Execução da Pena 0031505-71.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 0031505-71.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Paulo César de Lemos Felipe - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA ANTECIPADA. REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DESTA COMARCA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA ANTECIPADA DO REEDUCANDO CONDENADO À PENA TOTAL DE 21 ANOS, 04 MESES E 01 DIA, ATUALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, COM PREVISÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO APENAS EM 29/10/2026. 2. A DEFESA SUSTENTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF E REQUER A CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE PRELIMINAR DE INSTRUÇÃO DEFICIENTE NAS CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PEÇAS ESSENCIAIS PELO RECORRENTE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO; (II) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF.3. A SAÍDA ANTECIPADA PARA REEDUCANDOS EM REGIME SEMIABERTO DEVE OBSERVAR AS DIRETRIZES FIXADAS PELO STF NA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 E NO JULGAMENTO DO RE Nº 641.320/RS, INCLUINDO A INEXISTÊNCIA DE VAGA ADEQUADA, A PROXIMIDADE PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E O ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE GRAVIDADE DO CRIME, SALDO DE PENA REMANESCENTE E COMPORTAMENTO CARCERÁRIO.4. O REEDUCANDO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS (LEP) NEM PREENCHE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF, CONSIDERANDO: (I) O ALTO SALDO DE PENA REMANESCENTE, MAIS DE 12 ANOS; (II) A PREVISÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO SOMENTE EM OUTUBRO DE 2026; (III) A GRAVIDADE DOS CRIMES COMETIDOS.5. O INDEFERIMENTO DA SAÍDA ANTECIPADA OBSERVA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, AO PRIORIZAR APENADOS COM MENOR SALDO DE PENA E QUE PRATICARAM CRIMES DE MENOR GRAVIDADE, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 6. A DECISÃO RECORRIDA HARMONIZA-SE COM A SÚMULA VINCULANTE Nº 56 AO INDEFERIR A SAÍDA ANTECIPADA AO REEDUCANDO, DE MODO QUE A CONCESSÃO SE TORNA PREMATURA E INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DA AGRAVANTE.7. RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0031505-71.2017.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA. FORTALEZA, DESEMBARGADORA LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA. - Advs: Francisco Marcelo Brandão (OAB: 4239/CE) - Sônia Marina Chacon Brandão (OAB: 10728/CE) - Bruno Chacon Brandão (OAB: 25257/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

20/02/2025, 00:00

—

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR DE LEMOS FELIPE

DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR DE LEMOS FELIPE

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(472)

legal

Todos os documentos(17)