Cumprimento de sentença 0871944-96.2014.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0871944-96.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

18/03/2025, 17:18

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 13:07

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 127739904

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0871944-96.2014.8.06.0001. REQUERENTE: PAN PETIT PAES E DOCES LTDA - MEREQUERIDO: ENEL D E C I S Ã O Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)Assunto: [Perdas e Danos, Fornecimento de Energia Elétrica] Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (art. 523, CPC/2015). Intimada para se manifestar sobre os valores depositados pela parte executada (IDs 122866408, 122866409 e 122866410), a exequente informou que não foram considerados os juros e a correção monetária incidentes após a apresentação dos cálculos de ID. 122866391 e 122866393 e requereu o levantamento da quantia depositada e o seguimento do feito em relação ao valor remanescente, de R$ 3.101,47 (três mil cento e um reais e quarenta e sete centavos). Considerando que o valor depositado se trata de parcela incontroversa, determino a expedição de alvará, da seguinte forma: Em favor da autora Social Pan Petit Pães e Doces LTDA, para levantamento do valor de R$ 16.419,41 (dezesseis mil quatrocentos e dezenove reais e quarenta e um centavos), acrescido dos consectários legais desde a data do depósito, conforme comprovantes de IDs. 122866408, 122866409 e 122866410, ficando autorizada a TRANSFERÊNCIA dos valores para a conta bancária de titularidade do advogado do autor, Dr. Esdras Dieb Araújo Filho, CPF nº 647.349.513-49, Banco Santander, Agência 4279, Conta Corrente 01080607-4; Em favor do advogado da autora, Dr. Esdras Dieb Araújo Filho, para levantamento do valor de R$ 1.806,13 (mil oitocentos e seis reais e treze centavos), referente aos honorários sucumbenciais, acrescidos dos consectários legais desde a data do depósito, conforme comprovantes de IDs. 122866408, 122866409 e 122866410, ficando autorizada a TRANSFERÊNCIA dos valores para a conta bancária de titularidade do favorecido, Dr. Esdras Dieb Araújo Filho, CPF nº 647.349.513-49, Banco Santander, Agência 4279, Conta Corrente 01080607-4. Entretanto, diante da indicação da existência de valor remanescente, determino a continuidade do feito em relação a esse valor. Assim feito, proceder-se-á aos atos executivos, devendo-se intimar o devedor para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, por intermédio de seu advogado constituído nos autos, via DJe (art. 513, § 2º, I). Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), expedindo-se desde logo, sem necessidade de novo despacho, mandado de penhora e avaliação. No caso de pagamento parcial, a multa e honorários incidirão sobre o restante. Caso transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem pagamento voluntário: (i) se houver requerimento do exequente, expedir certidão do teor da decisão judicial, para fins de protesto, consoante o art. 517 e parágrafos do CPC/2015. (ii) inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 e parágrafos). A contagem dos prazos levará em conta somente os dias úteis (art. 219, CPC/2015). Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITÃO Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 127739904

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127739904

20/02/2025, 10:53

Expedido alvará de levantamento

06/02/2025, 16:47

Decisão Interlocutória de Mérito

29/11/2024, 15:43

Conclusos para decisão

13/11/2024, 13:16

Mov. [155] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 02:02

Mov. [154] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/11/2024, 12:53

Mov. [153] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

04/11/2024, 12:53

Mov. [152] - Desarquivamento

04/11/2024, 12:52

Mov. [151] - Apensado | Apensado ao processo 0269994-86.2023.8.06.0001 - Classe: Liquidacao por Arbitramento - Assunto principal: Perdas e Danos

25/09/2024, 09:10

Mov. [150] - Conclusão

03/07/2024, 08:52

Documentos

Decisão

•05/05/2025, 17:06