Execução de Título Extrajudicial 3000398-61.2025.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000398-61.2025.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 136191841

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000398-61.2025.8.06.0070. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota Promissória] Promovente: Nome: ROMEU COMERCIO DE VEÍCULOSEndereço: AV SARGENTO HERMINIO, 1500, SÃO VICENTE, CRATEúS - CE - CEP: 63700-000 Promovido(a): Nome: ANA MARIA DA SILVAEndereço: Povoado de Rosário, S/N, Zona Rural, IPAPORANGA - CE - CEP: 62215-000 SENTENÇA Cuida-se de ação de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Romeu Comércio de Veículos - ME em desfavor de Ana Maria da Silva, devidamente qualificadas nos autos. O demandante peticionou no id. 135924894, requerendo a extinção da ação, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, em virtude da distribuição incorreta. É o sucinto relatório. DECIDO. O art. 485, VI, CPC prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito, quando o juiz verificar a ausência de legitimidade ou interesse processual. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (…) VIII - homologar a desistência da ação; O §5º do art. 485 do CPC preceitua, de um modo geral, que é possível a apresentação do pedido de desistência da ação até o momento de prolatação da sentença. Por outro lado, o §4º do mesmo artigo prevê que somente é possível a desistência da ação, sem a necessidade de consentimento do réu, até o momento do oferecimento da contestação. Protocolada a contestação, a desistência só será possível se o réu consentir para tanto. Dispensável a anuência da parte requerida no caso, posto que, não houve oferecimento da contestação. Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação, decretando a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do vigente Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Precluso o direito de recorrer, em face da inexistência de interesse recursal (art. 1000 do CPC). Certifique-se, desde já, o trânsito em julgado da sentença e proceda-se ao arquivamento direto do processo. Expedientes necessários. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136191841

20/02/2025, 00:00

Juntada de certidão

19/02/2025, 12:38

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 12:37

Transitado em Julgado em 17/02/2025

19/02/2025, 12:37

Juntada de Certidão

19/02/2025, 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136191841

19/02/2025, 12:37

Extinto o processo por desistência

17/02/2025, 13:52

Conclusos para despacho

17/02/2025, 13:41

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

13/02/2025, 15:45

Distribuído por sorteio

12/02/2025, 16:56

Documentos

Intimação da Sentença

•19/02/2025, 12:37

Sentença

•17/02/2025, 13:52