Tutela Antecipada Antecedente 3000644-43.2024.8.06.0086 - TJCE

Tutela Antecipada Antecedente 3000644-43.2024.8.06.0086 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE Visto, Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (CIRURGIA DE MENISCO) formulada por MARIA WILÂNIA DA SILVA ALMEIDA, através de advogado constituído nos autos, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, a ser citado na pessoa de seu representante legal, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA e tendo como órgão integrante de seu quadro administrativo a SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa de seu representante legal, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos na petição inicial de ID-105807492. Extrai-se da exordial que a requerente possui diagnóstico de LESÃO RADIAL NO CORPO DO MENISCO MEDIAL ASSOCIANDO-SE LESÃO PARCIAL OBLÍQUOA, COM EXTENSÃO A SUÉRFICE ARTICULAR INTERIOR NO CORNO POSTERIOR DESTE MESMO MENISCO MEDIAL. Segundo consta no Receituário Médico-ID-105807496, o médico que avaliou a requerente indicou a necessidade de realizar a cirurgia, tendo em vista que esta possui uma lesão de menisco. Assim sendo, a parte autora visa que o requerido seja condenado na obrigação de fazer consistente em determinar todas as providências necessárias para a realização de uma cirurgia para tratamento da enfermidade que lhe acomete. É o relatório. Passo a decidir. O art. 300, caput, do CPC, disciplina o procedimento para concessão da tutela provisória de urgência, estabelecendo que ''A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo''. Nesse sentido, o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso vertente, parece-me precipitada qualquer decisão que antecipe a tutela de mérito, vez que considero ausente um dos requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico para seu deferimento, no presente momento processual, mais especificamente quanto à probabilidade do direito da parte autora. Explico. Mostram os autos que, em que pese o diagnóstico da autora de lesão de menisco, não consta qualquer previsão de cirurgia prescrita por profissional médico que coadunem com o relatório contido na inicial, eis que fora acostado apenas guia de encaminhamento a médico especialista em Ortopedia -ID-105807495, na qual não descreve a necessidade de qualquer procedimento cirúrgico em caráter de urgência. Além disso, é de se fundamentar que, em que pese a análise minuciosa dos argumentos e documentos esboçados na inicial, faz-se necessário a indicação e prescrição, por médico expert, narrando o real quadro clínico da autora, com expressa solicitação do procedimentos cirúrgicos para restabelecimento de seu quadro de saúde, não sendo este juízo competente para análise clínica apenas por meio de narrativa fática. Registre-se que o presente indeferimento não gera prejuízo de uma análise posterior, ante a juntada de novas provas que comprovem a urgência e risco de perecimento do direito posto em juízo. Diante de nova documentação trazida pela parte, capaz de ganhar nova força argumentativa, pode o requerimento de tutela ser renovado, nos termos do art. 296 do Código de Processo Civil de 2015, vejamos: Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Neste momento, atenta a documentação presente nos autos, não há adequação entre o pedido e a prescrição médica, não sendo possível conferir a urgência citada na inicial. Dessa forma, por não vislumbrar a presença da probabilidade do direito, INDEFIRO a pretendida tutela provisória de urgência, sem embargos da possibilidade de modificação do presente decisum em momento posterior. Cite-se/intime-se a parte adversa, fazendo constar as advertências de praxe. Intime-se a parte autora sobre os termos da decisão (via DJ ou Portal). Expedientes Necessários. Horizonte, data e hora pelo sistema. Pedro Marcolino Costa Juiz

21/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de REGINO PEREIRA MATOS em 09/02/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2025. Documento: 185050875

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 185050875

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185050875

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINO PEREIRA MATOS em 19/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 165626951

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 165626951

Todas as movimentações(38)