Procedimento Comum Cível 0262465-21.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0262465-21.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO JOSE MAFRENSE DE SOUSA - ME REU: TELEFONICA BRASIL SA SENTENÇA TELEFÔNICA BRASIL S/A. apresentou Embargos de Declaração contra a sentença proferida nestes autos, sob fundamento da existência de omissão, contradição e erro material. Alega a parte embargante que a sentença não se manifestou sobre todos os contratos que originaram o débito sub judice, havendo contradição quanto aos contratos objeto da perícia e erro material na consideração do contrato celebrado mediante assinatura digital, que não foi objeto da perícia realizada (ID 122396502). A parte embargada apresentou contrarrazões, alegando que o embargante busca rediscutir a matéria sob sua ótica, não havendo omissão, contradição ou erro material na sentença (ID 122396506). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, CONHEÇO os embargos declaratórios, porque tempestivos. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O embargante sustenta que a sentença apresentou contradição ao estender a falsidade de assinaturas a contrato que não foi objeto de perícia e omissão ao não analisar outros contratos citados nos autos. Analisando-se a sentença (ID 122396499), observa-se que ação foi julgada procedente, reconhecendo a inexistência dos contratos de telefonia questionados pela parte autora, em função de assinaturas fraudadas constatadas pela perícia grafotécnica. Determinou-se, portanto, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e condenou Telefônica Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Na fundamentação, o magistrado abordou a violação dos princípios da boa-fé, transparência e defesa do consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse contexto, o exame dos autos não revela a existência dos vícios apontados. A alegada omissão não se configura, uma vez que a sentença analisou a questão central da lide de forma clara e fundamentada, considerando a prova pericial e os demais elementos dos autos para concluir pela inexistência da relação jurídica entre as partes. Ainda que nem todos os contratos tenham sido objeto de perícia específica, a decisão abordou a questão de forma ampla, com base na constatação de fraude na assinatura dos documentos examinados. Da mesma forma, inexiste a contradição alegada. A sentença seguiu uma linha argumentativa coerente, fundamentando-se na prova pericial e em outros elementos que demonstraram a irregularidade das contratações. O fato de a decisão abranger contratos que não foram diretamente periciados não implica contradição, mas decorre da lógica jurídica adotada pelo magistrado ao valorar as provas disponíveis. No que diz respeito ao pleito de efeitos modificativos, observa-se que os embargos de declaração não se prestam à reavaliação do mérito da decisão. O inconformismo da embargante com o resultado do julgamento não justifica a oposição dos embargos, sendo certo que eventuais irresignações devem ser veiculadas pelas vias recursais adequadas. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0262465-21.2020.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Interpretação / Revisão de Contrato, Liminar] Diante do exposto, denego provimento aos embargos de declaração opostos por Telefônica Brasil S/A - VIVO, tendo em vista a inexistência de omissão ou contradição na sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Fortaleza, 15 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

21/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE MAFRENSE DE SOUSA - ME em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL SA em 14/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150809900

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150809900

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150809900

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONATHAS FERREIRA BONFIM NETO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA em 21/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(25)