Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará -
Agravado: José Warley da Silva Ferreira - Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA RELATIVA À EXECUÇÃO PENAL PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 16.397/2017 QUE FIXA A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA QUE AS VARAS COLEGIADAS TRATEM DA EXECUÇÃO DAS PENAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL RELATIVA AOS CRIMES DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. DECISÃO DO JUÍZO A QUO EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO VIGENTE.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO COM FULCRO NO ART. 197 DA LEI Nº 7.210/1984 CONTRA DECISÃO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO Nº 8003889-09.2022.8.06.0001 QUE INDEFERIU PEDIDO PARA QUE FOSSE DECLINADA A COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO PARA O JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A COMPETÊNCIA RELATIVA À EXECUÇÃO PENAL DE CRIMES PREVISTOS NA LEI Nº 12.850/2013 PODE SER DECLINADA PARA A VARA COLEGIADA DE CRIMES DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, DIANTE DO TEOR DA RECOMENDAÇÃO Nº 77/2020 DO CNJ E DA LEI Nº 12.694/2012.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO É CABÍVEL O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO DA PENA DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS POR NÃO HAVER DISPOSIÇÃO LEGAL NO SENTIDO DE ATRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA COLEGIADA, SENDO ATRIBUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 16.397/2017, EM VERDADE, A COMPETÊNCIA À VARA DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO HÁ CONTRARIEDADE ENTRE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ENTRE AS QUAIS NÃO HÁ HIERARQUIA, SENDO A COMPETÊNCIA RELATIVA À ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE COMPETÊNCIA ESTADUAL E ACERCA DA POLÍTICA PENITENCIÁRIA COMUM ENTRE OS ENTES. NESSE CONTEXTO, É LEGALMENTE FIXADA A COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO, DE FORMA QUE NÃO CABE O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, SOB PENA DE CONTRARIAR A LEI.IV. DISPOSITIVO E TESE4. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, DIANTE DA INCOMPETÊNCIA DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO PENAL, DADA A DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONTRÁRIO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.210/194 (LEP), ART. 197 E ART. 65; LEI ESTADUAL Nº 16.397/2017, ART. 62; LEI Nº 12.694/2012, ART. 1º-A; RESOLUÇÃO Nº 77/2020, CNJ.JURISPRUDÊNCIAS CITADAS: TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0001075-95.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/10/2024; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 8001746-47.2022.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/11/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO DE EXECUÇÃO Nº 8003889-09.2022.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO AGRAVANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E AGRAVADO JOSÉ WARLEY DA SILVA FERREIRA.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR. - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8003889-09.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -