Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0084891-02.2006.8.06.0001.
Apelante: Carlos Andre Paulino de Castro -
Apelado: Heraltur Locação de Veículos e Transportes Turisticos Ltda - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - PROCESSO: 0084891-02.2006.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CARLOS ANDRE PAULINO DE CASTRO.
APELADO: HERALTUR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURISTICOS LTDAEMENTA: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APELAÇÃO GENÉRICA. OFENSA À DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0084891-02.2006.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS INTERPOSTO POR CARLOS ANDRÉ PAULINO DE CASTRO EM FACE DE HERALTUR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA, TODOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. FOI PROFERIDA SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, CONTRA A QUAL CARLOS ANDRÉ PAULINO DE CASTRO INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANÁLISE ACERCA DO CONHECIMENTO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, AO TRATAR ACERCA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS, LECIONA QUE ¿ALÉM DE NECESSÁRIO, O RECURSO DEVE SER ADEQUADO A REVERTER A SUCUMBÊNCIA SUPORTADA PELA PARTE RECORRENTE. SIGNIFICA DIZER QUE O RECURSO DEVE SER CONCRETAMENTE APTO A MELHORAR A SITUAÇÃO PRÁTICA DO RECORRENTE¿ (IN MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL VOLUME ÚNICO. - 15. ED., REV., ATUAL E AMPL. - SÃO PAULO: EDITORA JUSPODIVM, 2023, P.1134).4. NO ENTANTO, EM SEU APELO A PARTE SEQUER JUSTIFICOU O PORQUÊ DE AS PROVAS SEREM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO FAVORÁVEL A SI, LIMITANDO-SE A ARGUIR QUE JÁ APRESENTOU SUAS PROVAS E QUE OS FATOS NÃO CONTESTADOS DEVEM SER CONSIDERADOS VERDADEIROS, SEM AOS MENOS EXPLICITAR QUAIS FATOS NÃO FORAM CONTESTADOS.5. OBSERVO QUE O RECORRENTE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, APENAS RECORRENDO GENERICAMENTE.6. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONSTITUI VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR OFENSA À DIALETICIDADE.7. É DEVIDA, NO CASO, A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182 DO STJ: ¿É INVIÁVEL O AGRAVO DO ART. 545 DO CPC QUE DEIXA DE ATACAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA¿.IV. DISPOSITIVO.8. NÃO CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO. _______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 545 DO CPC; ART. 926 DO CPC; ART. 927 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/CE, APELAÇÃO CÍVEL - 0203837-11.2022.8.06.0117, REL. DESEMBARGADOR(A) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 09/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/10/2024; TJ/CE, AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0169599-62.2018.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 23/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/10/2024; TJ/CE, AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0636730-16.2023.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 23/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/10/2024; TJ-AM - AI: 40013746320218040000 AM 4001374-63.2021.8.04.0000, RELATOR: WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 26/07/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/08/2021; TRT-12 - AIAP: 00012226220185120050, RELATOR: MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ª CÂMARA; SÚMULA 182 DO STJ; TEMA REPETITIVO 1059 DO STJ.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 17 DE JANEIRO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Antônio Carlos Mendonca de Alencar (OAB: 8267/CE) - Flávio José Wanderley (OAB: 6175/CE)