Execução de Título Extrajudicial 3000447-96.2024.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2024

Valor da Causa

R$ 2.986,16

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Boa Viagem

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 03/10/2025. Documento: 175734643

03/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 175734643

02/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175734643

01/10/2025, 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/10/2025, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 18:30

Conclusos para despacho

23/09/2025, 13:24

Juntada de certidão

15/09/2025, 09:10

Juntada de certidão

10/09/2025, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 16:31

Conclusos para despacho

10/09/2025, 09:29

Processo Desarquivado

10/09/2025, 09:26

Decorrido prazo de JOSE ONEDIR LIMA SALES em 29/04/2025 23:59.

06/05/2025, 12:45

Juntada de entregue (ecarta)

19/04/2025, 17:48

Decorrido prazo de TURIBIO SINDEAUX SOUZA PINHEIRO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:20

Decorrido prazo de TURIBIO SINDEAUX SOUZA PINHEIRO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:20

Todas as movimentações(72)

Publicado Intimação em 03/10/2025. Documento: 175734643

03/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 175734643

02/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175734643

01/10/2025, 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/10/2025, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 18:30

Conclusos para despacho

23/09/2025, 13:24

Juntada de certidão

15/09/2025, 09:10

Juntada de certidão

10/09/2025, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 16:31

Conclusos para despacho

10/09/2025, 09:29

Processo Desarquivado

10/09/2025, 09:26

Decorrido prazo de JOSE ONEDIR LIMA SALES em 29/04/2025 23:59.

06/05/2025, 12:45

Juntada de entregue (ecarta)

19/04/2025, 17:48

Decorrido prazo de TURIBIO SINDEAUX SOUZA PINHEIRO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:20

Decorrido prazo de TURIBIO SINDEAUX SOUZA PINHEIRO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:20

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 17:50

Juntada de certidão

01/04/2025, 17:50

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 140698547

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 140698547

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: M DE FATIMA VASCONCELOS EXECUTADO: JOSE ONEDIR LIMA SALES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOComarca de Boa Viagem1ª Vara - Juizado Especial Cível e CriminalRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone: (85) 3108-1936, Boa Viagem/CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000447-96.2024.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Confissão/Composição de Dívida] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL interposta por M DE FATIMA VASCONCELOS - BIOFARMA - EPP em face de JOSÉ ONEDIR LIMA SALES, visando a cobrança pelo fornecimento de produtos não pagos na importância de R$ 2.986,16 (Dois mil, novecentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos). Compulsando os autos, verifico que houve composição amigável entre as partes pela via extrajudicial, conforme faz prova a Petição (ID 140612048). Com isso, verifica-se que as partes consensualmente optaram pelo fim da presente ação, por meio de transação realizada em acordo extrajudicial juntada aos autos, extinguindo assim o litígio existente, mediante concessões recíprocas das partes envolvidas. A homologação de uma transação, exige os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estabelecidos no art. 104 do Código Civil, a saber: (1) agente capaz; (2) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; (3) forma prescrita ou não defesa em lei. No presente caso, as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil, estando devidamente representadas por advogados/preposto constituídos com poderes para transigir; o objeto lícito, possível e determinado, consistente no pagamento de quantia certa, a forma petição nos autos requerente a homologação da avença não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, al. "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis neste grau de jurisdição, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. O trânsito em julgado ocorre na presente data, considerando-se que a celebração do acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil. Em seguida, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

Transitado em Julgado em 21/03/2025

26/03/2025, 12:21

Juntada de Certidão

26/03/2025, 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140698547

26/03/2025, 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/03/2025, 12:17

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

21/03/2025, 13:03

Conclusos para julgamento

18/03/2025, 10:06

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 15:09

Juntada de certidão

13/03/2025, 13:00

Juntada de certidão

28/02/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 11:25

Expedição de Ofício.

27/02/2025, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 22:09

Conclusos para despacho

25/02/2025, 10:12

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 16:32

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136298532

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: JOSE ONEDIR LIMA SALESParte Polo Ativo: EXEQUENTE: M DE FATIMA VASCONCELOS DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOComarca de Boa Viagem1ª Vara - Juizado Especial Cível e CriminalRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone: (85) 3108-1936, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº:3000447-96.2024.8.06.0051 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Confissão/Composição de Dívida]Parte Polo Passivo: Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado legalmente constituído, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias sobre a Certidão do Oficial de Justiça (ID 135561238), vindo a requerer aquilo que entender adequado ao caso em comento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos para apreciação. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data da assinatura digital. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza em Respondência

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136298532

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136298532

20/02/2025, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 14:56

Conclusos para despacho

18/02/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/02/2025, 22:11

Juntada de Petição de diligência

11/02/2025, 22:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/02/2025, 22:31

Juntada de Petição de diligência

09/02/2025, 22:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/01/2025, 14:50

Expedição de Mandado.

08/01/2025, 14:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/01/2025, 17:41

Conclusos para decisão

07/01/2025, 09:20

Juntada de Petição de petição

06/01/2025, 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/12/2024, 12:02

Expedição de Mandado.

19/12/2024, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 14:55

Conclusos para despacho

16/12/2024, 11:42

Juntada de certidão

16/12/2024, 11:28

Juntada de certidão

11/12/2024, 12:04

Juntada de certidão

11/12/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 12:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/12/2024, 09:39

Conclusos para decisão

09/12/2024, 11:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/12/2024, 11:18

Juntada de certidão

06/12/2024, 13:13

Juntada de certidão

06/12/2024, 13:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/12/2024, 11:41

Decorrido prazo de JOSE ONEDIR LIMA SALES em 14/11/2024 23:59.

18/11/2024, 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/11/2024, 20:49

Juntada de Petição de diligência

17/11/2024, 20:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2024, 09:46

Expedição de Mandado.

03/10/2024, 09:01

Decisão Interlocutória de Mérito

02/10/2024, 17:22

Conclusos para decisão

23/09/2024, 12:35

Distribuído por sorteio

23/09/2024, 12:27

Documentos

Despacho

•29/11/2025, 08:38

Despacho

•23/09/2025, 18:30

Despacho

•10/09/2025, 16:31

Intimação da Sentença

•26/03/2025, 12:17

Intimação da Sentença

•26/03/2025, 12:17

Sentença

•21/03/2025, 13:03

Despacho

•25/02/2025, 22:09

Despacho

•18/02/2025, 14:56

Outros Documentos

•08/01/2025, 10:43

Decisão

•07/01/2025, 17:41

Despacho

•18/12/2024, 14:55

Decisão

•10/12/2024, 09:39

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/12/2024, 11:41

Decisão

•02/10/2024, 17:22