Execução da Pena 0435871-35.2010.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 0435871-35.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: José Denes Silva Mendonça - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. REEDUCANDO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DA PRESENÇA DO REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO, DISCIPLINA E SENSO DE RESPONSABILIDADE. POUCO TEMPO DE PERMANÊNCIA EM REGIME INTERMEDIÁRIO. ELEVADO SALDO DE PENA A CUMPRIR. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA NOVA PROGRESSÃO PREVISTO APENAS PARA 23/10/2026. ARTS. 37 E 123 DA LEP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR JOSÉ DENES SILVA MENDONÇA CONTRA DECISÃO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. A DEFESA SUSTENTA QUE O AGRAVANTE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, ESPECIALMENTE OS DE ORDEM SUBJETIVA, E PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO PARA PERMITIR O TRABALHO EXTERNO COM PRISÃO DOMICILIAR. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO, CONFORME PREVISTO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TRABALHO EXTERNO PODE SER AUTORIZADO DESDE QUE O APENADO DEMONSTRE APTIDÃO, DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE, ALÉM DE TER CUMPRIDO PELO MENOS 1/6 DA PENA, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 37 E 123 DA LEI Nº 7.210/1984.4. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EXIGE UMA AVALIAÇÃO PROGRESSIVA, SENDO NECESSÁRIO QUE O APENADO DEMONSTRE SUA ADAPTAÇÃO AO REGIME SEMIABERTO ANTES DE OBTER PERMISSÕES EXTRAMUROS.5. O AGRAVANTE CUMPRE PENA DE 29 ANOS, 1 MÊS E 16 DIAS POR HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO E TRÁFICO DE DROGAS, TENDO PROGREDIDO PARA O REGIME SEMIABERTO HÁ POUCO MAIS DE UM ANO, COM PREVISÃO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO APENAS EM 23/10/2026.6. O TEMPO DE PENA REMANESCENTE DO AGRAVANTE SUPERA 13 ANOS, O QUE TORNA PREMATURA A CONCESSÃO DO TRABALHO EXTERNO, POIS AINDA NÃO HOUVE TEMPO SUFICIENTE PARA AFERIR SEU SENSO DE RESPONSABILIDADE E DISCIPLINA.7. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTA QUE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTRAMUROS DEVE OCORRER DE FORMA GRADUAL, A FIM DE GARANTIR A REINTEGRAÇÃO SOCIAL DO APENADO SEM COMPROMETER OS OBJETIVOS DA PENA.8. O FATO DE O CONDENADO ESTAR NO REGIME SEMIABERTO NÃO GARANTE AUTOMATICAMENTE O DIREITO AO TRABALHO EXTERNO, SENDO NECESSÁRIA A ANÁLISE CONCRETA DE SUA ADAPTAÇÃO E DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS SUBJETIVOS.9. A SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF NÃO SE APLICA AO CASO, POIS O ESTABELECIMENTO PENAL ONDE O AGRAVANTE CUMPRE PENA ESTÁ ADEQUADO AO REGIME SEMIABERTO, ASSEGURANDO OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO EXIGE A COMPROVAÇÃO DA APTIDÃO, DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE DO APENADO, ALÉM DO CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO DE PENA PREVISTO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. 2. A CONCESSÃO DO TRABALHO EXTERNO NÃO É AUTOMÁTICA PARA PRESOS NO REGIME SEMIABERTO, DEVENDO SER ANALISADA A ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO À FINALIDADE DA PENA E A ADAPTAÇÃO DO APENADO AO NOVO REGIME. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.210/1984, ARTS. 37 E 123. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 739568/CE, REL. MIN. 5ª TURMA, J. 16/08/2022; TJ-CE, EP 80025932020208060001, REL. DES. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, J. 31/01/2023. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO DE EXECUÇÃO Nº 0435871-35.2010.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO AGRAVANTE JOSÉ DENES SILVA MENDONÇA E AGRAVADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025.DESA. VANJA FONTENELE PONTESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR. - Advs: Renato Aires Ibiapina Portela (OAB: 15681/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0435871-35.2010.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

21/02/2025, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OFÍCIO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

JUNTADA DE RELATÓRIO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0016 - UNIDADE PRISIONAL PROFESSOR OLAVO OLIVEIRA II (UPPOO II)

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