Monitória 0201215-84.2023.8.06.0064 - TJCE

Monitória 0201215-84.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: LOG 3 TRANSPORTES LTDA, MAILSON PEREIRA ROCHA, GERALDO VIEIRA LIMA JUNIOR SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0201215-84.2023.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: MONITÓRIA (40) - [Cédula de Crédito Bancário] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de ação monitória ajuizada por Banco Bradesco S.A em face de Log 3 Transporte Ltda. (representada por Mailson Pereira Rocha) e Geraldo Vieira Lima Júnior. No despacho de Id n° 113688722, a inicial foi recebida, sendo determinada a citação da parte requerida. Citados, os requeridos apresentaram os embargos monitórios de Id n° 113690946. Intimado nos termos da decisão de Id n° 113690967, a parte autora apresentou a impugnação de Id n° 113690970. Após, a parte autora e a empresa requerida realizaram acordo (Id n° 132849905) e requereram a homologação dos termos pactuados (Id n° 132849901). Este é o relatório. Passo a decidir. Tendo em vista que a tutela jurisdicional depende de provocação da parte autora, que, por sua vez, manifestou conjuntamente às rés interesse na extinção, impõe-se a conclusão do feito através da transação entre as partes. Com efeito, conforme disposição do art. 200 do CPC, a declaração de vontade bilateral das partes pode produzir, imediatamente, a extinção de direitos processuais. O acordo chegado aos autos é regular, sendo consectários de concessões mútuas das partes. Destaco que, em caso de descumprimento do presente acordo devidamente homologado, materializando-o como título executivo judicial, o seu inadimplemento deverá ser executado através do respectivo pedido de cumprimento de sentença. Ademais, o pedido de suspensão com base no art. 922 do CPC somente caberia em demanda exectuiva, o que não é o caso dos autos, motivo também pelo qual o pedido de suspensão do feito deve ser indeferido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO de Id n° 132849905, extinguindo o feito com resolução do mérito. Indefiro o pedido de suspensão do feito. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais pro rata. Dispensadas eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imediato trânsito em julgado em virtude da homologação in totum do acordado. Caucaia/CE, data registrada no sistema. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

20/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(32)

Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 184483962

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 184483962

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184483962

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LOG 3 TRANSPORTES LTDA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAILSON PEREIRA ROCHA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO VIEIRA LIMA JUNIOR em 05/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2025. Documento: 178190097

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025 Documento: 178190097

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178190097

Decorrido prazo de LOG 3 TRANSPORTES LTDA em 07/10/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de Petição de Apelação

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(16)