Monitória 3000224-14.2025.8.06.0115 - TJCE

Monitória 3000224-14.2025.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de KALIL SANTIAGO DA COSTA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 01:03

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138407363

24/03/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 10:05

Juntada de certidão de custas - guia vencida

18/03/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE DECISÃO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por DISTRIBUIDORA MACHADO LTDA - ME em face de JOSÉ MOZART LOPES. A inicial veio acompanhada de documentos. No despacho de ID 136239653 foi determinado o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Intimada, a parte autora requereu a desistência da ação (ID 138384662). É o que importa relatar. Passo a decidir. Na dicção do art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. O preparo da ação constitui efetiva condição de procedibilidade, consoante dispõe o art. 82 c/c art. 290, ambos do CPC, resultando do não recolhimento das custas o cancelamento da distribuição. In casu, a hipótese abstratamente prevista pela norma apontada se concretizou, uma vez que, embora a parte autora tenha requerido a desistência da ação, verifica-se que deixou de efetuar o recolhimento das custas iniciais quando do ajuizamento do feito, bem como quando intimada com essa finalidade, razão pela qual entendo mais adequado o cancelamento da distribuição e não a homologação da desistência. Isso posto, DETERMINO o cancelamento da distribuição do feito pelos fundamentos acima descritos, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora por seu advogado. Em seguida, proceda-se à baixa na distribuição e arquive-se. Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138407363

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138407363

17/03/2025, 11:30

Determinado o cancelamento da distribuição

15/03/2025, 17:56

Conclusos para decisão

12/03/2025, 08:49

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 18:48

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136239653

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas processuais em até 15 (quinze) dias, só pena de cancelamento da distribuição. Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Maria Luísa Emerenciano Pinto Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136239653

20/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136239653

19/02/2025, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 17:42

Documentos

Decisão

•15/03/2025, 17:56

Despacho

•17/02/2025, 17:42

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