Procedimento Comum Cível 0052704-03.2021.8.06.0069 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052704-03.2021.8.06.0069 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

30/03/2025, 22:30

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 09:35

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:19

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 16:31

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 134636107

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Endereço: Rodovia CE-364, s/n, Coreaú-CE - CEP 62.160-000 - E-MAIL: [email protected] - (88) Zap 3645-1255 OU (85) 31081789 ________________________________________________________________ DECISÃO PROC Nº: 0052704-03.2021.8.06.0069 AUTOR(A): FRANCISCA GOMES DE MOURA REQUERIDO(A): BANCO C6 CONSIGNADO S.A Vistos, etc. Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e danos materiais, na qual litigam as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, por meio da qual a parte autora aduz desconhecer o contrato que originou descontos em seu benefício previdenciário. Contestação (ID 111122600). Sem apresentação de Réplica. Audiência de Conciliação sem êxito (ID 111122612). É o que importa relatar. Decido. Haja vista que a produção de prova pericial (art. 480, do CPC) é imprescindível à solução do mérito da demanda, em Despacho de ID 111122615, fora determinada a realização de perícia grafotécnica. Nesse jaez, fixo os honorários periciais em R$ 441,68 (quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos), conforme Portaria nº 2534/2022 - TJCE, os quais serão pagos pela instituição financeira demandada antecipadamente em consonância com a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1061), segundo a qual o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura constante do contrato bancário impugnada pelo consumidor(a)/autor(a) compete ao banco réu. Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (2ª Seção, DJe de 0912/2021). Intime-se o banco, via DJe, para depositar o valor estipulado para a perícia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cominações legais. A Secretaria deverá nomear o perito cadastrado no Sistema de Peritos - SIPER, para proceder com a perícia grafotécnica no instrumento acostado aos autos, devendo o mesmo ser intimado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se algum motivo o torna suspeito ou impedido de realizar a perícia, ex vi do artigo 148, III, do CPC, c/c artigos 144 e 145, todos do CPC. O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contados do início da perícia (art. 465, NCPC), cabendo ao expert responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do vigente Código de Processo Civil. Realizada a prova, o perito supranomeado deverá apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do NCPC, podendo falar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do expert do juízo, dê-se vista dos autos à outra parte para contraminutá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o laudo pericial e não havendo impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos, proceda a Secretaria com o pagamento dos honorários em benefício do expert. Cumpridos todos os expedientes aqui determinados e findos todos os prazos estipulados, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Coreaú/CE, data digital. André Teixeira Gurgel Juiz de Direito - NPR

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 134636107

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134636107

20/02/2025, 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2025, 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2025, 09:25

Conclusos para despacho

24/10/2024, 10:48

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

19/10/2024, 02:19

Mov. [25] - Concluso para Despacho

17/06/2024, 16:29

Mov. [24] - Petição juntada ao processo

17/06/2024, 16:29

Mov. [23] - Petição

17/06/2024, 16:26

Documentos

Decisão

•20/02/2025, 09:25

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Endereço: Rodovia CE-364, s/n, Coreaú-CE - CEP 62.160-000 - E-MAIL: [email protected] - (88) Zap 3645-1255 OU (85) 31081789 ________________________________________________________________ DECISÃO PROC Nº: 0052704-03.2021.8.06.0069 AUTOR(A): FRANCISCA GOMES DE MOURA REQUERIDO(A): BANCO C6 CONSIGNADO S.A Vistos, etc. Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e danos materiais, na qual litigam as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, por meio da qual a parte autora aduz desconhecer o contrato que originou descontos em seu benefício previdenciário. Contestação (ID 111122600). Sem apresentação de Réplica. Audiência de Conciliação sem êxito (ID 111122612). É o que importa relatar. Decido. Haja vista que a produção de prova pericial (art. 480, do CPC) é imprescindível à solução do mérito da demanda, em Despacho de ID 111122615, fora determinada a realização de perícia grafotécnica. Nesse jaez, fixo os honorários periciais em R$ 441,68 (quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos), conforme Portaria nº 2534/2022 - TJCE, os quais serão pagos pela instituição financeira demandada antecipadamente em consonância com a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1061), segundo a qual o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura constante do contrato bancário impugnada pelo consumidor(a)/autor(a) compete ao banco réu. Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (2ª Seção, DJe de 0912/2021). Intime-se o banco, via DJe, para depositar o valor estipulado para a perícia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cominações legais. A Secretaria deverá nomear o perito cadastrado no Sistema de Peritos - SIPER, para proceder com a perícia grafotécnica no instrumento acostado aos autos, devendo o mesmo ser intimado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se algum motivo o torna suspeito ou impedido de realizar a perícia, ex vi do artigo 148, III, do CPC, c/c artigos 144 e 145, todos do CPC. O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contados do início da perícia (art. 465, NCPC), cabendo ao expert responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do vigente Código de Processo Civil. Realizada a prova, o perito supranomeado deverá apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do NCPC, podendo falar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do expert do juízo, dê-se vista dos autos à outra parte para contraminutá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o laudo pericial e não havendo impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos, proceda a Secretaria com o pagamento dos honorários em benefício do expert. Cumpridos todos os expedientes aqui determinados e findos todos os prazos estipulados, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Coreaú/CE, data digital. André Teixeira Gurgel Juiz de Direito - NPR

21/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 12/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 134636107

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 134636107

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134636107

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [25] - Concluso para Despacho

Mov. [24] - Petição juntada ao processo

Mov. [23] - Petição

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