Usucapião 0050509-61.2020.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2021

Valor da Causa

R$ 193.617,57

Órgão julgador

2ª Vara Civel da Comarca de Eusebio

Partes do Processo

MARIA ANTONIETA BARROSO GOMES PEIXOTO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

TERCEIRO

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

TERCEIRO

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE EUSEBIO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MARIA ANTONIETA BARROSO GOMES PEIXOTO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

TERCEIRO

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

TERCEIRO

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE EUSEBIO

CNPJ

TERCEIRO

CHRISTIAN STEFANO GOMES PEIXOTO

TERCEIRO

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 18:18

Conclusos

12/02/2026, 10:02

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 10:01

Juntada de Petição

04/12/2025, 13:45

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

20/11/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação

19/11/2025, 10:30

Processo Desarquivado

19/11/2025, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 10:42

Conclusos para despacho

03/09/2025, 10:37

Juntada de Ofício

22/08/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 09:57

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 09:57

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 09:42

Expedição de Ofício.

17/07/2025, 09:30

Todas as movimentações(93)

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 18:18

Conclusos

12/02/2026, 10:02

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 10:01

Juntada de Petição

04/12/2025, 13:45

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

20/11/2025, 00:00

Documentos

TipoProcessoDocumento#6

•22/04/2026, 18:18

TipoProcessoDocumento#6

•18/11/2025, 10:49

Encaminhado edital/relação para publicação

19/11/2025, 10:30

Processo Desarquivado

19/11/2025, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 10:42

Conclusos para despacho

03/09/2025, 10:37

Juntada de Ofício

22/08/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 09:57

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 09:57

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 09:42

Expedição de Ofício.

17/07/2025, 09:30

Transitado em Julgado

11/06/2025, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 16:50

Conclusos

17/03/2025, 19:03

Juntada de Petição

10/03/2025, 12:36

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

21/02/2025, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Maria Antonieta Barroso Gomes Peixoto - III - DISPOSITIVO Intimação - ADV: Bruno Lima Barbalho (OAB 34400/CE) Processo 0050509-61.2020.8.06.0075 - Usucapião - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar a ocorrência da prescrição aquisitiva e, em decorrência, constituir o domínio da autora sobre o imóvel indicado na inicial, de modo que deve esta sentença, juntamente com a sua certidão de trânsito em julgado, servir de título para a averbação ou registro (art. 172 da Lei de Registros Públicos), oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis, observadas as formalidades legais. Diante da ausência de qualquer oposição à pretensão dos promoventes e, ainda, a natureza declaratória da causa, não há condenação em honorários sucumbenciais. Tendo em vista a gratuidade judiciária, que ora defiro à parte promovente, concedo isenção no pagamento das custas e despesas processuais, como também de emolumentos cartorários (inciso IX do § 1.º do art. 98/CPC), que permanecerão sob condição suspensiva de sua exigibilidade pelo período de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, na forma do art. 98, § 3.º, do CPC. Passado esse período, a obrigação estará extinta. Após o cumprimento dos expedientes de praxe, arquive-se o presente feito, procedendo-se a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Eusebio/CE, 18 de fevereiro de 2025. Rejane Eire Fernandes Alves Juíza de Direito

21/02/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação

20/02/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 11:15

Julgado procedente o pedido

19/02/2025, 12:49

Conclusos para julgamento

18/02/2025, 18:10

Conclusos

06/11/2024, 09:03

Juntada de Petição

31/10/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 12:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/09/2024, 09:33

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 12:26

Expedição de Carta.

27/07/2024, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 14:18

Conclusos para despacho

08/04/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 14:14

Conclusos para despacho

27/11/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 13:47

Decorrido prazo

27/11/2023, 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/11/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 14:33

Expedição de Carta.

01/09/2023, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 13:47

Conclusos para despacho

05/04/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 12:45

Juntada de Petição

04/04/2023, 22:30

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 12:49

Conclusos para despacho

26/01/2023, 17:48

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 17:48

Encerrar documento - restrição

26/01/2023, 17:30

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 17:28

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 17:58

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 09:05

Conclusos para despacho

31/08/2022, 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/06/2022, 11:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/06/2022, 11:21

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 20:54

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 18:47

Juntada de Outros documentos

02/05/2022, 18:47

Expedição de Certidão.

30/04/2022, 00:17

Expedição de Certidão.

30/04/2022, 00:17

Juntada de Petição

29/04/2022, 09:40

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 09:46

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 12:04

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 09:19

Expedição de Certidão.

21/04/2022, 19:21

Expedição de Carta.

20/04/2022, 07:47

Expedição de Carta.

20/04/2022, 07:47

Expedição de tipo_de_documento.

20/04/2022, 07:47

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 11:04

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 11:03

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 11:03

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 16:07

Conclusos para despacho

26/08/2021, 10:16

Juntada de Petição

26/08/2021, 00:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

19/08/2021, 21:51

Encaminhado edital/relação para publicação

18/08/2021, 07:13

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2021, 13:09

Conclusos para despacho

07/07/2021, 11:07

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 07:38

Conclusos

21/01/2021, 09:45

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

21/01/2021, 09:45

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

21/01/2021, 09:45

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

28/10/2020, 05:35

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

15/09/2020, 05:19

Conclusos para despacho

30/06/2020, 10:50

Juntada de Petição

07/05/2020, 16:40

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

20/04/2020, 11:40

Encaminhado edital/relação para publicação

15/04/2020, 08:56

Despacho determinado a emenda da inicial

14/04/2020, 17:30

Conclusos

02/04/2020, 13:39

Distribuído por

02/04/2020, 13:39

TipoProcessoDocumento#6

•28/03/2025, 16:50

Alegações Finais

•19/02/2025, 12:49

TipoProcessoDocumento#6

•14/06/2024, 14:17

TipoProcessoDocumento#6

•18/01/2024, 14:14

TipoProcessoDocumento#6

•13/06/2023, 13:47

TipoProcessoDocumento#6

•17/03/2023, 12:49

TipoProcessoDocumento#6

•02/09/2022, 17:58

TipoProcessoDocumento#6

•26/08/2021, 16:07

TipoProcessoDocumento#6

•11/08/2021, 13:09

TipoProcessoDocumento#6

•14/04/2020, 17:30