Processo 0603119-75.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

35ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

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GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE 19353·CPF·Representa: Autor

MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE

Representa: Autor

ANDRE BEZERRA PARMERA

OAB/PE 30862·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para

25/02/2026, 20:05

Retificação de Classe Processual

12/02/2026, 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

21/03/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 16:19

Decorrido prazo

21/03/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

12/02/2023, 02:28

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 10:49

Documento Analisado

01/02/2023, 10:49

Decisão Interlocutória de Mérito

31/01/2023, 11:38

Conclusos para decisão

30/01/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 11:43

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

09/12/2022, 23:41

Juntada de Petição

29/11/2022, 19:12

Todas as movimentações(193)

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para

25/02/2026, 20:05

Retificação de Classe Processual

12/02/2026, 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

21/03/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

Documentos

TipoProcessoDocumento#15

•31/01/2023, 11:38

Alegações Finais

•31/10/2022, 21:49

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21/03/2023, 16:19

Decorrido prazo

21/03/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

12/02/2023, 02:28

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 10:49

Documento Analisado

01/02/2023, 10:49

Decisão Interlocutória de Mérito

31/01/2023, 11:38

Conclusos para decisão

30/01/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 11:43

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

09/12/2022, 23:41

Juntada de Petição

29/11/2022, 19:12

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 04:56

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

08/11/2022, 22:43

Encaminhado edital/relação para publicação

07/11/2022, 02:21

Expedição de Certidão.

05/11/2022, 09:26

Documento Analisado

05/11/2022, 09:25

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto

31/10/2022, 21:49

Conclusos

22/08/2022, 15:34

Conclusos para julgamento

14/06/2021, 12:42

Expedição de Certidão.

08/12/2020, 10:27

Decorrido prazo

08/12/2020, 10:26

Encerrar análise

23/09/2020, 10:17

Juntada de Petição

17/09/2020, 11:40

Expedição de Certidão.

12/06/2020, 15:49

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2020, 01:15

Expedição de Certidão.

16/05/2020, 17:47

Juntada de Petição

07/05/2020, 22:31

Processo entranhado

07/05/2020, 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2020, 22:31

Expedição de Certidão.

07/05/2020, 15:45

Expedição de Certidão.

05/05/2020, 11:44

Conclusos para despacho

30/04/2020, 07:30

Juntada de Petição

29/04/2020, 15:44

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 20:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

22/04/2020, 23:25

Encaminhado edital/relação para publicação

20/04/2020, 13:45

Expedição de Certidão.

20/04/2020, 13:29

Julgado procedente o pedido

17/04/2020, 18:58

Conclusos para julgamento

15/04/2020, 19:38

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

04/04/2020, 00:47

Expedição de Certidão.

21/03/2020, 11:07

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

12/03/2020, 21:31

Encaminhado edital/relação para publicação

11/03/2020, 10:35

Expedição de Certidão.

11/03/2020, 09:54

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 22:00

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

09/03/2020, 21:21

Encaminhado edital/relação para publicação

06/03/2020, 12:36

Expedição de Certidão.

06/03/2020, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2020, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2020, 19:49

Conclusos para despacho

13/02/2020, 11:55

Juntada de Petição

11/02/2020, 16:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

04/02/2020, 16:08

Encaminhado edital/relação para publicação

30/01/2020, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2020, 13:14

Conclusos para despacho

01/11/2019, 10:40

Juntada de Petição

31/10/2019, 22:13

Expedição de Certidão.

30/10/2019, 18:49

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 18:45

Juntada de Outros documentos

17/10/2019, 18:45

Juntada de Outros documentos

17/10/2019, 18:43

Expedição de tipo_de_documento.

08/10/2019, 17:32

Outras Decisões

30/09/2019, 11:37

Expedição de Certidão.

17/09/2019, 00:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2019, 10:31

Juntada de Petição

13/09/2019, 15:12

Conclusos para decisão

09/09/2019, 12:48

Juntada de Petição

06/09/2019, 15:41

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

04/09/2019, 13:55

Encaminhado edital/relação para publicação

28/08/2019, 12:21

Expedição de Certidão.

21/08/2019, 15:48

Outras Decisões

20/08/2019, 16:48

Conclusos para despacho

01/08/2018, 11:14

Juntada de Petição

31/07/2018, 22:07

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

18/07/2018, 08:33

Encaminhado edital/relação para publicação

13/07/2018, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2018, 17:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/07/2018, 17:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/07/2018, 17:54

Conclusos para despacho

28/05/2018, 17:33

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

17/11/2017, 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

17/11/2017, 14:36

Processo Encaminhado a Setor de Distribuição

01/11/2017, 16:46

Expedição de Certidão.

01/11/2017, 13:38

Conclusos

11/08/2017, 12:20

Juntada de Petição

26/09/2016, 09:42

Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

02/09/2016, 10:50

Expedição de tipo_de_documento.

19/08/2016, 10:57

Expedição de tipo_de_documento.

05/08/2016, 13:57

Expedição de tipo_de_documento.

03/08/2016, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2016, 12:18

Juntada de Mandado

17/03/2016, 11:43

Expedição de Certidão.

26/02/2016, 17:05

Expedição de tipo_de_documento.

05/02/2016, 10:04

Expedição de tipo_de_documento.

26/01/2016, 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/01/2016, 14:25

Expedição de tipo_de_documento.

16/12/2015, 11:08

Expedição de Carta.

02/12/2015, 15:08

Juntada de Petição

22/10/2015, 11:08

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

24/09/2015, 13:56

Encaminhado edital/relação para publicação

22/09/2015, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2015, 16:37

Conclusos

02/09/2015, 15:03

Juntada de Petição

02/09/2015, 14:49

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

27/08/2015, 14:24

Encaminhado edital/relação para publicação

25/08/2015, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2015, 12:17

Conclusos

19/05/2014, 15:03

Juntada de Petição

19/05/2014, 15:02

Juntada de Petição

23/10/2013, 12:00

Conclusos

23/10/2013, 12:00

juntada de

27/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2013, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2013, 14:30

Conclusos para despacho

25/07/2008, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2008, 11:55

Aguardando

26/07/2007, 10:16

Conclusos para despacho

12/07/2007, 11:19

Juntada de Mandado

14/06/2007, 15:06

Aguardando devolução de mandado

30/04/2007, 10:55

Aguardando

20/04/2007, 12:00

Aguardando

23/01/2007, 09:37

Conclusos para despacho

17/01/2007, 16:24

Conclusos para despacho

20/11/2006, 15:30

Aguardando

31/10/2006, 12:22

Aguardando

27/09/2006, 12:42

Aguardando realização de audiência

29/08/2006, 10:47

Assinar mandado

21/08/2006, 14:24

Aguardando

21/08/2006, 12:14

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2006 13:37:00, 35ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau).

18/08/2006, 13:37

Aguardando publicacao

09/08/2006, 13:19

Expediente

07/08/2006, 13:42

Aguardando

10/07/2006, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2006, 14:43

Conclusos para despacho

23/02/2006, 12:59

Juntada de Mandado

26/01/2006, 14:28

Aguardando

20/12/2005, 16:07

Autos entregues em carga ao .

15/12/2005, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2005, 16:50

Aguardando devolução de mandado

24/10/2005, 13:25

Assinar mandado

19/10/2005, 07:47

Aguardando

15/06/2005, 12:34

Secretaria do juizo

27/04/2005, 12:23

Autos entregues em carga ao .

31/03/2005, 11:45

Conclusos para despacho

14/12/2004, 15:35

Secretaria do juizo

24/08/2004, 16:42

Conclusos para despacho

04/06/2004, 17:10

Secretaria do juizo

18/05/2004, 09:07

Decorrendo prazo

07/04/2004, 15:10

Aguardando publicacao no d.j.

31/03/2004, 16:51

Expediente

17/03/2004, 14:15

Secretaria do juizo

05/03/2004, 15:26

Autos entregues em carga ao .

15/10/2003, 09:16

Conclusos para despacho

08/09/2003, 08:43

Conclusos para despacho

22/08/2003, 15:08

Conclusos para despacho

21/08/2003, 16:59

Conclusos para despacho

02/05/2003, 17:08

Secretaria do juizo

30/04/2003, 13:25

Autos entregues em carga ao .

11/04/2003, 14:39

Secretaria do juizo

11/04/2003, 10:39

Conclusos para despacho

25/03/2003, 12:27

Secretaria do juizo

20/03/2003, 15:07

Aguardando

24/01/2003, 14:35

Fazer entrega de mandado ao ret

26/12/2002, 17:37

Secretaria do juizo

16/12/2002, 16:12

Secretaria do juizo

26/11/2002, 15:10

Conclusos para despacho

21/11/2002, 15:29

Secretaria do juizo

20/11/2002, 17:00

Secretaria do juizo

12/11/2002, 10:23

Aguardando

21/10/2002, 16:47

Secretaria do juizo

07/10/2002, 14:28

Secretaria do juizo

27/09/2002, 14:05

Secretaria do juizo

17/09/2002, 16:37

Secretaria do juizo

13/09/2002, 14:04

Expediente

02/08/2002, 15:05

Conclusos para despacho

19/07/2002, 14:08

Secretaria do juizo

15/07/2002, 16:12

Decorrendo prazo

01/07/2002, 15:12

Secretaria do juizo

26/06/2002, 16:53

Aguardando

12/06/2002, 16:06

Secretaria do juizo

06/06/2002, 13:01

Secretaria do juizo

04/06/2002, 13:52

Secretaria do juizo

24/05/2002, 17:12

Conclusos para despacho

15/05/2002, 16:17

Distribuído por sorteio

10/05/2002, 15:12

Recebimento distribuição

10/05/2002, 12:00

Histórico de partes atualizado

31/12/2000, 12:00

Histórico de partes atualizado

31/12/2000, 12:00

TipoProcessoDocumento#6

•17/05/2020, 01:15

Alegações Finais

•17/04/2020, 18:58

TipoProcessoDocumento#6

•28/02/2020, 14:13

TipoProcessoDocumento#6

•19/02/2020, 19:49

TipoProcessoDocumento#6

•13/01/2020, 13:14

TipoProcessoDocumento#15

•30/09/2019, 11:37

TipoProcessoDocumento#15

•20/08/2019, 16:48

TipoProcessoDocumento#6

•11/07/2018, 17:54