Execução de Título Extrajudicial 0414779-50.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0414779-50.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0414779-50.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: HAISA - HORIZONTE AVICOLA INDUSTRIAL S/A EXECUTADO: IRANDA GALENO DE OLIVEIRA, JOAO JOSE CARNEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe. Em petição de ID 135213185, a parte executada afirma que o imóvel penhorado em ID 132688775 é bem de família e, portanto, impenhorável. Intimada a se manifestar, a parte exequente, em petição de ID 136480209, afirma que não há provas da impenhorabilidade do bem. É o relatório. DECIDO. A princípio, nos termos do art. 1º, da Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas naquele diploma legal. Importa ressaltar que a proteção legal conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/1990, ao instituir a sua impenhorabilidade, objetiva a proteção da própria família ou da entidade familiar, de modo a tutelar o direito constitucional fundamental da moradia e assegurar um mínimo para uma vida com dignidade dos seus componentes. Não obstante, deve a parte interessada comprovar que o imóvel penhorado é onde reside, sendo seu único bem. In casu, a parte executada não comprovou que o imóvel ora penhorado é bem de família, não demonstrando o preenchimento dos requisitos legais para fins de impenhorabilidade, na verdade apenas anexou fatura de conta de água em seu nome e declaração de hipossuficiência. É ônus do devedor fazer prova dos requisitos para preenchimento da impenhorabilidade alegada, demonstrando que se trata verdadeiramente de único imóvel destinado à moradia da família. Vejamos jurisprudência: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a penhora de imóvel do devedor. Irresignação do executado. Alegação de impenhorabilidade. Bem de família. Improcedência. Ausência de prova. Ônus do devedor. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.1. A alegação de impenhorabilidade do imóvel, em razão da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, deve vir acompanhada de prova da condição de bem de família, encargo que recai sobre a parte que alega e, portanto, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0061916-82.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 21.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE PRECLUSÃO. - Indemonstrado que a matéria atinente à impenhorabilidade do bem de família foi objeto de decisão anterior pelo Tribunal é rechaçada a preliminar contrarrecursal. - Considera-se bem de família um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. - É do devedor o ônus da prova quanto ao preenchimento dos pressupostos de impenhorabilidade, encargo do qual a parte agravante não se desincumbiu a contento. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL RECHAÇADA. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. ( TJRS - Agravo de Instrumento, Nº 70081093353, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 22-11-2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL INDICADO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.1. A alegação de impenhorabilidade do imóvel ao argumento de que se trata de residência da família demanda prova robusta, sendo que o encargo recai sobre a parte que alega.2. Uma vez não comprovada a condição de bem de família do imóvel objeto de penhora, impõe-se a manutenção da constrição. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5224914-38.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 20/07/2020, DJe de 20/07/2020) Assim, não havendo prova da impenhorabilidade alegada, faz-se necessário o indeferimento do pedido da parte executada. Isto posto, indefiro pedido de cancelamento da penhora, ante a falta de provas da impenhorabilidade alegada Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas pertinentes para fins de averbação da penhora na matrícula do imóvel constrito. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

18/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/12/2025. Documento: 186098433

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025 Documento: 186098433

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186098433

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANDERSON LIMA SILVEIRA em 05/11/2025 23:59.

Juntada de outros documentos

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 180337607

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 180337607

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180337607

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de EMANUELLY ARAUJO VIEIRA em 01/10/2025 23:59.

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