Procedimento Comum Cível 0107534-17.2007.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0107534-17.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSELMA MARIA DE LIMA OLIVEIRA REU: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0107534-17.2007.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de ação ordinária, cujos dados processuais se encontram acima destacados. A relação processual já está consolidada, tendo a ré RABELO VEÍCULOS LTDA. apresentado, às fls. 159 a 163 (ID 122180260), sua contestação, com preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e denunciação à lide de FRANCISCO MESSIAS REBOUÇAS. A autora JOSELMA MARIA DE LIMA - ME replicou, às fls. 174 a 177 (ID 122180266). O pedido de denunciação à lide supramencionado foi deferido à fl. 217 (ID 122183014), e o denunciado contestou às fls. 232 a 243 (ID 122183529), sendo replicado pela autora, às fls. 250 a 257 (ID 122183536), e pela ré/denunciante, às fls. 260 a 265 (ID 122183542). As partes, então, foram instadas, pela decisão de fl. 277 (ID 122183547), a especificarem provas que desejassem produzir. A ré/denunciante pediu, às fls. 280/281 (ID 122183550), instrução probatória, enquanto a autora, às fls. 289/290 (ID 122183551), requereu o julgamento antecipado da lide, o que foi indeferido à fl. 300 (ID 122183559). Como a ré/denunciante acostou novos documentos às fls. 266 a 274 (eventos 122183539 e seguintes), determinei, na mesma interlocutória de fl. 300, a intimação do denunciado a respeito, e este veio aos autos, às fls. 303 a 307 (ID 122183565), sob os auspícios de outro advogado, mudando a versão em relação à que fora apresentada em sua defesa, razão porque ordenei, à fl. 310 (ID 122183567), a intimação das partes para se manifestarem. Vieram, então, aos autos a ré/denunciante, às fls. 313 a 315 (ID 122183571), e a autora, às fls. 316 a 319 (ID 122183572). Brevemente relatados, decido. Em atenção ao disposto no artigo 357, I, do Código de Processo Civil, detenho-me nas questões pendentes que antecedem a análise do mérito da lide. No que diz respeito à alegação da ré/denunciante de que a autora teria impetrado a presente ação ordinária fora do prazo legal, não merece acolhimento. Na ação de busca e apreensão 0004691-08.2006.8.06.0001 (hoje vinculada à 6ª Vara Cível de Fortaleza), a liminar foi concedida, conforme decisão interlocutória de fls. 56 a 58 daqueles autos, no dia 30 de outubro de 2007, e efetivada, por meio do auto de busca e apreensão de fl. 72, em 19 de novembro de 2007. A partir dessa última data, teve início o prazo de 30 (trinta) dias previsto no então vigente artigo 806 do CPC/1973, que se encerraria, portanto, em 19 de dezembro de 2007. A interposição da presente demanda, por sua vez, ocorreu no dia 14 de dezembro de 2007, dentro, portanto, do trintídio legal previsto à época. Não merece melhor sorte, data venia, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da ré/denunciante, eis que seus argumentos se confundem com o mérito, daí porque deve ser rejeitada. Superados os pontos acima, não havendo mais preliminares a serem enfrentadas nem nulidades processuais a se considerar, vejo que as partes são legítimas e bem representadas, e o objeto da lide, lícito. A matéria dos autos, por sua vez, demanda dilação probatória, pois, embora pareça incontroverso que houve a negociação envolvendo a compra, pela autora, de um caminhão Mercedes-Benz 2710, ano/modelo 2006, pelo valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), em troca de um caminhão Mercedes-Benz Sprinter, ano 2001, modelo 2002, placas HXD-2133/CE, avaliado em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), devendo os outros R$ 13.000,00 (treze mil reais) serem pagos quando o novo caminhão chegasse às mãos da compradora, o que não ocorreu, daí ter esta ajuizado a ação de busca e apreensão 0004691-08.2006.8.06.0001 e conseguido liminar nesse sentido, há que se apurar de quem é a responsabilidade por essa malograda negociação. A ré/denunciante e o denunciado buscam mutuamente se responsabilizar pelos fatos, sendo que este último, na manifestação mais recente acostada às fls. 303 a 307 (ID 122183565), mudou de versão em relação ao que dissera na sua peça contestatória. A controvérsia que remanesce, portanto, é qual o responsável pela mal sucedida negociação enfocada na exordial, daí porque reputo plausível a produção de prova oral requerida pela ré/denunciante e pelo denunciado. Além disso, considero estritamente necessária a colheita dos depoimentos pessoais do representante legal da primeira e do segundo, até mesmo para que se possam confrontar, perante o julgador, as versões de ambos, a fim de que se chegue, enfim, à verdade real que nos possibilite entregar, o mais celeremente possível, a prestação jurisdicional deste processo que se arrasta desde o longínquo ano de 2007. DISPOSITIVO Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, promovo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, o saneamento e a organização do processo, nos seguintes termos: a) REJEITO as preliminares suscitadas pela ré/denunciante RABELO VEÍCULOS LTDA. em sua peça de defesa; b) FIXO como único ponto controvertido a ser dirimido saber qual o responsável pela mal sucedida negociação enfocada na exordial, envolvendo a compra, pela autora JOSELMA MARIA DE LIMA - ME, de um caminhão Mercedes-Benz 2710, ano/modelo 2006, pelo valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), em troca de um caminhão Mercedes-Benz Sprinter, ano 2001, modelo 2002, placas HXD-2133/CE, avaliado em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), devendo os outros R$ 13.000,00 (treze mil reais) serem pagos quando o novo caminhão chegasse às mãos da compradora, o que não ocorreu, daí ter esta ajuizado a ação de busca e apreensão 0004691-08.2006.8.06.0001 e conseguido liminar nesse sentido; c) determino, com arrimo no artigo 370, caput, do CPC, a produção de prova oral para dirimir a controvérsia supramencionada, por meio dos depoimentos pessoais do representante legal da ré/denunciante RABELO VEÍCULOS LTDA. e do denunciado FRANCISCO MESSIAS REBOUÇAS, os quais, para tanto, deverão ser intimados pessoalmente a comparecer à audiência a ser designada, sob pena de aplicação do artigo 385, § 1º, do CPC, com a decretação da pena de confesso, sem prejuízo de que sejam também intimadas todas as partes, nas pessoas de seus respectivos advogados, via Diário da Justiça, para apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, seus respectivos róis testemunhais, em atenção ao artigo 357, § 4º, do Código de Ritos, sob pena de preclusão; d) DETERMINO que o gabinete assinale data próxima desimpedida para o início da instrução probatória, devendo-se providenciar, em seguida, a intimação das partes e de seus respectivos patronos, ficando os litigantes comprometidos a trazer suas testemunhas ao ato independentemente de intimação do juízo, em atenção ao princípio da cooperação consagrado nos artigos 6º e 455 do CPC. Publique-se. Expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 193497635

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 193497635

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193497635

Indeferido o pedido de RABELO VEICULOS LTDA - ME - CNPJ: 02.227.024/0001-03 (REU)

Decorrido prazo de FRANCISCO MESSIAS REBOUCAS em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/12/2025 14:00, 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Juiz(a) em/para 09/12/2025 14:00, 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO CHAVES DE OLIVEIRA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO LOPES RIBEIRO em 11/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(301)

Todos os documentos(39)