Cumprimento de sentença 0050189-98.2020.8.06.0143 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050189-98.2020.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCA PEREIRA LIMA, JOSE RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: FRANCISCA PEREIRA LIMA, JOSE RIBEIRO DA SILVA D E C I S Ã O Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pedra Branca Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 PROCESSO Nº: 0050189-98.2020.8.06.0143 Vistos. Conforme consta na decisão ID 107437354, foi deferido o pedido da parte exequente no sentido de ser realizada penhora online nas contas da executada, sendo juntado o recibo de protocolo de bloqueio de valores no ID 115535277. No ID 133068997, a executado apresentou petição informando que os valores bloqueados junto ao Banco SICOOB S/A são impenhoráveis tendo em vista terem recaído sobre conta bancária onde a peticionante informa que os montantes são majoritariamente destinados ao pagamento das mercadorias encomendadas, visto que atua como reendedora de produtos cosméticos. De fato, é sabido que conforme dispõe o artigo 833, incisos IV e X do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] X - aquantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A impenhorabilidade traçada pelo supracitado artigo tem por escopo proteger o pequeno investimento voltado à garantia da entidade familiar contra imprevistos. Por sua vez, a impenhorabilidade do salário visa a garantia da dignidade da pessoa humana, com garantia do mínimo existencial do devedor. Sobre o tema, impende ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a impenhorabilidade da quantia depositada em conta poupança com valor inferior abaixo de 40 (quarenta) salários-mínimos é regra absoluta. Para além disso, o STJ, por meio do julgamento dos REsps n. 1.660.671 e 1.677.144, adotou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC também se aplica a valores depositados em conta-corrente ou aplicações financeiras do devedor, desde que obedecido o teto estabelecido pela legislação. A executada trouxe aos autos documentos capazes de comprovar que a conta bancária nº 64.863.675-5, junto ao Banco SICCOB S/A se refere a uma conta em que os valores penhorados correspondem à remuneração por trabalho autônomo de vendedora de produtos comésticos e onde a executada mantém valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Ao contrário, a penhora foi efetivada sobre o valor de R$ 5.542,79 (cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos) disponível em conta-corrente do executado, conforme ID 115535277. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017. Município de Campo Limpo Paulista. Decisão determinando o bloqueio de valores em conta-corrente. Constrição efetivada. Insurgência do executado-agravante. Cabimento. Penhora on line. Impenhorabilidade da quantia bloqueada. Documentos juntados comprovando que os valores penhorados correspondem a benefício previdenciário e remuneração por trabalho autônomo. Vedação do art. 833, IV, do CPC, configurada. Impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários-mínimos estendida ao saldo em conta-corrente conforme decidido no AgInt no RESP 1.812.780/SC. Constrição que deve ser levantada. Recurso provido. (TJSP; AI 2065346-92.2022.8.26.0000; Ac. 16195172; Campo Limpo Paulista; Décima Oitava Câmara de Direito Público; Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti; Julg. 31/10/2022; DJESP 07/11/2022; Pág. 3626) (grifei) Assim, diante da ausência de elementos que autorizem o afastamento da proteção legal, compreendo que o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta-corrente é medida que se impõe. Por tal cenário, ACOLHO a pretensão formulada no ID 133068997 para, via de consequência determinar o desbloqueio dos valores constante do protocolo 20240020674636 (ID 115535277) (SISBAJUD). Ciência às partes. Pedra Branca, 19 de fevereiro de 2025. Márcio Freire de Souza Juiz de Direito - respondendo

21/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 200877783

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 200877783

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200877783

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 196166043

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 196166043

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196166043

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

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