Cumprimento de sentença 3000482-17.2024.8.06.0161 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000482-17.2024.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS FABRICIO DE LIMA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DA GRATUIDADE réu: anote-se dever de comparecimento, sob pena de multa por ato atentatório. O prazo de contestação [acaso frustrada a composição], terá início com a sessão infrutífera. Com ou sem contestação, enfim, à parte autora para manifestação. Após, conclusos para - não sendo caso de julgamento antecipado - delimitar questões controvertidas e instar as partes à indicação de provas. Int. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz Subtituto Titular Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 3000482-17.2024.8.06.0161 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro, ao autor, os auspícios da gratuidade. DA TUTELA PROVISÓRIA Com efeito, muito embora o ora autora tenha se sagrado exitoso na ação de busca e apreensão que contra o próprio foi movida, inexiste verossimilhança em relação à ordem para restituição do bem. Consoante art. 3º, § 1º, do Decreto 911/69: "Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária" E é certo que diante da opção legislativa pela consolidação da propriedade a restituição do bem pode restar impossível, cumprindo sua conversão em perdas e danos. Portanto, ausente fumus boni iuris, deixo de deferir a tutela provisória. DO LIMITE DA LIDE O feito é limitado aos pedidos imediatos, no caso: a) Restituição do bem, subsidiariamente conversão em perdas e danos [limitado ao veículo]; b) Reparação por danos morais. DA INVERSÃO DO ÔNUS Não há que se falar em inversão do ônus, no caso; inclusive porque: a) A restituição do veículo ao autor, ou sua impossibilidade, é fato impeditivo que toca ao réu; b) A questão da ausência de mora a justificar a busca e apreensão, tornando ilícita a retenção e destinação, é ponto já definido pela sentença lançada nos autos de busca e apreensão. DO PROSSEGUIMENTO Designe-se audiência de mediação, intimando o autor e citando o

21/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Publicado Despacho em 11/05/2026. Documento: 202412188

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202412188

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202412188

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MARCOS FABRICIO DE LIMA em 23/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 08/04/2026. Documento: 198702573

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 198702573

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198702573

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 09/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187363209

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2025 Documento: 187363209

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(23)