Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0203398-28.2020.8.06.0001.
Apelante: MAQ Cargas Express Ltda -
Apelado: Aig Seguros Brasil S A - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - PROCESSO: 0203398-28.2020.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: MAQ CARGAS EXPRESS LTDA.
APELADO: AIG SEGUROS BRASIL S AEMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE SEGURO. AUTOR QUE PROVOU A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO E AS MERCADORIAS TRANSPORTADAS. CDC. INAPLICABILDADE NO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203398-28.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR AIG SEGUROS BRASIL S/A EM FACE DE MAQ CARGAS EXPRESS LTDA. FOI PROFERIDA SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONTRA A QUAL MAQ CARGAS EXPRESS LTDA INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM ANALISAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E A EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DÉBITO APONTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. QUANTO À TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, É SABIDO QUE O ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE CABE AO JUIZ DIRIGIR O PROCESSO, O QUE PERMITE QUE, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, POSSA ELE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, DEVENDO, INCLUSIVE, INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS. DIZER SE É NECESSÁRIA OU NÃO A REALIZAÇÃO DE ALGUMA PROVA COMPETE AO JULGADOR E NÃO À PARTE. APENAS O JUIZ ESTÁ AUTORIZADO PELA LEI PARA DEFINIR O QUE É ESSENCIAL AO JULGAMENTO DA LIDE.4. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, VALORANDO-AS CONFORME SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ¿CABE AO JUIZ DECIDIR SOBRE OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DE SEU ENTENDIMENTO, POIS, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, É LIVRE PARA DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS OU INDEFERIR AS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS¿ (STJ - AGINT NO ARESP: 1153667 SP 2017/0203666-9, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 09/09/2019).5. O JULGADOR NÃO É OBRIGADO A SE MANIFESTAR ACERCA DE TODAS AS PROVAS PRODUZIDAS OU DEFERIR A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS REQUERIDAS, MAS SOMENTE AQUELAS QUE TENHA INFLUÍDO OU POSSAM INFLUIR EM SEU CONVENCIMENTO, MOTIVANDO SUAS ESCOLHAS, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS, ADOTADO PELO CPC NOS ARTS. 370 E 371.6. A PETIÇÃO INICIAL É SUFICIENTEMENTE CLARA ACERCA DO NEGÓCIO CELEBRADO E A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA PROVAR O DÉBITO APONTADO, COM A JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL (PÁGS. 33 60 E PÁGS. 61 - 107), OS BOLETOS EMITIDOS (PÁGS. 108, 155, 175, 185 E 205), INCLUSIVE COM O HISTÓRICO DAS MERCADORIAS EMBARCADAS, CUJA PROVA O CONTRÁRIO PODERIA TER SIDO APRESENTADA, TAMBÉM DOCUMENTALMENTE, PELO REQUERIDO/RECORRENTE, ATRAVÉS DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS BOLETOS.7. NO CASO, O AUTOR JUNTOU À INICIAL O INSTRUMENTO CONTRATUAL (PÁGS. 33 60 E PÁGS. 61 107) E OS BOLETOS EMITIDOS (PÁGS. 108, 155, 175, 185 E 205), INCLUSIVE COM O HISTÓRICO DAS MERCADORIAS EMBARCADAS, SEM QUE A PARTE CONTRÁRIA, EMBORA OPORTUNIZADA, TENHAM JUNTADO OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO OU JUSTIFICADO A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTÁ-LOS.8. ACRESCENTO, AINDA, QUE A RECORRENTE/DEMANDADA NÃO IMPUGNOU O HISTÓRICO DAS MERCADORIAS EMBARCADAS APRESENTADO PELA AUTORA JUNTO À INICIAL, UTILIZADO PARA FINS DE CÁLCULO DO PRÊMIO, INFORMAÇÕES ESSAS QUE A SEGURADORA SOMENTE PODERIA TER CONHECIMENTO SE FOSSEM REPASSADAS PELA SEGURADA/DEMANDADA.9. EM SE TRATANDO DE SEGURO CONTRATO POR SEGURADORA PARA ASSEGURAR O TRANSPORTE DE SUAS CARGAS, O STJ ENTENDE PELA NÃO APLICAÇÃO DO CDC, POR NÃO SER DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO E POR NÃO OSTENTAR VULNERABILIDADE ANTE A SEGURADA.10. ADEMAIS, NÃO SE VERIFICA, NO CASO, SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA SEGURADA, POIS É EMPRESA ATUANTE NO TRANSPORTE DE MERCADORIA, DESLOCANDO PRODUTOS CUJOS VALORES ACUMULADOS MENSAIS ULTRAPASSAM A CASSA DE UM MILHÃO DE REAIS, CONFORME HISTÓRICO DAS MERCADORIAS EMBARCADAS ANEXADAS À INICIAL, E CAPITAL SOCIAL DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL) (CLÁUSULA TERCEIRA DO CONTRATO SOCIAL À PÁG. 285), QUATRO FILIAIS EM CIDADES DIFERENTES DO CEARÁ (PÁG. 286) E CONSTITUÍDA DESDE 2001 (PÁG. 293), OU SEJA, COM AMPLA EXPERIÊNCIA NA ATIVIDADE EXERCIDA.IV. DISPOSITIVO.11. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.___________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 370 DO CPC; ART. 371 DO CPC; ART. 374 DO CPC; ART. 373, I, DO CPC; ART. 926 DO CPC; ART. 927 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP: 1153667 SP 2017/0203666-9, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 09/09/2019; STJ - AGINT NO RESP: 1967572 MG 2021/0326074-8, DATA DE JULGAMENTO: 25/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 29/04/2022; AGINT NO ARESP N. 1.783.444/DF, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJE DE 23/9/2021; AGINT NO ARESP N. 1.335.542/RJ, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJE DE 17/8/2021; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.065.708/RO, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/6/2022, DJE DE 23/6/2022; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 1.773.461/SP, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 25/10/2021, DJE DE 28/10/2021; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1370742/SC, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/02/2020, DJE 03/03/2020; STJ - AGINT NOS EDCL NO ARESP: 1370742 SC 2018/0250276-0, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 11/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 03/03/2020; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1401381/SP, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/06/2019, DJE 27/06/2019; TEMA REPETITIVO 1059 DO STJ.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER O RECURSO, MAS LHE NEGANDO PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 17 DE JANEIRO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Gaudênio Santiago do Carmo (OAB: 20944/CE) - José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP)