Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0877887-94.2014.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: SEBRAE/CE - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Ceará - Apte/Apdo: Instituto Centro de Ensino Tecnologico - CENTEC - Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar provimento ao apelo de SEBRAE/CE e julgar prejudicado o apelo de Instituto Centro de Ensino Tecnológico - CENTEC conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA FIRMADO COM O SEBRAE. ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS ITENS NÃO ADIMPLIDOS. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. PORCENTUAL A SER DEFINIDO EM CONSONÂNCIA COM O CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. PREJUÍZO ÀS PARTES CONSTATADO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA NULA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS SIMULTANEAMENTE PELAS PARTES LITIGANTES, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 981/984, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO A POSSÍVEL NULIDADE DA SENTENÇA, POR JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO, E EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ANALISANDO-SE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANEXADO AOS AUTOS, CONFERE-SE QUE A CARTA DIRETIVA NÃO ESPECIFICOU, DENTRE OS ITENS DA NOTA TÉCNICA, QUAIS DELES PERSISTIA A INCONFORMIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E QUAL SERVIÇO NÃO TERIA SIDO EXECUTADO, DE MANEIRA QUE NÃO SE SABE SE CORRESPONDE A TODOS OS ITENS DA NOTA TÉCNICA OU APENAS A UM OU A ALGUNS DELES. NESSE AZO, EXSURGE A DÚVIDA SE O PORCENTUAL DEFINIDO PELO JUÍZO A QUO PARA RESTITUIÇÃO, DE 30% (TRINTA POR CENTO), MOSTRA-SE JUSTO PARA A INDENIZAÇÃO DO AUTOR, POIS A PRÓPRIA SENTENÇA FUNDAMENTOU QUE NÃO SABIA QUAIS ELEMENTOS NÃO FORAM HONRADOS PELO RÉU. ORA, SE NÃO SE SABE QUAL A PROPORÇÃO DOS ITENS NÃO HONRADOS DENTRE A TOTALIDADE DOS SERVIÇOS QUE FORAM OBJETO DO CONVÊNIO, NÃO HÁ COMO AFERIR A JUSTEZA DESSA RESTITUIÇÃO.4. COM EFEITO, O ART. 96, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 11 DO CPC PREVEEM QUE TODAS AS DECISÕES DEVEM SER FUNDAMENTADAS, SOB PENA DE NULIDADE, E, NO CASO CONCRETO, SENDO DETECTADO QUE A SENTENÇA FALHOU NA MOTIVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL, IMPÕE-SE DECLARAR A SUA NULIDADE, PARA QUE SE OPORTUNIZE A DILAÇÃO PROBATÓRIA. POR ISSO, A TESE DO SEBRAE DE QUE HAVERIA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS SE MOSTRA RAZOÁVEL, À MEDIDA QUE NÃO ESTÁ CLARO NO PROCESSO SE ELE FAZ JUS À INDENIZAÇÃO TOTAL OU PARCIAL.5. É DE SE CONFIRMAR QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO IMPEDIU QUE AS PARTES COMPROVASSEM QUAIS OS ITENS EFETIVAMENTE NÃO CUMPRIDOS E, ASSIM, O D. JUÍZO A QUO PUDESSE DEFINIR O VALOR JUSTO DA CLÁUSULA PENAL. VÊ-SE, PORTANTO, QUE DEVERIA TER SIDO PROLATADO O DESPACHO SANEADOR, DELIMITANDO-SE A CONTROVÉRSIA E OPORTUNIZANDO ÀS PARTES A INDICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, CONFORME PREVÊ A CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL EM VIGOR.6. NÃO HÁ COMO SE AFASTAR O CARÁTER RELATIVAMENTE COMPLEXO DA DEMANDA, QUE NÃO É EMINENTEMENTE DE DIREITO, MORMENTE SE LEVARMOS EM CONTA QUE O PONTO NODAL DA CONTROVÉRSIA É SE HOUVE CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONVÊNIO. NESSA TOADA, NÃO HÁ COMO SE ATESTAR, DE PRONTO, A DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS, JÁ QUE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANEXADO PELO AUTOR CARECE DE INFORMAÇÕES CONCRETAS NESSE SENTIDO. IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR, ANULANDO A SENTENÇA RECORRIDA, E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR/RELATOR. - Advs: Adenauer Moreira (OAB: 16029/CE) - Joyce Lima Marconi Gurgel (OAB: 10591/CE) - Marjory Mara Rodrigues Oliveira Bezerra (OAB: 28280/CE) - Leilie Jeska Diniz (OAB: 13506/RN)