Procedimento Comum Cível 0028701-87.2018.8.06.0101 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0028701-87.2018.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Processo nº: 0028701-87.2018.8.06.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Polo ativo: ANTONIO ALVES DE MOURA Polo passivo: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL I - RELATÓRIO Trata-se de "Ação Previdenciária para Reestabelecimento de Auxílio-Doença e Conversão em Aposentadoria por Invalidez". Em sede de inicial, o polo ativo aduz estar incapacitado para exercer a sua atividade laboral de forma definitiva desde 2013, quando sofreu acidente de trabalho. A partir disso, recebeu auxílio-doença pelo período compreendido entre 30/10/2013 e 11/01/2018, quando o benefício foi interrompido. Ato contínuo, o Requerente passou a receber auxílio-acidente a partir de 12/01/2018. Ao final, requer: i) justiça gratuita; ii) a concessão de tutela de urgência; iii) a procedência da ação, com a concessão de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez quando confirmada a incapacidade total e permanente. Acosta aos autos: procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, extrato previdenciário, atestado médico, dentre outros. Despacho de ID 44949758 deferindo a gratuidade da justiça. Contestação de ID 44949760 defendendo que o caso dos autos é hipótese de concessão de auxílio-acidente, o qual já é recebido pelo Requerente, motivo pelo qual o pleito deve ser julgado improcedente. Decisão de ID 44949770 indeferindo a tutela de urgência. Réplica de ID 44950477 rechaçando a contestação, reiterando os termos da exordial e pugnando pela procedência do feito. Despacho de ID 44950483 determinando a intimação das partes para que informem as provas que ainda pretendem produzir. Laudo pericial (ID 44948153). Despacho de ID 89303891 anunciando o julgamento da lide. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Observo que a matéria posta à apreciação cinge-se a se é devida ou não condenação do Requerido ao pagamento em favor do Requerente do benefício previdenciário, razão pela qual o exame do mérito da questão estará restrito a tal matéria, consoante o disposto no art. 141 do CPC. De acordo com a Lei nº. 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Privada, seu Art. 11, inciso I, alínea "a", estabelece, que: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Em relação ao auxílio-doença, previsto no Art. 59 da citada Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado que fique temporariamente incapaz para o trabalho, por período superior a 15 (quinze) dias, enquanto há perspectiva de recuperação. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. O auxílio-acidente, por sua vez, é devido ao segurado que, vítima de acidente de qualquer natureza, sofra redução definitiva da capacidade para o trabalho que exercia de forma habitual em decorrência de sequelas causadas em razão do acidente. De acordo com o Art. 86, §1º, da citada norma legal: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Todavia, muito embora o Requerente alegue a incapacidade para o trabalho, a prova pericial produzida no ID 44948153 afirma que há incapacidade laborativa definitiva parcial, ou seja, a exata hipótese de incidência do auxílio-acidente, benefício que já recebido pelo polo ativo. Desse modo, ausente prova nos autos que corroborem com a narrativa exposta na inicial, não há como ser procedente o pleito autoral, vez que o polo ativo não fez comprovou fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, conforme Art. 373, inciso I, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, julgando IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Diante da sucumbência, condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC. Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita em favor do Requerente, a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência fica suspensa em relação a ele enquanto durar a situação de pobreza, até o prazo máximo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo o qual estará prescrita a obrigação (art. 98, § 3º, do CPC). Conforme tese firmada pelo STJ ao apreciar o Tema Repetitivo nº 1.044 de sua jurisprudência, "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." Ademais, a restituição dos valores adiantados pelo INSS deverá ocorrer nos próprios autos judiciais, nos termos do art. 515, I do CPC e Recurso Repetitivo com Tema 889 do STJ (A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos). Portanto, determino que o Estado do Ceará restitua ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o valor dos honorários periciais adiantados por este, atualizados até o efetivo pagamento pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. P. R. Intimem-se as partes por seus advogados e procuradores. Ciência da decisão à Procuradoria do Estado do Ceará. Expedientes necessários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.R.I. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 167787007

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167787007

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167787007

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 22/07/2025. Documento: 164556278

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 164556278

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164556278

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 30/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(29)