Execução de Título Extrajudicial 0010021-56.2011.8.06.0115 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0010021-56.2011.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 08:56

Transitado em Julgado em 15/01/2025

31/03/2025, 08:56

Juntada de Certidão

31/03/2025, 08:56

Decorrido prazo de ADRIANO MARCELO THOMAZ em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 03:45

Decorrido prazo de ADRIANO MARCELO THOMAZ em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 03:45

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2025. Documento: 132238556

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: UNICRED VALE JAGUARIBE COOP E C M M R VALE JAG LTDA Requerido: EXECUTADO: MARIA OSENIR DE LIMA FREITAS, G. R. DE LIMA - MICROEMPRESA SICREDI CEARÁ COOPERATIVA DE CRÉDITO DO ESTADO DO CEARÁ ajuizou ação de execução de titulo extrajudicial em face de G R DE LIMA ME e da avalista MARIA OSENIR DE LIMA FREITAS. Durante regular tramitação, a exequente informou acordo celebrado pelas partes: "a REQUERENTE emitiu um boleto bancário para pagamento à vista, com desconto. O REQUERIDO anuindo com o valor ofertado realizou o pagamento do aludido boleto e quitou integralmente o contrato objeto da presente ação, juntamente com a restituição das custas processuais pagas antecipadamente pela REQUERENTE e, os honorários advocatícios contratuais, calculados sobre o valor total do acordo firmado." Ao final, requereu a homologação do Acordo. (Id 111642585) Informou a exequente, ainda, que o presente acordo não contempla as verbas sucumbenciais. Segundo o art. 487, inciso III, alínea "a" do CPC/2015, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. Verifico que a própria parte autora informou que a parte promovida quitou o contrato, cumprindo acordo celebrado pelas partes. A procedência se impõe. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0010021-56.2011.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Ante o exposto, inexistindo óbice legal, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos informados no documento de Id 111642585, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "a" do CPC/2015. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. Sem custas finais, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com os honorários de seu patrono. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Limoeiro do Norte-CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 132238556

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132238556

20/02/2025, 11:31

Homologada a Transação

15/01/2025, 15:09

Conclusos para despacho

13/01/2025, 11:05

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 17:31

Juntada de outros documentos

11/09/2024, 11:30

Mov. [105] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

23/08/2024, 22:27

Mov. [104] - Documento

09/08/2024, 10:16

Documentos

Intimação da Sentença

•20/02/2025, 11:30

Sentença

•15/01/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: UNICRED VALE JAGUARIBE COOP E C M M R VALE JAG LTDA Requerido: EXECUTADO: MARIA OSENIR DE LIMA FREITAS, G. R. DE LIMA - MICROEMPRESA SICREDI CEARÁ COOPERATIVA DE CRÉDITO DO ESTADO DO CEARÁ ajuizou ação de execução de titulo extrajudicial em face de G R DE LIMA ME e da avalista MARIA OSENIR DE LIMA FREITAS. Durante regular tramitação, a exequente informou acordo celebrado pelas partes: "a REQUERENTE emitiu um boleto bancário para pagamento à vista, com desconto. O REQUERIDO anuindo com o valor ofertado realizou o pagamento do aludido boleto e quitou integralmente o contrato objeto da presente ação, juntamente com a restituição das custas processuais pagas antecipadamente pela REQUERENTE e, os honorários advocatícios contratuais, calculados sobre o valor total do acordo firmado." Ao final, requereu a homologação do Acordo. (Id 111642585) Informou a exequente, ainda, que o presente acordo não contempla as verbas sucumbenciais. Segundo o art. 487, inciso III, alínea "a" do CPC/2015, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. Verifico que a própria parte autora informou que a parte promovida quitou o contrato, cumprindo acordo celebrado pelas partes. A procedência se impõe. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0010021-56.2011.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Ante o exposto, inexistindo óbice legal, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos informados no documento de Id 111642585, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "a" do CPC/2015. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. Sem custas finais, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com os honorários de seu patrono. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Limoeiro do Norte-CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADRIANO MARCELO THOMAZ em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO MARCELO THOMAZ em 28/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2025. Documento: 132238556

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 132238556

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132238556

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

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