Procedimento Comum Cível 0200185-84.2023.8.06.0073 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200185-84.2023.8.06.0073 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº 0200185-84.2023.8.06.0073 Promovente: JOAO CANUTO DOS ANJOS NETO Promovida: BANCO AGIPLAN S.A. Sentença Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JOAO CANUTO DOS ANJOS NETO em desfavor do BANCO AGIPLAN S.A., ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que recebe benefício previdenciário e verificou que o requerido consignou empréstimo em seus proventos sem autorização. Diante disso, requer a declaração de inexistência de débito; a devolução em dobro dos valores descontados, bem como a condenação do requerido em danos morais. Tutela antecipada deferida em id. 111177784. Devidamente citado o réu defende, preliminarmente, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, sustenta, em síntese, que os descontos são decorrentes de contratos tabulados entre as partes por vontade livre e consciente. Diante disso, requer que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Réplica em id. 111177806. Partes intimadas para manifestarem interesse na produção de novas provas (id. 111178740). Nada requereram. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatado. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I e II do CPC, considerando a evidente desnecessidade de produção de outras provas para o deslinde da controvérsia. Cumpre salientar, de início, ser a relação jurídica objeto da presente demanda de consumo, uma vez subsumir-se a empresa ré ao conceito de fornecedor da Lei Consumerista (CDC, art. 3º), sendo, de outro giro, a parte autora consumidor ou equiparada a consumidor (CDC, art. 2º ou 17). Portanto, rege-se a hipótese dos autos pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova e à natureza objetiva da responsabilidade do fornecedor de produtos e/ou serviços. Em análise à prova documental dos autos, a parte requerente se desincumbiu de demonstrar que estão sendo realizados os descontos indevidos em seus proventos (id. 111178752) consignados pela parte ré. Por outro lado, o requerido defende que a cobrança dos valores decorre de empréstimo consignado firmado de maneira regular entre as partes. Inclusive, apresentou instrumento contratual em id. 111177789. Entretanto, impugnada a autenticidade da assinatura aposta no contrato (id. 111177806), o réu não requereu a produção de perícia grafotécnica, embora devidamente intimado para manifestar interesse em novas provas (id. 111178740), de modo que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legalidade da avença. Consigne-se que Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 1061 firmou a seguinte tese: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II ). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 1061 firmou a seguinte tese: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).". 2. Havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1061 do STJ tendo em vista que a instituição financeira, através de outros meios de prova, comprovou a relação contratual firmada entre as partes. 4. Rever as conclusões a que chegou o Tribunal de origem acerca da legitimidade dos descontos, ante a comprovação da contratação regular e a similaridade das assinaturas, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ.Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 2114745 PR 2023/0446626-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Nesse sentido, a produção da prova pericial restou preclusa, nos termos do art. 223 do CPC: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Sendo assim, a parte ré não comprovou a regularidade da contratação, ônus que lhe incumbia, tendo em vista que não produziu prova indispensável para demonstração da higidez da avença. Com isso, pela prova documental apresentada, não vislumbro instrumento contratual idôneo que tenha originado a dívida, nem qualquer outro meio de prova demonstrando a veracidade do alegado pelo réu. No tocante à repetição de indébito, a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, fixou a tese de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia prospectiva, somente aplicável a valores pagos após a sua publicação, qual seja, 30/03/2021. No presente caso, verifica-se que os descontos se deram após a publicação do acórdão supra mencionado, razão pela qual, se deve aplicar o entendimento até então consolidado na Segunda Seção do STJ, pelo qual se impõe a repetição de indébito na forma dobrada considerando o marco (30/03/2021). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também entendo serem devidos, uma vez que o desconto indevido de valores sobre o benefício previdenciário da parte autora ultrapassa o mero dissabor ou inadimplemento contratual, pois a imposição de valores ilegais, além de reduzirem os módicos valores que o requerente utiliza para sua sobrevivência, representa situação que provoca abalo psíquico que supera o mero aborrecimento, sendo justa a reparação. Em relação ao arbitramento do dano moral, deve-se observar que este se presta tanto a sancionar o causador do dano para inibir futuras falhas no serviço (função pedagógica e punitiva), como também deve amenizar os abalos sofridos pela vítima (função compensatória), levando-se em conta as condições pessoais do ofendido (que recebe apenas um salário-mínimo e ainda possui empréstimos em seu benefício), condições econômicas do ofensor, o grau de culpa e a gravidade dos efeitos do evento danoso, tendo como parâmetros os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar a fixação de valores ínfimos ou excessivos à luz das circunstâncias do caso e do entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e nos dispositivos acima mencionados, resolvo o mérito do feito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: I. Confirmar a tutela antecipada deferida em id. 111177784. II. DECLARAR a inexistência das relações jurídicas impugnadas nos autos e, por consequência, declarar nulos os descontos consignados junto ao benefício previdenciário do autor. III. CONDENAR o réu a restituir todas as parcelas descontadas do benefício da requerente, devendo a restituição ser realizada em dobro para os descontos efetuados após 30/03/2021, conforme atual entendimento do STJ, acrescidas de juros de 1% a.m e correção monetária (INPC) a partir do efetivo prejuízo (art. 398 do CC c/c súmulas 43 e 54, STJ); IV. CONDENAR o réu a título de danos morais em favor do autor, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizados pelo IPCA a contar do arbitramento, bem como acrescidos de juros de mora de 1% a contar da citação (art. 405, CC), até a vigência da lei 14.905/2024. Condeno o requerido ainda no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% do valor atualizado da condenação. Publique-se, registre-se e intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Croatá/CE, data do sistema. Cristiano Sousa de Carvalho Juiz(a) de Direito - em respondência

21/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 19/08/2025. Documento: 168980600

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025 Documento: 168980600

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168980600

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE OLIVEIRA UCHOA em 31/07/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/07/2025. Documento: 155765460

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 155765460

Juntada de certidão

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155765460

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155765460

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(19)