp 1223409/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe 25/05/2018). Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Nesse sentido, a compreensão do STJ é a de considerar dentro da curva média "taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média". [grifei] (cf. voto da relatora no RESP 1061530/RS, Dje 10/03/2009, pág. 24) Passo à periodicidade da capitalização diária dos juros. Nesse aspecto, a compreensão jurisprudencial do STJ é a de que a regra é a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada e celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000. Veja-se, a propósito, os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. AUTENTICAÇÃO DE MANDATO. DESNECESSIDADE. SÚMULAS NS. 126/STJ E 283/STF. NÃO APLICAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE. (...) 3. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. (...) 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1068984/MS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª Turma, DJe 29/06/2010) "AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.00. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRANÇA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO NOME DA RECORRENTE NOS BANCOS DE DADOS CADASTRAIS CREDITÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS STF/282 E 356. (...) II - Permite-se a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00) e que pactuada. (...) Agravo Regimental improvido." (AgRg no Ag 1266124/SC, Rel. Min. SIDNEI BENETI, 3ª Turma, DJe 07/05/2010) No mesmo sentido: AgRg no REsp nº 1.018.798/MS, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Des. Convocado do TJAP), 4ª Turma, DJe 1/7/2010; AgRg nos EDcl no REsp nº 733.548/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, DJe 12/4/2010. Na espécie, pelo teor da cédula, constato que as partes pactuaram expressamente a periodicidade diária dos juros, ficando afastada a probabilidade do direito do autor. Cito, a propósito: RESP 66627/SC, AgRg no Ag 966398/AL, AgRg no RESP 1389862/RS. Vale lembrar que a divergência entre a taxa efetiva anual constante do contrato e a taxa nominal (assim entendida o duodécuplo da taxa mensal) não caracteriza por si só a capitalização dos juros remuneratórios, demonstrando apenas ter sido utilizada técnica de regime composto (e não simples) da taxa de juros, prática não vedada no ordenamento jurídico. Nesse ponto, a tese autoral esbarra na Súmula 541/STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Ademais, o exame da Cédula, vejo que os contraentes celebraram, expressamente, a periodicidade inferior a anual, conforme previsão contida na Cédula, comportamento contratual esse que está de acordo com a compreensão jurisprudencial do STJ. Em última análise, do ponto de vista jurídico, a capitalização de juros tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. O regime composto da taxa de juros não é vedada no ordenamento jurídico e não importa em indevida capitalização dos juros. São coisas diferentes: uma é a técnica de composição composta; outra é periodicidade na remuneração do capital mutuado. A propósito da Tabela PRICE (sistema francês de amortização) em contratos de mútuo, é de se verificar que seu emprego, no que concerne ao regime de amortização do saldo devedor, consiste na aplicação da correção monetária e juros para, em seguida, proceder ao abatimento da prestação mensal do contrato. Esse sistema não é ilegal, pois está em sintonia com a ideia da capitalização dos juros compostos (método exponencial), o que não é vedado ou abusivo, se pactuado. Com efeito, conveniente esclarecer que, por definição, em qualquer sistema de amortização somente se abate da dívida a amortização e nunca os juros, pois esses são a parcela de remuneração do capital (saldo devedor em mãos do mutuário por um determinado período, não havendo sentido dedutivo do saldo devedor). Revisitando o tema, registro que a redução dos juros remuneratórios no período da normalidade depende da comprovação efetiva, no caso concreto, da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - e cuja aplicação reclama, como parâmetro, o exame da taxa média de mercado para as operações equivalentes. E na espécie, repito, mais uma vez, as taxas de juros remuneratórios, no caso concreto, não se distanciaram da taxa média aplicada pelo mercado ao produto bancário em questão (CDC renovação de crédito salário), não havendo que se falar em onerosidade excessiva. Esse é meu pensamento para hipótese dos autos e o revisitarei quantas vezes for provocado. Sendo esse o contexto, destaco que a lei permite a correção da prestação somente quando sobrevier motivos imprevisíveis e supervenientes capazes de colocar a outra parte em desvantagem exagerada, na forma art. 317 do CC/02. "Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação". Imprevisível, segundo Judith Martins-Costa, seria tudo fora da álea normal do contrato que "não poderia ser legitimamente esperado pelos contraentes, concretamente considerados […] de acordo com a sua justa expectativa no momento da conclusão do ajuste". (Comentários ao Novo Código Civil. V. 5, tomo I: do direito das obrigações, do adimplemento e da extinção das obrigações. 2.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, pág. 308-309) É de se ressaltar, porque relevante ao tema, o alerta feito pela autora a respeito da impossibilidade de se averiguar in abstrato a margem de risco a que estão sujeitas as relações obrigacionais que projetam seus efeitos para o futuro, na medida em que dependem de vários fatores objetivos e subjetivos. Portanto, o devedor que, ciente das cláusulas contratuais e da taxa de juros remuneratórios pré-fixados, evidentemente não observou o grau de previsibilidade exigível e continua vinculado ao cumprimento da obrigação. É fato notório (art. 373, I, CPC) que as prestações - porque fixas - não tiveram incremento ou desequilíbrio das parcelas mensais periódicas. Portanto, as condições financeiras existentes no momento da contratação permaneceram, não havendo que se falar desequilíbrio contratual superveniente. A propósito, o Código Civil não autoriza a invocação de teoria da onerosidade excessiva sob a alegação de iminente descontrole orçamentário ou de perda da capacidade financeira de uma das partes. Como defende a doutrina: "(…) A verificação da excessiva onerosidade para fins de aplicação das consequências previstas nos artigos 478 e 317 do Código Civil deve ser avaliada focando-se exclusivamente na relação sinalagmática entre as prestações contratuais, não incidindo nas hipóteses em que a dificuldade de adimplemento decorre de fatores externos ao contrato e que não interfiram no seu equilíbrio, como a perda de emprego" (Contratos, força maior, excessiva onerosidade e desequilíbrio patrimonial, Por Gustavo Tepedino, Milena Donato Oliva e Antônio Pedro Dias, Revista CONJUR, 20 de abril de 2020). Destaco, ainda que a intervenção do Poder Judiciário nas demais esferas de poder, no caso na condução da política monetária, só se justifica quando demonstrada a inércia da autoridade competente e a excepcionalidade do contexto fático, não configurada no caso concreto. A suspensão de cobrança de parcelas de crédito não consignado na forma e modo em que concedido direcionou e amplificou os riscos de inadimplemento ao Sistema Financeiro, o que pode culminar, em última análise, em grave desequilíbrio, da insegurança e da instabilidade do sistema bancário. Pontuo, em última análise, no que se refere ainda à alegada onerosidade excessiva, não se pode presumir, por mera alegação de dificuldades financeiras ou de taxa acima dos 12% ao ano, que tenha sobrevindo, no âmbito específico do contrato firmado entre os demandantes e a instituição bancária ré, fato superveniente e necessário, capaz de desequilibrar ou romper as bases do negócio jurídico. Não há, contudo, dentre os elementos documentais coligidos aos autos, ao menos nessa sede de cognição não exauriente, subsídios que possam evidenciar a ocorrência de circunstância apta a relativizar as obrigações assumidas, por força de contrato, junto à instituição bancária demandada. A simples ocorrência de taxa de juros acima de 12% ao ano não autoriza, de per se, o imediato sobrestamento ou limitação de todas as relações negociais e das obrigações delas decorrentes, sobretudo quando se verifica, tal como ocorre na espécie, que não teria havido, por motivo de força maior (ou caso fortuito), situação evidenciadora de onerosidade excessiva, aferida no âmbito específico do liame negocial havido entre as partes. Importa prestigiar, no caso, o princípio da força obrigatória dos contratos, dada a ausência de elementos, de índole fática e jurídica, a sinalizar com a superveniência de circunstância que, incidindo sobre a base negocial, autorize a revisão pontual do pacto, consistentes, à luz do escólio doutrinário, na manifesta desproporção entre o valor da prestação no momento da formação e o da execução, decorrente de motivos imprevisíveis (SIMÃO, José Fernando. In: SCHREIBER, Anderson (Coord.) Código Civil Comentado. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 197). Nunca é demais lembrar das valiosas lições da doutrina de Humberto Theodoro Silva para quem [A função social que se atribui ao contrato não pode ignorar sua função primária e natural, que é a econômica. Não pode esta ser anulada, a pretexto de cumprir-se, por exemplo, uma atividade assistencial ou caritativa. Ao contrato cabe uma função social, mas não uma função de "assistência social"]. (O contrato social e sua função. Rio de Janeiro: Forense, 2008, pág. 116) Adverte ainda que "Um contrato oneroso e comutativo não pode, por exemplo, ser transformado por revisão judicial, em negócio gratuito e benéfico. Por mais que o indivíduo mereça assistência social, não será no contrato que se encontrará remédio para tal carência. O instituto é econômico e tem fins econômicos a realizar; que não podem ser ignorados pela lei e muito menos pelo aplicador da lei." (Op. cit. pág. 116). Em arremate e a cuja corrente doutrinária filio-me: "Reconhece-se, modernamente - repita-se - que a liberdade de contratar deve-se comportar dentro da função social do contrato. Mas, que função social maior pode ter o contrato senão aquela que justifica sua existência: servir à circulação de riquezas, proporcionando segurança ao tráfego do mercado? Primeiro, portanto, tem de reconhecer-se a função natural e específica do instituto jurídico dentro da vida social; depois é que se pode pensar em limites dessa natural e necessária função. O contrato, então, existe para propiciar circulação da propriedade e emanações desta, em clima de segurança jurídica. Assegurada esta função sócio-econômica, pode-se cogitar de sua disciplina e limitação. Não se pode, contudo, a pretexto de regular a função natural, impedi-la. A função social é um plus que se acrescenta à função econômica. Não poderá jamais ocupar o lugar da função econômica no domínio do contrato. Contrato sem função econômica simplesmente não é contrato. O contrato pode ser invalidado por ofensa aos limites da função social. Não pode, entretanto, ser transformado pela sentença, contra os termos da avença e ao arrepio da vontade negocial, em instrumento de assistência social. Impossível é determinar, que se preste gratuitamente o que se ajustou oneroso. Nem tampouco se admite exigir, pelo mesmo preço, prestação maior ou diversa da que se contratou. Isto equivaleria a um confisco dos valores econômicos a que o contratante tem direito, segundo a ordem econômica tutelada pelo sistema constitucional vigente." Nessa perspectiva, não antevejo demonstradas, ao menos neste primeiro exame perfunctório, pela falta de elementos fático-jurídicos e de prova inequívoca, a lesividade contratual alegada capaz de deixar o consumidor em exagerada desvantagem. Ademais, a densa iliquidez, a controvérsia, e a dúvida subjetiva quanto aos fatos não recomenda a concessão do provimento antecipatório, não havendo o requisito da verossimilhança do direito. Isso, porque deve o juiz indeferir a postulação de antecipação da tutela, cuja concessão pressupõe o direito em estado de evidência ou de periclitação, inocorrentes na espécie. Por fim, em ação revisional de cláusulas de cédula bancária, o ato de depositar judicialmente a quantia a menor que o autor entende devida se reveste de mera potestade do devedor, não afastando, de regra a mora accipiendi, sobretudo quando as razões invocadas não gozam de densidade jurídica e de verossimilhança, consoante explanado acima Não me cabe, porquanto, qualquer exame de admissibilidade quanto ao seu desejo de consignar. Ante tais considerações, à míngua da existência de elementos de convicção mínimos que comprovem o requisito da densidade das alegações a conduzir a um prognóstico mínimo da existência da probabilidade do direito alegado, INDEFIRO pedido de tutela antecipada de urgência contido na petição inicial. Ordeno a citação eletrônica do réu para, querendo, oferecer resposta em 15 (quinze) dias (CPC 335).

21/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA CREDITAS AUTO em 16/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/06/2025. Documento: 158360414

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 158360414

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158360414

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Sentença em 26/05/2025. Documento: 155223128

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155223128

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155223128

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de réplica

Todas as movimentações(31)