Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0149496-68.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0149496-68.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARIA SOCORRO VASCONCELOS SILVA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0149496-68.2017.8.06.0001 Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora pretendendo a reforma de sentença que extinguiu o feito sem resolução mérito. O pleito autoral consiste na declaração de ilegalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Por meio da decisão de ID 5660106, foi determinada a suspensão do processo até ulterior decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - (TJ/CE) no mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0625593-47.2017.8.06.0000. Ocorre que o Incidente não foi admitido, tendo a decisão transitado julgado, ante a correlação de temas entre a questão litigiosa do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva e o Tema 986, com tese firmada pelo STJ no REsp 1692923/MT. Desse modo, determino o levantamento da suspensão para consequente retomada do regular processamento do Recurso Inominado interposto e sua inclusão em pauta de julgamento. Recurso interposto dentro do prazo legal (Art. 41 da Lei 9.099/95). Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital) MÔNICA LIMA CHAVES Juíza de Direito Relatora

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARIA SOCORRO VASCONCELOS SILVA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0149496-68.2017.8.06.0001 Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora pretendendo a reforma de sentença que extinguiu o feito sem resolução mérito. O pleito autoral consiste na declaração de ilegalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Por meio da decisão de ID 5660106, foi determinada a suspensão do processo até ulterior decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - (TJ/CE) no mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0625593-47.2017.8.06.0000. Ocorre que o Incidente não foi admitido, tendo a decisão transitado julgado, ante a correlação de temas entre a questão litigiosa do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva e o Tema 986, com tese firmada pelo STJ no REsp 1692923/MT. Desse modo, determino o levantamento da suspensão para consequente retomada do regular processamento do Recurso Inominado interposto e sua inclusão em pauta de julgamento. Recurso interposto dentro do prazo legal (Art. 41 da Lei 9.099/95). Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital) MÔNICA LIMA CHAVES Juíza de Direito Relatora

21/02/2025, 00:00

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/12/2022, 11:44

Mov. [25] - Recurso Eletrônico

28/08/2017, 11:02

Mov. [24] - Certidão emitida

28/08/2017, 11:02

Mov. [23] - Certidão emitida

23/08/2017, 21:39

Mov. [22] - Documento

23/08/2017, 21:39

Mov. [21] - Documento

23/08/2017, 21:34

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10420003-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 21/08/2017 07:10

23/08/2017, 02:04

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0716/2017 Data da Disponibilização: 17/08/2017 Data da Publicação: 18/08/2017 Número do Diário: 1736 Página: 452 - 45

19/08/2017, 21:51

Mov. [18] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/157361-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/08/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 478 - Uênia Maria de Araújo

18/08/2017, 11:39

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/08/2017, 10:46

Mov. [16] - Com efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/08/2017, 12:35

Mov. [15] - Conclusão

04/08/2017, 16:30

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10387616-9 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 03/08/2017 09:31

03/08/2017, 10:27

Documentos

Despacho

•03/11/2025, 16:01

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/04/2025, 03:40

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Partes do Processo(10)