Procedimento Comum Cível 0050057-57.2020.8.06.0170 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050057-57.2020.8.06.0170 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Trata-se de Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico proposta por Ana Maria Pereira Torquato dos Santos em face de Júlio Augusto Veras Rodrigues, Gislane Gomes Leitão, Saturnino Rodrigues Mores e Luiza Vera Moraes, qualificados nos autos. E ainda, figura como assistente litisconsorcial o senhor Francisco Jaci Saboia Torquato (fls.70/72) e como terceiro interessado o senhor Raimundo Veras Pinto (vide decisão de fls. 217/218). O objeto desses autos cinge-se na verificação da validade do contrato de compra e venda realizado entre promovente e promovidos. Ao analisar os presentes autos, verifiquei que há conexão com os autos nº 0006403-88.2018.8.06.0170, em que Raimundo Veras Pinto requer a anulação da escritura pública de alienação do imóvel por violação ao direito de preempção. Referidos autos encontram-se em grau de recurso, com julgamento agendado para o próximo dia 25 de setembro. A norma contida no artigo 313, IV, "a", do Código de Processo Civil, estabelece que o processo pode ser suspenso quando a sentença de mérito "depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". Nessa hipótese, a suspensão decorre da prejudicialidade de uma causa em relação à outra. Isto é, se a coisa julgada produzida em um processo produz efeitos na decisão de um outro, há relação de prejudicialidade e deve ser observada a referida norma processual. Como logo se percebe, há, entre os autores deste processo, Ana Maria Pereira Torquato dos Santos e Francisco Jaci Saboia Torquato, e o autor do processo nº 0006403-88.2018.8.06.0170, Raimundo Veras, discussão acerca da compra do imóvel descrito na inicial, sendo evidente, portanto, a prejudicialidade externa, na medida em que, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tamboril Vara Única da Comarca de Tamboril Rua Jesuita Adeodato, S/N, Centro - CEP 63750-000, Fone: (88) 3617-1499, Tamboril-CE - E-mail: [email protected] qualquer que seja o resultado do julgamento da ação que discute a validade do negócio jurídico, em tramitação nas via recursal, haverá reflexos no âmbito deste feito. Neste sentido, o TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA NOS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS DEMONSTRADOS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E A AÇÃO USUCAPIÃO. PERIGO DE DANO COMPROVADO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E EVITAR DANOS ÀS PARTES E A TERCEIROS DE BOAFÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A parte agravante insurgese contra a decisão interlocutória, proferida pelo Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, que deferiu o pedido de tutela de urgência requerido na Ação Rescisória e determinou a suspensão dos efeitos da sentença rescindenda, nos termos do art. 969 do CPC. Ressalte-se que análise deste recurso está adstrita a presença ou não dos pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência requerida na ação rescisória. Ao apreciar o pedido de tutela de urgência, o Relator apresentou fundamentação adequada para deferiu a tutela de urgência, tendo concluído que "A prejudicialidade da reivindicatória é externa, tendo em vista que se julgada procedente a ação de usucapião, considerando-se justa a posse, indicar-se-á que o autor da reivindicatória não é mais titular de qualquer direito que possa ter sido violado. A ação reivindicatória, desse modo, é dependente do julgamento da usucapião e, por isso, passível de suspensão, nos termos do art. 265, IV, ¿a¿, do CPC/1973. (...) Respeitante ao perigo de demora, este se encontra presente em virtude do prejuízo de se desalojar de um imóvel justamente aquele que dele exerce posse e, inclusive, nele edificou construções para sua moradia, ao passo que os autores da reivindicatória não ostentam urgência na ocupação desse bem de raiz." Em que pese os argumentos da parte agravante sobre a impossibilidade de concessão de tutela de urgência em favor da parte requerente, não existe motivo para reforma da decisão interlocutória, uma vez que há prejudicialidade externa entre a ação reivindicatória e a ação de usucapião. Os requeridos ingressaram com Ação Reivindicatória nº 0001729-57.2005.8.06.0062 em face do requerente, cujo objeto é o imóvel descrito na Matrícula nº. 3.554, do Cartório Moura Facundo ¿ 2º Ofício de Cascavel, Estado do Ceará. O mesmo imóvel é objeto da ação de usucapião nº 0001759-92.2005.8.06.0062 proposta pelo requerente em face dos requeridos. As ações não foram julgadas de forma concomitante, tendo sido sentenciado primeiro a ação de reintegração na posse. Dessa maneira, a parte requerente afirma que houve violação ao artigo 265, IV, ¿a¿, do CPC/73. Em juízo de sumária cognição, constata-se que há probabilidade do direito alegado na inicial da ação rescisória, pois o julgamento da ação de usucapião reverberará na ação de reintegração de posse, porquanto o objeto das ações é o mesmo. Importa ressaltar que a tutela de urgência concedida tem como finalidade assegurar o resultado útil do processo e evitar danos às partes e a terceiros de boa-fé, razão pela qual mostra-se adequado a manutenção da decisão interlocutória impugnada até PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tamboril Vara Única da Comarca de Tamboril Rua Jesuita Adeodato, S/N, Centro - CEP 63750-000, Fone: (88) 3617-1499, Tamboril-CE - E-mail: [email protected] o julgamento do mérito da ação rescisória. Recurso conhecido e não provido. Fortaleza, 27 de maio de 2024. DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Agravo Interno Cível - 0621215-43.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Seção de Direito Privado, data do julgamento: 27/05/2024, data da publicação: 27/05/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RAZÃO. ART. 313, V, A, CPC. PROFERIDA SENTENÇA EM AÇÃO CONEXA. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE., FASE RECURSAL EM TRÂMITE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Verifica-se na espécie a existência de prejudicialidade externa capaz de suspender a tramitação da usucapião, tendo sido determinada a suspensão do feito, por decisão do próprio juízo singular. A prejudicialidade externa ocorre quando o julgamento de uma ação depende da resolução de outra ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (art. 313, V, "a", CPC). O julgamento em primeira instância da ação conexa - ação de reintegração de posse - que se constitui como prejudicialidade externa não é suficiente para retomar a tramitação do feito pendente, haja vista que foi interposto recurso e a sentença pode ser reformada. Em observância ao princípio da segurança jurídica e da efetividade da prestação jurisdicional, é preciso aguardar o trânsito em julgado da ação conexa para, só então, ser retomada a tramitação deste feito. Sentença desconstituída, em razão do reconhecimento da existência de questão prejudicial externa, o que enseja a suspensão da ação de usucapião até o trânsito em julgado da ação conexa, nos termos do art. 313, V, "a", CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0005260-39.2019.8.06.0167 para dar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Relator (assinado digitalmente) (Apelação Cível - 0005260-39.2019.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/10/2022, data da publicação: 13/10/2022) Dessa forma, para que não hajam decisões conflitantes, SUSPENDO a tramitação desta ação de até o trânsito em julgado da Ação de nº 0006403-88.2018.8.06.0170. Intimem-se as partes desta decisão. Traslade-se cópia desta decisão para os autos nº 0006403-88.2018.8.06.0170

20/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 180579734

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 180579734

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180579734

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 180579734

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180579734

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIA DE ARAUJO FARIAS em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAGNER CAMURCA DE QUEIROZ em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO ARAGAO MARTINS MARQUES em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO BRUNO GERMANO DOS REIS em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARLA KARENINA ANDRADE CARLOS CAVALCANTE em 03/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 168928922

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