Procedimento Comum Cível 0249883-52.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0249883-52.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/06/2025, 15:24

Alterado o assunto processual

25/06/2025, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 10:59

Conclusos para decisão

23/06/2025, 14:11

Juntada de Petição de Contra-razões

17/06/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 11:13

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 17:41

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:01

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:01

Juntada de Petição de apelação

21/03/2025, 18:59

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2025. Documento: 136118401

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GILVANA DE SOUSA SANTOS REU: HAPVIDA, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A apresentou Embargos de Declaração contra a sentença proferida nestes autos, sob fundamento da existência de omissão e contradição. Alega a parte embargante que a sentença foi ultra petita ao fixar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, enquanto a parte autora havia pleiteado apenas R$ 4.153,44 (quatro mil cento e cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos) na petição inicial. Sustenta ainda que houve obscuridade ao não abordar adequadamente a questão da limitação do tratamento solicitado ao rol da ANS. Ao final, pede o ajuste do valor da indenização para o montante pleiteado na inicial ou a explicação detalhada sobre a não aplicabilidade da quantia mencionada. A parte embargada, através da Defensoria Pública do Estado do Ceará, apresentou contrarrazões, sustentando que o valor fixado a título de danos morais encontra-se bem fundamentado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Argumenta também que os embargos não são o meio adequado para modificar a sentença com base na mera insatisfação com o valor fixado pela condenação. É o relatório. DECIDO. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O embargante sustenta que a sentença judicial foi omissa e contraditória em pontos específicos, nomeadamente no valor arbitrado a título de danos morais, superando o pedido inicial, assim como na limitação do tratamento solicitado com relação ao rol da ANS. Ao analisar os argumentos apresentados, verifica-se que, quanto à alegação de que a sentença foi ultra petita ao fixar a quantia de R$ 5.000,00, a sentença faz referência ao pedido inicial, explicitando e fundamentando a necessidade de fixação do valor dos danos morais na quantia de R$ 5.000,00, tomando em consideração a gravidade da situação e os parâmetros para a fixação da indenização. A fixação do valor em R$ 5.000,00 resulta do juízo de adequação entre a proporção e a amplitude do dano, conforme menciona a decisão, não se configurando como um caso de julgamento ultra petita, uma vez que é papel do juiz fixar o valor após a análise substancial dos danos. Quanto à obscuridade na limitação ao rol da ANS, a fundamentação da sentença foi clara ao discorrer sobre a abusividade da limitação imposta pela operadora do plano de saúde acerca do tratamento solicitado. A decisão embargada cita, inclusive, jurisprudências pertinentes que sustentam a necessidade de se observar o quadro clínico do paciente e as recomendações médicas, destacando que o rol da ANS possui caráter exemplificativo e não taxativo. Não assiste razão ao embargante, pois os termos da decisão foram suficientemente claros e detalhados. Ademais, a matéria daquelas sessões já estava devidamente ventilada na sentença, que inclusive considerou as peculiaridades do caso concreto com o suporte de fundamentações jurisprudenciais e doutrinárias adequadas. Destarte que, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes individualmente quando já encontrou fundamentos suficientes para a decisão, bastando analisar e manifestar-se sobre os pontos essenciais, o que é visível na sentença embargada. Em verdade, os presentes embargos pretendem uma análise recursal sobre os fundamentos adotados, objetivo que não é compatível com a estreiteza dos embargos de declaração. Caso discorde da interpretação oferecida, o embargante deve buscar a revisão em recurso adequado. Isso posto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Fortaleza, 15 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0249883-52.2021.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Tratamento médico-hospitalar]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136118401

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136118401

20/02/2025, 10:07

Documentos

Despacho

•24/06/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GILVANA DE SOUSA SANTOS REU: HAPVIDA, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A apresentou Embargos de Declaração contra a sentença proferida nestes autos, sob fundamento da existência de omissão e contradição. Alega a parte embargante que a sentença foi ultra petita ao fixar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, enquanto a parte autora havia pleiteado apenas R$ 4.153,44 (quatro mil cento e cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos) na petição inicial. Sustenta ainda que houve obscuridade ao não abordar adequadamente a questão da limitação do tratamento solicitado ao rol da ANS. Ao final, pede o ajuste do valor da indenização para o montante pleiteado na inicial ou a explicação detalhada sobre a não aplicabilidade da quantia mencionada. A parte embargada, através da Defensoria Pública do Estado do Ceará, apresentou contrarrazões, sustentando que o valor fixado a título de danos morais encontra-se bem fundamentado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Argumenta também que os embargos não são o meio adequado para modificar a sentença com base na mera insatisfação com o valor fixado pela condenação. É o relatório. DECIDO. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O embargante sustenta que a sentença judicial foi omissa e contraditória em pontos específicos, nomeadamente no valor arbitrado a título de danos morais, superando o pedido inicial, assim como na limitação do tratamento solicitado com relação ao rol da ANS. Ao analisar os argumentos apresentados, verifica-se que, quanto à alegação de que a sentença foi ultra petita ao fixar a quantia de R$ 5.000,00, a sentença faz referência ao pedido inicial, explicitando e fundamentando a necessidade de fixação do valor dos danos morais na quantia de R$ 5.000,00, tomando em consideração a gravidade da situação e os parâmetros para a fixação da indenização. A fixação do valor em R$ 5.000,00 resulta do juízo de adequação entre a proporção e a amplitude do dano, conforme menciona a decisão, não se configurando como um caso de julgamento ultra petita, uma vez que é papel do juiz fixar o valor após a análise substancial dos danos. Quanto à obscuridade na limitação ao rol da ANS, a fundamentação da sentença foi clara ao discorrer sobre a abusividade da limitação imposta pela operadora do plano de saúde acerca do tratamento solicitado. A decisão embargada cita, inclusive, jurisprudências pertinentes que sustentam a necessidade de se observar o quadro clínico do paciente e as recomendações médicas, destacando que o rol da ANS possui caráter exemplificativo e não taxativo. Não assiste razão ao embargante, pois os termos da decisão foram suficientemente claros e detalhados. Ademais, a matéria daquelas sessões já estava devidamente ventilada na sentença, que inclusive considerou as peculiaridades do caso concreto com o suporte de fundamentações jurisprudenciais e doutrinárias adequadas. Destarte que, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes individualmente quando já encontrou fundamentos suficientes para a decisão, bastando analisar e manifestar-se sobre os pontos essenciais, o que é visível na sentença embargada. Em verdade, os presentes embargos pretendem uma análise recursal sobre os fundamentos adotados, objetivo que não é compatível com a estreiteza dos embargos de declaração. Caso discorde da interpretação oferecida, o embargante deve buscar a revisão em recurso adequado. Isso posto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Fortaleza, 15 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0249883-52.2021.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Tratamento médico-hospitalar]

21/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 21/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2025. Documento: 136118401

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136118401

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136118401

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